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sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Prefeitura cancela empenho de R$ 4 milhões e confirma calote na Cultura

Richelieu de Carlo


Alcides Bernal (PP) assinou ordem de empenho do pagamento de R$ 4 milhões, após protestos em frente à Prefeitura. (Foto: Richelieu de Carlo)Alcides Bernal (PP) assinou ordem de empenho do pagamento de R$ 4 milhões, após protestos em frente à Prefeitura. (Foto: Richelieu de Carlo)
Sem dinheiro em caixa, a prefeitura cancelou a ordem de empenho do pagamento de R$ 4 milhões correspondentes aos 67 projetos dos fundos de cultura Fmic e Fomteatro assinada no início de novembro, após protestos de grupos de artistas em frente ao Paço Municipal.
O prefeito Alcides Bernal (PP) já havia declarado que pagaria o valor empenhado com parte dos recursos que sobraram do duodécimo e devolvidos à Prefeitura de Campo Grande, o que aconteceu nesta sexta-feira (30), último dia do prazo para devolução.
De acordo com a assessoria do Executivo, como o dinheiro não foi devolvido "em tempo útil" e com a determinação do TCE de que os recursos da repatriação não podem ser utilizados para pagamento de nada além de 13º, Santa Casa e Hospital do Câncer, "dessa forma não há recursos para o pagamento do empenho assinado".
"Como o duodécimo foi entregue por meio de cheques e, devido ao feriado bancário, os valores só poderão ser depositados na conta do município nesta segunda-feira (2), quando a nova administração assume", relata nota enviada pela Prefeitura hoje ao Campo Grande News, explicando o motivo da falta de tempo útil para o pagamento do empenho.
Como "não pode ficar nada empenhado que não tenha recursos em caixa para a próxima gestão", como preconiza a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o empenho teve de ser cancelado.
Reação - "Se foi cancelado, aí é calote mesmo", afirma Airton Raes Fernandes, presidente do Fórum Municipal de Cultura. "O cancelamento dos empenhos pega toda comunidade cultural de surpresa. A cultura nesses três anos foi completamente humilhada pelos gestores de Campo Grande. Uma vez que o prefeito faltou com a verdade", complementa.

Bernal enrola o servidor e deixa pagamento do décimo para Marquinhos

ENROLAÇÃO

Frustração para servidor: 13º cairá nas contas só na próxima terça-feira

Depósito foi feito ontem, mas dinheiro só cai quando os bancos reabrirem

Mayara Bueno
Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)
O dinheiro referente ao pagamento do 13º salário dos servidores municipais só estará disponível na terça-feira (3), afirmou a Prefeitura de Campo Grande. Ontem, foi anunciado o depósito da remuneração e que hoje a verba estaria nas contas, no entanto, como os bancos já estão fechados, a operação só será processada na segunda.

“Secretaria de finanças informou que devido ao feriado bancário, o processamento de alguns pagamentos só vai acontecer na segunda-feira, com previsão de disponibilidade nas contas de terça-feira”, esclareceu. Alguns leitores procuraram o Campo Grande News para relatar o não recebimento do salário hoje.
Com isso, alguns pagamentos ficarão para o dia 2 e outros na terça-feira (3), disse o Município por meio de sua assessoria de comunicação. Quem recebe até R$ 3 mil líquidos receberá o dinheiro - seriam 10 mil enquadrados na faixa salarial. Os 7.773 funcionários que recebem acima disto terão depositados R$ 1 mil, segundo o Município.
Até então, só uma parte dos servidores recebeu 13º na primeira parte de pagamento, que aconteceu há uma semana.
Também sete dias atrás, o município anunciava o pagamento do salário somente para uma parte do quadro de funcionários, pois, os recursos disponíveis na ocasião não somavam R$ 80 milhões necessários para quitar o débito com os 22 mil servidores.
Na ocasião, o argumento era de que a Justiça liberasse R$ 28 milhões acumulados em depósitos judiciais.
A MENTIRA


Prefeitura diz que 13º de servidor municipal pode ser sacado nesta sexta

Pelo menos 1 mil trabalhadores não haviam recebido por causa de bloqueio de contas do Município

