Antecipação de Valores de IPTU pode gerar ação por Improbidade Administrativa contra Bernal

'Aos amigos os favores, aos inimigos a lei', já dizia Nicolau Maquiavel

“A prefeitura só tem um caixa”, disse Alcides Bernal (PP) sobre a recomendação do TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), para que se abstenha de utilizar os recursos recebidos com o  IPTU este ano, e registre os valores arrecadados em rubrica e conta bancária específica, sem utilização para pagamento de despesas ou investimentos relativos ao exercício financeiro de 2016.

Pelo que disse o prefeito todo dinheiro arrecadado pode ser utilizado, o que leva a crer que ele irá ignorar a decisão do conselheiro do Tribunal de Contas, Ronaldo Chadid, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS na última quinta-feira, dia 08, alegando “prática nociva à administração pública” o pagamento em 2016 do IPTU referente ao exercício de 2017.

Ouvido pelo Campo Grande News, Ronaldo Chadid disse que em caso de descumprimento o prefeito terá que arcar com as consequências, que podem chegar a improbidade administrativa.

“Como conselheiro e relator em Campo Grande tenho que evitar que a lei seja descumprida. O TCE não é um órgão politico, sim técnico. O IPTU de 2017 só pode ser gasto a partir do dia 01 de janeiro. É estranho um governo que está se encerrando de forma melancólica querer tomar uma atitude como essa, totalmente contraria a lei”, declarou.

APENAS OPÇÃO - Segundo o prefeito Alcides Bernal, a decisão da Prefeitura em oferecer aos contribuintes a opção do desconto de 20% para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) antes do vencimento em 10 de fevereiro de 2017 não caracteriza antecipação de receita.

“Não há cobrança antecipada nem antecipação de receita. Oferecemos uma opção de pagamento antes do prazo final e com desconto, mas os contribuintes não são obrigados a pagar”, disse Bernal, durante entrevista coletiva nesta sexta-feira.

Bernal revelou que a previsão da sua gestão com a arrecadação do IPTU é de R$ 310 milhões. “Até o momento já arrecadamos R$ 1 milhão”, ressaltou. Os carnês estão sendo encaminhados para os contribuintes desde a semana passada com desconto de 20% para os proprietários que pagarem o imposto até o dia 10 de janeiro de 2017.

Sem cumprir com demissões, prefeitura aumenta contrato da Omep/Seleta para R$ 12,4 milhões

Apesar da ordem judicial para realizar demissões de terceirizados, a prefeitura de Campo Grande publicou termo aditivo dos contratos da Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar) e Seleta (Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária) no valor de R$ 12,4 milhões.

A publicação saiu em edição extra do Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 05 de dezembro, com assinatura de dois de dezembro.

O convênio com a Seleta recebeu o quarto termo aditivo, alterando o contrato por meio da revisão do Plano de Trabalho, acrescendo em R$ 6,4 milhões, para atender o período de vigência do Termo Aditivo, distribuídos em duas parcelas estimadas de R$ 3,2 milhões, conforme cronograma de desembolso no Plano de Trabalho.

O contrato com a Omep também teve o quarto termo aditivo, com alteração do convênio, ficando acrescido o valor estimado de R$ 6 milhões para atender o período de vigência do Termo Aditivo, distribuídos em duas parcelas estimadas de R$ 3 milhões. 

Demissões

Em audiência de conciliação entre a Prefeitura de Campo Grande e as conveniadas Omep e Seleta, realizada em 29 de agosto, para tratar sobre a questão das demissões determinadas pela Justiça, a administração municipal levou a melhor. Após mais de duas horas de reunião em sala fechada no Gabinete da 2ª Vara de Direitos Difusos, o desligamento dos mais de 4 mil funcionários ficou para agosto de 2017.

