O juiz David de Oliveira Gomes Filho determinou a extinção imediata dos convênios firmados da prefeitura de Campo Grande com a Seleta e com a Omep. Ele também proibiu o repasse de recursos dos cofres públicos para qualquer um dos convênios, com exceção de decisões judiciais individuais.
"Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a extinção imediata dos convênios firmados pelo Município de Campo Grande com a Seleta e com a Omep, proibindo o repasse administrativo de qualquer valor dos cofres públicos municipais em decorrência destes convênios, salvo em decisão judicial obtida em procedimento próprio", diz a decisão.
A partir de agora, os funcionários contratados pela Seleta e Omep devem deixar de prestar serviço ao município, pois o descumprimento da decisão gera multa de R$ 10 mil por pessoa. "Os funcionários contratados pela Seleta e pela Omep para prestarem serviço ao Município deverão deixar imediatamente as atividades que exercem junto à Administração Municipal, pois o vínculo que permitia esta prestação de serviço está findo. Arbitro multa de R$ 10.000,00 por pessoa que permaneça prestando serviços ao Município por conta destes convênios a contar da intimação do Município".
A decisão destacou a falta de pagamento dos contratados, que estão sem receber desde o mês de novembro na Capital, considerando o momento propício para a decisão de extinção do contrato, com a possível realização de concurso público para a substituição dos funcionários.
"Por outro lado, estamos em época de recesso nos Ceinfs, de transição de gestões na Administração Municipal e há notícia nos autos de que os trabalhadores contratados via Seleta e Omep não recebem seus salários desde novembro. Em outras palavras, eles já estão desamparados. O momento é propício para a extinção dos convênios, pois a nova gestão poderá remanejar servidores dentre os 22.000 existentes ou chamar concursados para repor os servidores necessários para a manutenção dos serviços que eram prestados pelos contratados via convênio", diz a decisão.
A prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre a decisão e deve se pronunciar ainda hoje.
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