Está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (22), na Câmara Municipal de Campo Grande, um Projeto de Lei elaborado pelo Executivo, que visa centralizar as dotações orçamentárias do Município para o exercício de 2016.
De acordo com o Projeto de Lei nº 8.180/2015, de 22 de dezembro de 2015, as contas das secretarias como água, luz, telefone, serviços de impressos fornecimento de gás, combustível, manutenção de veículos, assim como a execução de obras dos órgão e entidades municipais, seriam concentradas em uma administração central, que seria responsável por arcar com todas essas despesas coletivamente e não individualmente como acontece.
De acordo com o Prefeito Alcides Bernal (PP), essa ação traz transparência e facilidade nas contas do Município, pois ao invés de vários funcionários se disponibilizarem para fazer esse trabalho em diversas secretarias, apenas uma equipe seria responsável por fazer a execução das despesas.
Esse projeto de dezembro de 2015 foi elencado pelo prefeito como “regime de urgência”, porém só será votado três meses depois devido ao fechamento de pauta, que aconteceu no final do ano passado. “Por isso solicito, em “regime de urgência”, a aprovação do presente projeto de lei antes do recesso parlamentar, haja vista a importância da organização que o instituto da provisão traz à gestão do Município”, disse Bernal.
O secretário de governo e relações institucionais, Paulo Pedra, disse ao MS Notícias que considera o projeto válido. Segundo ele, concentrar os pagamentos em uma só administração já acontece com Secretaria de Saúde, e vem ajudando na transparência das contas municipais. Ainda de acordo com Pedra dessa forma se haverá maior controle sobre despesas dos cofres públicos.
“Isso já acontece, por exemplo, na Secretaria de Saúde, e está dando certo, quando se tem todos os pagamentos concentrados em um único lugar, se torna mais fácil controlar. O que o prefeito quer é sistematizar tudo para ter controle das contas do município com relação à receita e despesa”.
Já o vereador Mario Cesar (PMDB), não se mostrou favorável e segundo ele o projeto não trará transparência e sim conveniência para o prefeito. “Esse projeto é muito ruim, ele quer centralizar tudo em somente um local só para fazer da forma que ele quer. Trabalhando assim com certeza perde-se o controle, isso é uma falta de respeito com o plano de governo”.
O vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Eduardo Romero (Rede), considerou estranho o projeto não ter passado pela Comissão, pois de acordo com Romero esse projeto da forma como foi proposto não pode ser aprovado. "Ele está na conta mão do processo democrático, o que pode ser feito é aprovar uma emenda que autorize uma equipe a fiscalizar as secretarias, mas centralizar as finanças em uma administração central só iria dificultar e tirar o poder das secretarias em cuidar de suas próprias finanças."
Ainda para o vereador, o projeto pode ser 'perigoso' para população. “Esse projeto está totalmente na contra mão do processo democrático, isso é dar um poder exagerado para somente um administrador, e na minha concepção isso é muito perigoso. Eu gostaria de propor uma emenda, até acho viável ter uma pessoa para gerenciar os pagamentos, mas jamais centralizar em um só lugar. Centralizar é uma forma de burlar a Lei Orçamentária”.
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