Com a decisão sobre o prazo das demissões, a responsabilidade fica para o próximo prefeito eleito. Como atual gestor ‘beneficiado’, Alcides Bernal (PP) diz que esta não foi uma estratégia política.  “Sou extremamente responsável, não trato desse tema como uma questão eleitoral e, olha, uma coisa que temos que respeitar é que o povo de Campo Grande, que é inteligente e sabe tudo o que aconteceu e conhece”, afirmou.

Ele garante que deve convocar os concursados para não desassistir as crianças dos Ceinfs (Centros de Educação Infantil) e não causar caos. Contudo, disse que as demissões são ‘desumanas’. “São mais de 4 mil pessoas que estão lá numa dificuldade, são serviços que precisam dessas pessoas, fazer com que elas fiquem preocupadas achando que vão perder seu trabalho. É desumano, eu como prefeito reconheço a importância do trabalho dessas pessoas e defendo”, declarou após a reunião.

Justiça nega recurso de Bernal e site da prefeitura continua fora do ar

 

Com recurso negado, site da prefeitura de Campo Grande continua fora do ar (Foto:

O juiz eleitoral, Cesar Luiz Miozzo, negou o recurso do prefeito Alcides Bernal (PP), que tentou colocar o site da Prefeitura de Campo Grande novamente no ar. A página permanece sem notícias ou comunicados, desde o dia 24 de agosto, quando foi aceito um pedido de liminar, para retirada de conteúdo que estaria "promovendo o prefeito", durante a campanha.

A liminar foi aceita pelo juiz Paulo Henrique Pereira, acatando pedido da Coligação "Juntos por Campo Grande", da candidata a prefeita Rose Modesto (PSDB), que alegou que algumas matérias do site e do Facebook da prefeitura municipal, estavam fazendo propaganda do prefeito, que é candidato a reeleição.

Na decisão, justifica que neste momento não há como aprofundar se o conteúdo trata-se de propaganda institucional, mas a veiculação de propaganda fora dos casos previstos “tende a desequilibrar a isonomia e deve ser coibida de imediato”.

Defesa - No recurso, Bernal alegou que a liminar poderia gerar "riscos e prejuízos irreparáveis" ao pleito e por violar o direito de acesso à informação. Ainda justificou que não houve a publicação de propaganda institucional, em período proibido pela justiça eleitoral. 

O magistrado justificou que não poderia "suspender" liminar, porque não tinha a prerrogativa para avaliar o caso, restando uma ação na primeira instância para abertura de prazos e depois em decisão definitiva de mérito. Com esta decisão, o site da prefeitura continua fora do ar.

Bernal é denunciado por abuso de poder ao usar funcionários na campanha

Os advogados Luiz Carlos Santini e Rafael Antônio Scaini, da chapa “Por Uma Campo Grande Melhor”, protocolaram ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político e de condutas vedadas por agentes públicas contra o prefeito Alcides Bernal (PP). Dois funcionários da Prefeitura Municipal de Campo Grande, com dedicação integral, estão sendo usados na campanha eleitoral.

Odimar Luís Marcon exerce os cargos de chefe de Gabinete e secretário municipal de Governo e de Relações Institucionais. Apesar de ocupar duas funções com dedicação exclusiva, ele foi nomeado como representante legal do PP junto à Justiça Eleitoral, cargo equivalente ao de presidente de partido. Já o delegado da Polícia Civil Valmir Messias de Moura Fé, que exerce a função de ouvidor geral do município, foi indicado para ser o delegado do partido. Nenhum dos dois se licenciou, afastou ou tirou férias para dedicar-se à campanha eleitoral.

A ação na 44ª Zona Eleitoral foi protocolada na tarde de hoje. Eles pedem a sanção da inelegibilidade para as eleições deste ano e nos oito anos subsequentes para Bernal, o candidato a vice-prefeito na coligação, Ulisses Duarte, Marcon e Moura Fé. Também requerem a cassação do registro de candidatura ou, em caso de eleição, do diploma, e por consequência do mandato, caso eleito.