Mayara Bueno
Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)
O 13º salário dos servidores municipais que ainda não tinham recebido será depositado nesta quinta-feira (29), segundo a Prefeitura de Campo Grande. Como já encerrou o horário dos bancos, o dinheiro só estará disponível na sexta-feira (30).
Veja Mais
Até então, só uma parte dos servidores recebeu 13º na primeira parte de pagamento, que aconteceu há uma semana. Quem recebe até R$ 3 mil líquidos receberá o dinheiro - seriam 10 mil enquadrados na faixa salarial. Os 7.773 funcionários que recebem acima disto terão depositados R$ 1 mil, segundo o Município.
Também sete dias atrás, o município anunciava o pagamento do salário somente para uma parte do quadro de funcionários, pois, os recursos disponíveis na ocasião não somavam R$ 80 milhões necessários para quitar o débito com os 22 mil servidores.
Na ocasião, o argumento era de que a Justiça liberasse R$ 28 milhões acumulados em depósitos judiciais. 
O pagamento contemplará os funcionários que restavam, incluindo os que foram exonerados nesta sexta-feira. A relação foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
*Matéria editada para acréscimo de informação às 19h02.

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

‘Para Bernal, quanto pior, melhor’, diz Trad sobre fim de contrato com Solurb


Novo prefeito foi pego de surpresa
Prefeito eleito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD) alega ter sido pego de surpresa nesta quarta-feira (28) com o anúncio da suspensão do contrato da Prefeitura de Campo Grande com o consórcio CG Solurb, responsável pela coleta de lixo e manutenção da limpeza nas ruas da Capital.
“Para o Bernal, quanto pior, melhor”, disparou o prefeito eleito. “O que ele deseja com isso? Deixar a cidade mais suja do que ele já tem deixado. É o que ele quer. Não está pensando na legalidade do contrato. Essa questão está judicializada. E se é um contrato tão ilegal a ponto de romper, poderia ter feito isso durante todo o tempo de gestão, não a três dias do fim do mandato”.
Marquinhos afirmou que Bernal quer deixar a cidade suja para o início da sua gestão. “Isso mostra que ele não tem compromisso nenhum com a cidade”, finalizou.
O contrato com o consórcio foi realizado no fim da gestão de Nelsinho Trad (PTB) e tinha validade de 25 anos. Questionado desde o início da gestão de Bernal, o contrato passou por procedimento administrativo na Prefeitura somente no ano passado.
Segundo o procurador do Município Denir de Souza Nantes, isso aconteceu porque a Prefeitura recebeu somente em dezembro o laudo da Polícia Federal sobre a suposta falta de capital social da empresa.
Durante coletiva nesta quarta-feira (28), Bernal anunciou a nulidade da licitação, que implica no rompimento do contrato com o consórcio. De acordo com Bernal, ficou constatado no procedimento da Prefeitura um superfaturamento de 36% em relação às notas apresentadas pelo consórcio.
A empresa deverá realizar a coleta de lixo pelos próximos 60 dias. A capinação de vias e pintura de meio fio foram suspensas imediatamente. 

O dia em que o ex-governador caiu no 'buraco do Bernal'

