Conforme o governo, a medida invade a competência exclusiva do Executivo e também na programação orçamentária
Mayara Bueno
Governadoria no Parque dos Poderes, em Campo Grande. (Foto: Paulo Fracis).
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou o projeto de lei "Mulher Segura", que previa acionamento de vítimas de violência por meio de aplicativo no celular, a versão estadual de projeto que foi chamado de "botão do pânico" em Campo Grande. A proibição foi oficializada na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial do Estado.
A justificativa, conforme o documento, ao impor ao Estado a execução de um programa, em um prazo estabelecido, a Assembleia Legislativa interfere em uma ação que deveria ser exclusiva do Poder Executivo.
"Acaba por intervir em ato típico da Administração, concernente à eleição de políticas públicas a serem desenvolvidas conjuntamente por órgãos estaduais". O governo esclarece, ainda, que o projeto de lei interfere na programação orçamentária do Estado. Quem apresentou a demanda na casa de leis foi a deputada Grazielle Machado (PR).
Conforme o texto da proposta, a medida seria uma ferramenta de denúncia e emergência útil tanto para Casa da Mulher Brasileira, como ao MP (Ministério Público) e demais autoridades do setor.
Mulheres vítimas de violência poderiam acionar a Polícia, em casos de emergência ou fazer denúncias de maus tratos, para que os órgãos responsáveis pudessem investigar os casos.
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