Santini explica que a chapa Por Uma Campo Grande Melhor, do candidato a prefeito Coronel David (PSC|), não quer tirar a cidadania dos funcionários públicos. Ele explicou que a legislação eleitoral proíbe a participação de funcionários pagos pelos cofres públicos de campanhas eleitorais.

“No presente caso, a gravidade se manifesta em especial, pela posição ocupada pelo requerido Alcides Bernal, na condição de prefeito municipal de Campo Grande/MS, bem como, de presidente regional do Partido Progressista, permitiu e está utilizando de 2 (dois) servidores públicos por este nomeados para trabalharem em benefício do partido e da coligação da qual é candidato a reeleição”, destacam.

“Nesse sentido, a conduta do requerido Alcides Bernal é extremamente grave, além de afetar a igualdade e a legitimidade das eleições municipais em Campo Grande, pelo uso ilegal e abusivo da função pública que exerce, bem como, de servidores públicos de alto escalão e diretamente a este vinculados”, concluem. (Com informações da assessoria do Cel David)

Apesar de crise, prefeitura firma contrato de R$ 5,6 milhões com empresas de eventos

A prefeitura de Campo Grande assinou um contrato de R$ 5.662.745,73 com três empresas que fornecem equipamentos para a realização de eventos. De acordo com o Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta terça-feira (23), os valores incluídos na ata de preços do município têm validade pelos próximos 12 meses.

As empresas são especializadas em “locações de tendas, arquibancadas, sanitários químicos portáveis, fechamentos laterais, camarins, camarotes, fechamento de metalon, piso acarpetado, barricadas, grades de proteção e locação de praticável e palco”. São as vencedoras do certame a K.S.M Estruturas para Eventos Ltda-ME; a Ekobox Locações EIRELI EPP; e a MT Estruturas para Eventos Ltda – EPP.

Segundo o município, as despesas “correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente”. Assinam o documento o secretário de Administração Ricardo Trefzger Ballock e os empresários Kermson Silva Martins, Leonardo de Paula Maravieski e Antônio Inácio Rosa.

O contrato chegou a ser publicado ontem (22), mas com um problema de digitação. No extrato antigo constava que as empresas forneceriam medicamentos adquiridos pelo município em determinação de ações judiciais. 

Obrigada a demitir 1,7 mil até setembro, Prefeitura não dispensou nem a metade

Em 5 de setembro esgota prazo para desligar parte dos contratos por convênios irregulares

Mayara Bueno e Chloé Pinheiro

Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)

Faltando menos de um mês para o fim do prazo para demitir 1,7 mil, a Prefeitura de Campo Grande não desligou nem a metade dos terceirizados contratados via Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. Desligar 4,3 mil até o início do ano que vem é ordem da Justiça, depois da constatação de uma série de irregularidades nos convênios.

Até agora, segundo a defesa das duas entidades, não foram demitidas “nem 200” pessoas. 5 de setembro é um dos prazos para que o Executivo Municipal desligue os 1,7 mil. O receio da Omep e Seleta é que não haja tempo hábil para promover os cálculos das rescisões dos demitidos, muito menos dinheiro suficiente para arcar com os pagamentos.

Ao todo, a promessa da Prefeitura era demitir 579 em agosto. As primeiras demissões ocorreram no mês passado, mas ainda com polêmica. Uma espécie de lista paralela informava que determinas pessoas estavam demitidas, mas as mesmas constavam ainda no quadro de funcionários das unidades onde trabalhavam. Ou seja, estavam demitidas, mas contratadas.

Sobre o lote de demissões até o ano que vem, a Procuradoria afirmou, anteriormente, que estava em fase de planejamento o desligamento de 724 funcionários da Omep e 790 da Seleta. Segundo a Prefeitura, somente neste lote as vagas abertas com as demissões terão substituições.