Waldemar Gonçalves
Gente como a gente – O ex-governador André Puccinelli (PMDB) não escapou da buraqueira nas ruas de Campo Grande. Caiu com seu Uno vermelho em uma cratera no asfalto da cidade. O resultado foi um furo no pneu dianteiro esquerdo e amassado na roda do carro.
Resultado de imagem para puccinelli e o uno vermelho
Uno vermelho – Quando saía de encontro com a equipe do prefeito eleito da Capital, Marquinhos Trad (PSD), na saída para São Paulo, ontem de manhã, precisou parar em uma borracharia e arrumar o estrago no Uno vermelho que ganhou em 2014 de sua equipe, dias antes de encerrar seu segundo mandato no Executivo estadual.
Resultado de imagem para puccinelli e o uno vermelho
“Do Bernal” – Assim que viu a reportagem, logo disparou, aos risos: “caí no buraco do Bernal”. Depois de mostrar o estrago, com direito a roda amassada e pneu totalmente murcho, o ex-governador ‘corrigiu’ a brincadeira, tentando colocar às vésperas do término da gestão municipal um fim a rixas com o atual prefeito. “É brincadeira. Deixa ele em paz, está encerrando o mandato”.
Embaladinho – Na verdade, a ‘queda’ no buraco foi culpa dele mesmo, confessou, provocado porque Puccinelli estava “embaladinho”, correndo demais em uma rua de Campo Grande, que ele diz não lembrar o nome. Falou que não teve tempo de desviar. “Em seguida, caí em outro. Eu estava voando e eu nem devia estar também, né”, justificou-se.
Populismo – Se o prefeito eleito Marquinhos Trad (PSD) não fizer populismo, ele toca bem a cidade. A avaliação é de Puccinelli, que passou parte da manhã de ontem dando conselhos ao novo chefe do Executivo Municipal.
Trabalhador na cidade pujante – “Ele tem capacidade, é trabalhador, não é incompetente”, listou Puccinelli, que governou a cidade por dois mandatos consecutivos (de 1997 a 2004). Se ele “segurar a peteca”, a cidade corresponderá, diz o ex-governador. “Campo Grande é fantástica, pujante. Logo volta a crescer”, prevê.
Organização social – O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), disse ontem que convidará a imprensa para conhecer a administração do Hospital Regional de Ponta Porã, que está sob o comando de uma OS (Organização Social). A visita deve ocorrer em fevereiro. O hospital na fronteira é administrado pela empresa Gerir desde setembro deste ano.
Na prefeitura também – Às vésperas do fim, a atual gestão municipal de Campo Grande também indica planos de adesão às OSs. Conforme publicado ontem no Diário Oficial da Capital, será aberto no fim de janeiro credenciamento a organizações que tiverem interesse em prestar serviço à Prefeitura.
Só agora? – A três dias de encerrar o mandato, a gestão Bernal decidiu anular o contrato com a CG Solurb. Segundo o procurador do município, Denir Nantes, só agora conseguiram finalizar o processo de apuração, mesmo o laudo da Polícia Federal tendo sido entregue um ano antes. A justificativa é de que a decisão foi “extremamente técnica”.
Transição – Questionado se a equipe de transição de Marquinhos foi informada da possibilidade da anulação do contrato, Alcides Bernal (PP) limitou-se a dizer que “eles devem estar cientes disso”.
(com Alberto Dias, Leonardo Rocha, Mayara Bueno e Richelieu de Carlo)

Temendo o pior, Marquinhos estuda empréstimo para honrar salários e 13° em janeiro

Às vésperas de assumir o mandato como prefeito eleito de Campo Grande, Marquinhos Trad, do PSD, destaca preocupação com a folha de pagamento e o 13° salário. Ele teme que os pagamentos podem ser deixados pelo prefeito Alcides Bernal, do PP, para janeiro de 2017. 
Em entrevista exclusiva ao TopMídiaNews, Marquinhos afirmou que, até o momento, não sabe o que Bernal deixará o dinheiro provisionado, separado para quitar os débitos. "Até o momento não sei o que ele vai deixar. Não vi ele deixar acertado nada", pontuou. 
O futuro chefe do Executivo ainda revela que estuda uma solução para evitar que os servidores públicos sejam novamente penalizados. "Se o que ele deixar for insuficiente ou na pior das possibilidades, não deixar nada. Vejo duas opções para resolver o impasse", conta. A primeira, segundo ele, seria fazer um empréstimo por meio de agências bancárias para honrar os pagamentos com os servidores públicos.
"Esses empréstimos poderiam acontecer de maneira imediata". 
Outra opção, conforme Marquinhos, seria aguardar o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). "Neste caso, o vencimento vai até o dia 10 de janeiro. Então, poderia atrasar o pagamento, mas vamos aguardar", finaliza. 

