Recomendação leva em consideração a falta de autorização legal para aplicar
Mayara Bueno
MPE-MS. (Foto: Arquivo)
O município deve retirar do edital de concurso público a exigência de teste de aptidão física, isso no caso de certames para agendes desaúde e de endemias. É que o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) recomendou ao prefeito de Campo Grande,Alcides Bernal (PP), a revogação de um item que previa a exigência.
Segundo o Ministério Público, o argumento é de que o Executivo Municipal não possui autorização legal para obrigar este tipo de teste. Mas, esclarece que o pedido e a possível retirada do item não impede o prosseguimento regular do concurso.
Também pede ao município não condicione o acesso a qualquer cargo público à exigência de realização do TAF (Teste de Aptidão Física), durante o concurso público, caso não ocorra prévia autorização legal e alinhamento com a natureza do cargo.
O prefeito tem o prazo de cinco dias, a contar do recebimento do documento, para se manifestar quanto ao acatamento ou não do pedido. A recomendação, medida de caráter extrajudicial, ou seja, sem o acionamento da Justiça, foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta quinta-feira (12).
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