A reportagem procurou o Executivo Municipal, que afirmou que é sua responsabilidade cumprir o prazo, enquanto as entidades devem efetivar, de acordo com as listas e recursos repassados. Afirmou também que elas pagaram seus funcionários próprios, aos invés dos terceirizados, com os recursos públicos recebidos. 

Desde 2012 – Em 2012, o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) pediu, fora da Justiça, que a Prefeitura rompesse os convênios mantidos com as duas entidades. São vários os problemas: primeiro, os contratos estariam cheios de irregularidades, como funcionários fantasmas, salários diferentes e exorbitantes pagos a pessoas que exercem a mesma função, por exemplo. Outra situação é que os cargos ocupados pelos conveniados devem ser preenchidos por pessoas que passaram porconcursos públicos.

Prefeitura é investigada por manter servidora ‘fantasma’ em cargo de confiança

Informações do portal da transparência do município e do Diogrande são conflitantes

Diana Christie

Foto: Foto: Geovanni Gomes

Mais uma denúncia envolvendo a contratação de funcionários ‘fantasmas’ pela prefeitura de Campo Grande chegou ao MPE (Ministério Público Estadual). Desta vez, a investigada é a servidora Marieda de Oliveira Aguiar, nomeada pelo prefeito Alcides Bernal (PP) para trabalhar na Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

O procedimento preparatório em tramitação na 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social avalia se a servidora tem como comprovar que trabalhou desde sua nomeação em 4 de fevereiro de 2016, até o dia 9 de março, já que ela não teria comparecido ao local de trabalho durante o período, mas mesmo assim recebeu salário.

Em consulta ao Portal da Transparência da prefeitura, Marieda foi nomeada para cargo em comissão de coordenadora com salário bruto de R$ 3.968,52, através da matrícula ‘403552’, no dia 1º de abril. No entanto, a nomeação da servidora para o cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Projetos e Ações Temáticas, símbolo DCA-4, aparece no decreto “PE” n. 212, de 26 de janeiro de 2016, publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) em 4 de fevereiro.

Foto: Reprodução/Portal da Transparência/Diogrande

Procurada pela reportagem, a assessoria da prefeitura informou que “todas as nomeações feitas pela PMCG podem ser encontradas no Diogrande” e não explicou se a servidora comissionada efetivamente trabalhou durante o período. As investigações no Ministério Público Estadual foram colocadas em sigilo e não é possível obter mais informações sobre o andamento das apurações.

fonte: http://www.topmidianews.com.br/cidade-morena/prefeitura-e-investigada-por-manter-servidora-fantasma-em-cargo/52839/

MPE investiga prefeitura por corte do ponto de servidores da educação

Em março deste ano profissionais administrativos da Rede Municipal de Educação (Semed) de Campo Grande entraram em greve depois de decisão conjunta em assembleia geral da categoria, sendo, na época, cinco itens apresentados como justificativa. Ocorre que servidores grevistas tiveram o ponto cortado pela prefeitura municipal, mesmo a greve sendo considerada legal.

Servidores que aderiram à greve procuraram o gabinete do vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) relatando que seus pontos foram cortados e com isto foram descontados os dias não trabalhados por adesão ao movimento. Cm base nos relatos dos servidores, o parlamentar relatou a situação ao Ministério Público Estadual, por meio de ofício.

Ontem, 1º de agosto, o promotor de Justiça da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, Fernando Martins Zaupa, encaminhou resposta a ofício do vereador informando que foi instaurado procedimento preparatório em sua promotoria para investir as denúncias dos servidores.

Nas alegações, o promotor explica que o procedimento apura os fatos noticiados, inclusive, investigando ato de improbidade administrativa por parte do poder público municipal, apurando eventual ofensa aos princípios da Administração Pública, princípio da impessoalidade e moralidade.

O promotor de Justiça delegou levantamento de todo material que possa instruir no procedimento como, por exemplo, ofícios encaminhados pra autoridades, inclusive Secretaria Municipal de Educação (Semed), que também recebeu ofício do gabinete do vereador Eduardo Romero.