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Sem coleta de lixo: decisão de Bernal foi maldosa contra campo-grandense, acusa Marquinhos

O prefeito eleito Marquinhos Trad, do PSD, afirmou que vai procurar a Justiça e o Ministério Público Estadual para saber se a decisão tomada pelo prefeito Alcides Bernal, do PP, que cancelou o contrato com a CG Solurb, foi de comum acordo com os órgão fiscalizadores ou se a decisão foi apenas unilateral. A fala de Marquinhos ao TopMídiaNews ocorreu logo no início desta tarde, pouco depois do anúncio de Bernal.
No entanto, Marquinhos afirmou que a decisão do prefeito foi 'maldosa' contra os campo-grandenses. "Ele cancelou serviços como a capina e a roçada. Isso foi uma maldade, a gente sabe que estes serviços são essenciais, porque evitam a proliferação do mosquito".
E ainda emendou: "eu não vou deixar, não vou permitir que isso afete a população, nem que eu mesmo pegue a pá e vá fazer esse serviço. Não quero que volte aquele monte de lixo igual ele teve". Diante do impasse, Marquinhos afirmou que vai procurar o juiz e o promotor do Ministério Público Estadual para saber a respeito deste cancelamento."É estranho isso, cancela um parte, mais deixa outra funcionando por 60 dias, afinal, rescindiu ou não rescindiu o contrato", questionou.
"E ainda vou perguntar a eles, se conseguem decidir sobre essa questão de vez, se é ou não regular o contrato. Já pensou, se daqui a um ano decidem que o contrato estava certo", comentou.
Marquinhos ainda afirmou que se for constatado que houve irregularidades e se houver uma decisão jurídica, vai cumprir o que for determinado. "Só vou pedir para que me dê tempo para licitar novamente".
O novo administrador de Campo Grande ainda afirma, "já disse que não tenho interesse em manter esse contrato, mas vou cumprir o que for determinado pela Justiça". E finalizou afirmando que o prefeito Alcides Bernal não teve 'bom senso'. "Ele teve tempo de fazer isso e vem fazer isso justamente a três dias antes de acabar o mandato. Isso é uma maldade".
Bernal
Durante entrevista coletiva, o prefeito Alcides Bernal, do PP, afirmou que a decisão só foi tomada agora, porque o levantamento feito pela Procudoria-Geral do Município só terminou agora e descartou qualquer conotação política, uma vez que ele, inclusive, apoiou o prefeito eleito Marquinhos, irmão do Nelsinho, acusado de causar 'rombo', durante a eleição de 2016. 

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Ricky Harris, de 'Todo Mundo Odeia o Chris', morre aos 54 anos

o Ator e comediante Ricky Harris, que atuou como o personagem Malvo no seriado "Todo Mundo Odeia o Chris", morreu aos 54 anos nesta segunda-feira (26).
A causa da morte de Harris não foi divulgada. Segundo relato de sua mulher, Cindy Ambers, ao jornal "Los Angeles Times", o ator teve um infarto há dois anos.
Ricky Harris nasceu em 1962 e atuou também no cinema, em filmes como "Fogo Contra Fogo" (1995), "Tempestade" (1998) e "Dope: Um Deslize Perigoso" (2015).
Filho de pastor, Harris cresceu em Long Beach. Durante a infância, cantava no coro da igreja ao lado do amigo Calvin Cordozar Broadus Jr., que mais tarde viria se tornar o rapper Snoop Dogg.
O músico publicou um vídeo no Instagram em que diz que Harris era seu "grande irmão". Outro a comentar a morte de Harris foi Tyler James Williams, que interpretava o Chris em "Todo Mundo Odeia...".
"2016 tem sido difícil, cara, e com certeza desferiu outro golpe. Este homem foi um dos caras mais engraçados com que eu ja trabalhei e um dos poucos a entrar em um show e tratar com respeito um elenco cheio de crianças como atores de talento", escreveu Williams em publicação acompanhada de uma foto dele ao lado de Harris.
Ricky Harris deixa a mãe, uma ex-mulher e duas filhas.
Os atores Ricky Harris e Tyler James Williams em cena de Os atores Ricky Harris e Tyler James Williams em cena de
Os atores Ricky Harris e Tyler James Williams em cena de "Todo Mundo Odeia o Chris". (Foto: Reprodução/Instagram/Tyler James Williams)

