A ação foi impetrada pelo MPE e solicita a devolução do valor exato de R$ 211.800,00 de diferença contratual no aluguel do Centro Municipal Pediátrico
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acatou ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito afastado da Capital, Gilmar Olarte (PP por liminar). A ação foi impetrada pelo Ministério Público Estadual e cobra a devolução do valor exato de R$ 211.800,00, referente a uma diferença contratual no aluguel pago pelo prédio do antigo Sírio Libanês, no centro de Campo Grande, onde hoje funciona o Centro Municipal Pediátrico, também chamado de Pronto Atendimento Integrado.
De acordo com o processo nº 0831961-88.2015.8.12.0001, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da comarca de Campo Grande, Marcelo Ivo de Oliveira concedeu prazo de 15 dias para que Olarte seja intimado.
"Manda o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, PROCEDA A NOTIFICAÇÃO do requerido Gilmar Antunes Olarte do inteiro teor da petição inicial e decisão prolatada, cujas cópias seguem em anexo, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, nos termos do artigo 17º, § 7º da lei nº8.429-92", diz o documento.
O pedido de transferência dos profissionais de saúde que trabalham no Cempe para quatro Upas (Unidades de Pronto Atendimento) da Capital foi discutido no dia 3 de setembro, pelo secretário de saúde Ivandro Corrêa Fonseca para protocolar o pedido.
Sebastião explicou que a orientação do Conselho é de colocar os profissionais para trabalhar nos ambulatórios pediátricos dos postos de saúde de quatro bairros.
Polêmica
Em 2014, no início do projeto de implantação do então Hospital Municipal da Criança, o empresário responsável pelo prédio pediu R$ 250 mil mensais pela cedência do prédio, ex Hospital Sírio Libanês.
O município então pediu duas avaliações da estrutura: a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento) e CVI (Câmara de Valores Imobiliários) o contrato foi assinado em agosto de 2014, teve o valor estipulado em R$ 194,1 mil a cada 30 dias. A prefeitura paga toda a manutenção e seguro para o empresário Mafuci Kadri.
Em 2014, o ex-prefeito Gilmar Olarte adiou o projeto de construção de um Hospital Municipal, em prol do Centro Pediátrico e o projeto do Centro foi reprovado por duas vezes pelo Conselho Municipal de Saúde.
Os conselheiros são contra a ideia de centralizar o atendimento pediátrico no centro da Capital e acreditam que acaba tirando os profissionais dos bairros. Para eles, o dinheiro investido poderia reforçar o atendimento nas unidades de saúde já existentes na periferia. O custeio do Cempe, gira em torno de R$ 2 milhões mensais.
Na prática, além do atendimento demorado os Upas estão sem médicos pediátricos e os pacientes tem que esperar até oito horas para receber atendimento.
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