Governo publica MP sobre preços diferentes em função de prazo ou meio de pagamento

verno publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (27) uma medida provisória que trata da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).
Comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo. (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)Comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo. (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)
Comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo. (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)
Comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo.
A mudança faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo para reduzir custos das empresas, aliviar dívidas de pessoas físicas e jurídicas e reduzir a burocracia do comércio exterior. Um dos efeitos esperados pelo governo, caso as medidas sejam aprovadas, é a redução dos custos do crédito ao consumidor.
Na ocasião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que a proposta vai permitir que os comerciantes concedam descontos, por exemplo, para pagamentos à vista, algo que, segundo ele, já acontece atualmente, mesmo sendo proibido.
"A medida provisória vai permitir que o lojista possa permitir desconto. Oferece vantagem ao consumidor, de pagar mais barato se for pagar à vista, e regulariza uma prática do pequeno comércio, que sabemos que já faz isso mesmo não podendo. Também aumenta a competição entre os diversos meios de pagamentos", declarou Meirelles.
De acordo com o texto, a medida provisória já começa a valer após a publicação.

Marco legal antidrogas: “A internação compulsória é moralista e criminalizante”




Foto: Associação Brasileira de Psiquiatria
Rachel Duarte
Com o avanço do projeto de um novo marco legal antidrogas no Brasil, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB), a internação compulsória despertou debates na sociedade.  Em Porto Alegre, o assunto foi debatido na última semana em sessão acalorada na Câmara Municipal. Entre os contrários à medida, estava a psicóloga e ativista do Movimento Antimanicomial, Fátima Fischer. Em entrevista ao Sul21, ela afirma que não compreende o surgimento da proposta de uma nova lei com previsão de medidas que já existem na Lei da Reforma Psiquiátrica. “O projeto faz uma relação moralista e criminalizante das drogas. Já temos no país metodologias bastante avançadas para oferecer cuidado”, fala.
O texto avançou no Senado Federal e prevê que a decisão do tratamento pode ser imposta ao usuário por decisão judicial mediante laudo psicológico. Para a psicóloga Fátima Fischer, que atua há 26 anos em saúde mental coletiva e esteve na direção e implementação do primeiro serviço de saúde mental para enfrentar o problema das drogas, é necessário um atendimento em rede e não isolado apenas na internação. “Nós já temos uma legislação universal que prevê a internação compulsória para desintoxicação e o apoio para reinserção na família depois. No nosso entendimento, este novo projeto está transformando a internação compulsória em internação forçada. Parece que é algo dirigido para ‘higienizar’ parte da população”, afirma.
Fátima Fischer faz parte do Fórum Gaúcho de Saúde Mental desde 1979 e também do Movimento em Defesa da Reforma Psiquiátrica no Brasil, hoje organizado como núcleos estaduais no país. Atualmente é professora e supervisora de estágio na Unisinos e é membro do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul.
Sul21 – O projeto de lei que trata da internação compulsória de dependentes químicos e de traficantes de drogas presos que sejam dependentes  — decisão pode ser imposta ao usuário por decisão judicial — foi aprovado no dia 10 de abril na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Qual a sua opinião sobre ele?
Fátima Fischer – É um debate necessário, porque é uma temática que atinge a toda a sociedade, a questão da dependência e a necessidade de tratamento. A primeira estranheza que temos em relação ao autor desse projeto, que é o Osmar Terra, é que as questões que ele está defendendo em relação ao acesso ao tratamento já estão previstas em lei, na Lei da Reforma Psiquiátrica, que gerou debate muito intenso na sociedade brasileira. Ela foi conquistada no Rio Grande do Sul mais cedo que nos outros estados do Brasil, e ela já assegura três modalidades previstas no projeto de lei, que são a internação voluntária, involuntária e compulsória. Ela inclusive é muito mais avançada, porque a lei estadual prevê, por exemplo, que quando há risco para a família, não só na questão de drogas, mas também na de saúde mental, fica assegurada a internação sem adesão do usuário/paciente. Todos os dados científicos, todos os dados da realidade nacional e internacional, têm mostrado que várias otras modalidades têm sido mais eficazes. A mídia e o autor desse texto trabalham com uma estratégia intimista, colocam casos muito graves que a gente vê como gerais, quando muitas vezes não são todos os casos que chegam a esse extremo. Essa medida de tirar da rua faz lembrar uma política muito higienista, ela torna obrigatória o tratamento só de quem está na rua.
Sul21 – Na sua avaliação, se esta lei for aprovada ela fará uma higienização das camadas mais pobres?
Fátima Fischer – Neste debate entra toda a questão da criminalização da venda e do consumo de drogas, do que é lícito e do que é ilícito. Não podemos focar só nesta fatia (dos usuários de drogas ilícitas), quando temos um número nove vezes maior de óbitos por adesão ao cigarro e álcool, que não são proibidos, do que em relação ao número de óbitos por outras drogas.  A internação compulsória abre a possibilidade de uma generalização, que todo mundo, independente da intensidade e da quantidade que usa, ficará submetido a uma legislação que garante uma  internação contra a vontade. Essa é a questão central. A lei surge para a assegurar algo que já está assegurado na Lei da Reforma Psiquiátrica. Por isso acreditamos que existe nessa discussão outra motivação, que é diferente daquela que a lei já em vigor no país prevê.
Sul21 – Fala-se muito que a pior luta é contra o crack. A senadora Ana Amélia (PP-RS) é defensora deste discurso. A senhora concorda com esta posição?
Fátima Fischer – Eu tenho realmente me preocupado com esta discussão de que há uma epidemia de crack. O que acontece, em minha opinião, é que sempre temos a “droga da vez”. A nossa sociedade não viveu e não viverá sem drogas. Ela vai transformando, trazendo outras drogas. O crack é a bola da vez que daqui a pouco vai ser suplantada por outra. É, portanto, um pouco arriscado entrar naquela linha moralista de criminalizar uma droga específica. Uma legislação anti-drogas que pretende antecipar aquilo que pode acontecer com o consumo de determinado tipo de droga, lida com um aspecto muito mais depreciativo e criminalizador. É usar uma prerrogativa igual para todos os usuários que passam a ser vistos como dependentes, o que não é verdade. A discussão sobre a “epidemia do crack” está focada só nesse sentido. O que nós precisamos aumentar são os investimentos para assegurar uma rede de atendimento que vá desde a atenção básica de saúde mental, direto na vida das pessoas, até a internação. Nós não somos contra a internação. A pessoa precisa ser desintoxicada e, após a desintoxicação, tem que se começar um trabalho de reinserção desse sujeito. Ver como ele se acomoda em família, se a família vai conseguir lidar com isso, se houver família. Então ele tem que ter muito mais uma rede de apoio de outras áreas. A questão do uso de drogas, além de ser uma questão psiquiátrica e biológica, não leva em consideração todo o contexto de outras políticas que têm que estar asseguradas. Então internar, afastar a pessoa do consumo, afastar a pessoa daquele lugar onde ela se desorganizou, seja na família ou na rua, é bastante importante. Mas o que nós temos que fazer, e o que nós defendemos, é que isso se construa junto com a família e com a pessoa, mas a legislação nossa estadual já prevê que se informe o MP, que manda uma junta naquele hospital, pra prever se aquela internação é devida ou indevida.
“Uma vez doente mental, certamente cometerá crimes ou violência. A criminalização dos usuários está sempre atrelada à violência. Os que cometerão algum ato de violência chegam a mais ou menos 6%”.
Sul21 – O projeto como está não corre o risco de retornar o apenamento ao usuário, ponto que já foi derrubado da Lei de Drogas? Não é um retrocesso se passar essa lei?
Debate sobre PL que prevê internação compulsória apresentado pelo deputado Osmar Terra foi tema de debate acalorado na última quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Porto Alegre. Foto: Ederson Nunes_CMPA
Fátima Fischer – Isso é um retrocesso, e existe uma associação direta com o usuário de droga como um ‘doente mental’. Uma vez usuário de drogas, doente mental. Uma vez doente mental, certamente cometerá crimes ou violência. A criminalização dos usuários está sempre atrelada à violência. As pesquisas mostram que, em percentual, as pessoas que estão nesta situação (de usuários de drogas) e que cometerão algum ato de violência chegam a mais ou menos 6%. Uma vez usuário de droga, logo delinquente. É uma relação que  consideramos muito atrasada. Se a gente olha a Lei Da Reforma Psiquiátrica, ela assegura o direito universal a todos. Eu como mãe, por exemplo, ou como médico, tenho o direito de trazer uma pessoa para o tratamento contra a vontade, mas mais adequando construir esta vontade com ele, que seria a internação involuntária. O que nós entendemos é que está transformando esse projeto de lei é numa internação forçada. A compulsória tem um agente público que vai discutir, ver a possibilidade ou não da internação. Há a questão de classe social também, que tu mencionaste, parece que isso dirige os atos infracionais mais para uma determinada faixa da população. Então essa política é dirigida para qual parcela da população? Achamos que a medida que existe já assegura o cuidado, que é diferente dessa relação de “uma vez usuário, logo dependente, logo doente, logo criminoso”, esse é um complicador bastante grande.
Sul21 – Quais as conseqüências se esta lei for aprovada? Em São Paulo, por exemplo, o governo paulista levou dependentes para o Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental Philippe Pinel e deixou psicóticos sem tratamento para poder suprir a nova demanda.
Fátima Fischer – Por baixo desta iniciativa, às vezes muito demagógica ou midiática de internação, acaba acontecendo que, ao invés de se investir na garantia de assistência, vai se tirar investimento daquele que já está na rede e já conseguiu atingir o tratamento por conta dessa medida. Então, fica muito claro com a realidade de São Paulo, o caráter coercitivo da ótica da política pública. Então eu estou lá fazendo tratamento, e preciso sair da minha vaga porque vai entrar alguém que não é só usuário de drogas, vem com um peso de ser criminalizada. É uma questão muito séria, se faz uma associação direta. Criou-se a tese de que existe uma epidemia e já estão dando a solução na internação compulsória. E as pessoas já estão nos procurando, ligando para saber onde internar, onde tem vaga. Eu acredito que, com o estouro que vai dar, com a repercussão, caso a lei passe, que nós vamos ter que criar mais leitos, mais hospitais, e talvez mais prisões. A proposta foca principalmente nos leitos, não trabalha com perspectiva de todo o atendimento. Então não teremos vagas para todas as pessoas consideradas usuárias, porque na legislação proposta tudo que é usuário passa a ser dependente.
Sul21 – Qual alternativa para conseguir mudar esta cultura de dividir de um lado do muro os ‘sãos’ e do outros os ‘loucos/criminosos’? Porque, em tese, os casos que vão à internação não são aqueles onde a família e o estado já abandonaram? Como intervir?
Debate sobre PL que altera Lei de Drogas no Brasil foi criticado por entidades e ativistas da Luta Antimanicomial na última quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Porto Alegre. Foto: Ederson Nunes_CMPA
Fátima Fischer – É uma situação bastante difícil.   Precisamos que a sociedade seja capaz de tornar as pessoas mais felizes, mais realizadas e que não precisem usar sempre a bengala de outro artifício. As pessoas buscam compensações em qualquer outro tipo de consumo, não só as drogas lícitas e ilícitas. Isto é um desafio para toda sociedade. As drogas ilícitas são um recurso que as pessoas adotam. Mas a bebida alcoólica, o chocolate, enfim, existem outros subterfúgios. Acredito em outras estratégias, das quais eu pratico, que são as redes solidárias, de apoio, amizade e cultura. O problema não é as drogas, mas a relação que estabelecemos com ela. O projeto (Internação Compulsória) faz uma relação moralista e criminalizante das drogas e já temos no país metodologias bastante avançadas para oferecer cuidado. Sabemos que ainda é insuficiente. A própria Reforma Psiquiátrica, quando começou, não tinha isto como grande questão, passou a incorporar isto depois. Nós inclusive desafiamos o próprio proponente da matéria (deputado Osmar Terra) a se unir à nós para lutar pela ampliação do que já está em desenvolvimento para ampliar a rede de cuidado com os usuários. Mas este tema envolve um contexto muito maior. Nós vivenciamos certa vez, em Porto Alegre, um exemplo concreto de uma menina usuária de cocaína que participou de um projeto nosso de realização de um filme e no dia da apresentação do filme ela estava de cara limpa, eu questionei ela e ela disse que para assistir o resultado da arte dela, que tinha dado trabalho para fazer, ela tinha que estar bem. Se pudéssemos dar mais possibilidades de projetos como este, será que não traria efeitos na vida da pessoa?. Claro que não resolveremos o problema das drogas apenas com isso. Mas eu gostaria de ver o deputado falar que temos que enfrentar o tráfico. Enquanto tivermos oferta de drogas e um mercado muito sustentável em cima disso, nós vamos perder para a droga. Nós estamos perdendo porque é uma mercadoria que está sempre sendo ofertada na nossa frente. Se o projeto for aprovado, vamos continuar lutando por algo diferente. Um trabalho que garanta a assistência no cuidado básico de saúde mental até a internação, com política educacional e incentivo de mudança cultural na nossa relação com a droga. Temos que compreender a complexidade e a ação com mais de uma disciplina. Não é só internando.
“Estamos vivendo um momento difícil em que as pessoas vão buscar uma bengala e desafogar os sofrimentos ou buscar soluções de satisfação de desejo imediatas. As drogas ilícitas são um recurso.”
Sul21 – Por que a senhora é a favor dos leitos psiquiátricos?
Fátima Fischer – A Lei da Reforma Psiquiátrica surgiu no Rio Grande do Sul em 1992 e no Brasil em 2001, mas foi apenas em 2007 que conseguimos que os investimentos em saúde para internação fossem menores que os investimentos de saúde na rede. Hoje, o investimento para quem estaria internado vai para remunerar um leito em hospital geral. Se internar em hospital geral o benefício é melhor. Há várias experiências que estão dando acerto. É uma aposta que acreditávamos que seria apenas o lucro com a doença mental que impedia isso, mas é mais do que isso. Se os hospitais ganham mais dinheiro para internar em leito geral, por que não se faz? Por exemplo, os hospitais-escola no RS e no Brasil tem dever internar por leito do SUS e os leitos não estão sendo ofertados para a população. As pessoas nem sabem disso, muitas vezes. É garantido na legislação. Para um hospital ser hospital-escola tem que oferecer leito pelo SUS. Então, esta questão dos leitos é importante. Nós precisamos de leitos psiquiátricos, mas precisamos de um reordenamento para que se tornem realmente leitos públicos e que haja um fortalecimento na rede para termos uma rede afetiva de apoio também.
Fátima Fischer é reconhecida na luta pela Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil e América Latina. Foto: Divulgação
Sul21 – As instituições totais devem deixar de existir? Por quê?
Fátima Fischer – Porque as instituições totais são reprodutoras de práticas de exclusão e retiram a possibilidade das pessoas de subjetivar. Um conceito que eu gosto é ‘expropriação da subjetividade’. Nós precisamos de várias instituições, elas são necessárias, mas precisamos também que tenham uma característica não massificante. Estas instituições já cumpriram um papel na humanidade, mas estão sendo transformadas. Uma instituição prisional ou psiquiátrica que tornar a relação com o usuário mais íntima e próxima, será mais eficiente. Nós acreditamos que as instituições totais não são capazes de produzir cuidados ou cumprir o papel para o qual elas foram criadas, como os presídios que se pretendem ressocializar os indivíduos. Se trabalharmos com apenados/usuários em instituições menores teremos mais chances. Nas instituições totais de massa, as rotinas se tornam padronizadas e o usuário recebe tratamento homogeneizado, impossibilitando que a instituição cumpra a função que deveria cumprir. O sujeito vira objeto dentro da instituição, com as sucessivas práticas massificadas que vão ressurgindo internamente.
Sul21 – A senhora é reconhecida pela luta antimanicomial no país. O quanto o Brasil está avançando para a Reforma Psiquiátrica e em políticas de saúde mental?
Fátima Fischer – Nós precisamos de investimentos em formação de pessoal e de educação continuada para quem trabalha com este tema. Ao longo da minha experiência, fiz estudos de campo e percebi que em três meses de atividade do profissional nas instituições, este começa a se mortificar também. Ele deixa de acreditar, de sonhar, de ter esperança no seu trabalho. Ele não consegue enfrentar a dureza do trabalho. Imagina o impacto da desistência e desânimo do profissional nos usuários. Mas é surpreendente a transformação de alguns usuários que reaparecem enquanto sujeitos, quando eles não sentem essa atividade profissional mortificada. Às vezes alguém começa a cantar uma música, em determinada atividade, que tem uma história e quem alguém já desistiu, retorna à luta.