Caso os documentos não sejam remetidos, o promotor alerta para configuração de crime específico da lei 7.437/85, art.10, que dispõe sobre ‘a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.’, que ‘constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa’.

Com o corte do ponto dos servidores houve desconto de valores provenientes da greve dos profissionais administrativos de educação da Reme.

Galeria

Prefeitura será investigada por irregularidades na contratação de agentes

O inquérito civil será conduzido pelo Promotor de Justiça Henrique Franco Cândia, da 31ª Promotoria de Justiça

Prefeitura será investigada por irregularidades na contratação de agentes

Foto: Geovanni Gomes

A prefeitura de Campo Grande será investigada por eventual ato de improbidade administrativa decorrente de suposta irregularidade no processo seletivo para contratação de Agente Castrador. A denúncia foi realizada por uma pessoa identificada S.G.E.

O inquérito civil será conduzido pelo promotor Henrique Franco Cândia, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, que colocou as apurações em segredo. Apenas as informações gerais estão disponíveis no diário oficial do Ministério Público Estadual desta sexta-feira (29).

O prefeito Alcides Bernal (PP) já é réu em ação judicial movida pelo MPE por supostas irregularidades encontradas no processo seletivo para distribuição de bolsas de estágios do município. Segundo a denúncia, a lista de espera foi desrespeitada para beneficiar filhos de servidores municipais.  

A Ação Civil Pública foi apresentada pelo promotor Fernando Martins Zaupa em 4 de março e tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob os cuidados do juiz David de Oliveira Gomes Filho.

Além de não seguir critérios técnicos de aprovação, a denúncia do MPE aponta um possível agravante, já que filhos dos servidores teriam sido contratados pela prefeitura sem mesmo ter efetuado o cadastro junto ao órgão para receber o benefício. O promotor reuniu diversos casos, que descreveu na inicial da ação.

Em uma das situações narradas pelo promotor, uma jovem que cursava relações internacionais passou a receber como estagiária em 14 de março de 2013, mas só fez a inscrição no cadastro no dia 5 de agosto de 2013. Ou seja, quatro meses após ingressar na prefeitura e furando a lista de espera. 

Prefeitura deve responder a duas ações na Justiça por convênios irregulares

MPE pede, desde 2011, o rompimento de contratos com a Omep e Seleta

Mayara Bueno

Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)

A Prefeitura de Campo Grande deve responder a duas ações na Justiça por não ter rompido os convênios que mantém com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária e Omep (Organização Mundial daEducação Pré-Escolar). Em ambos os contratos, que custam R$ 6 milhões aos cofres, foram encontradas diversas irregularidades, como salários altos e até funcionários fantasmas.

De acordo com a 29ª Promotoria de Justiça, uma das ações será para cobrar a multa prevista no primeiro TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), em agosto de 2011. Naquela época, a multa diária prevista em caso de descumprimento, era de R$ 1 mil por cada funcionário ligado aos convênios, que estivesse em situação irregular no serviço público.

Ao Executivo Municipal é pedido, há 5 anos, por meio de dois termos de ajustamento com dois ex-prefeitos, a rescisão dos convênios e a promoção de concurso público; este ano, uma recomendação foi expedida. Os dois termos tinham 30 meses para serem executados, mesmo assim, nenhum deles foi cumprido. A recente justificativa da Prefeitura é não ter condição de romper os contratos de uma vez.

Ainda conforme a Promotoria de Justiça, uma segunda ação deve ser protocolada, neste caso, pedindo o cancelamento dos convênios. A ação deve acontecer entre a 29ª e 49ª Promotoria, responsáveis por apurar improbidade administrativa no poder público e nas fundações e autarquias, respectivamente.

As irregularidades apontadas dão conta da existência de funcionários fantasmas, terceirizado que recebe bem mais que outro com a mesma função, e salários bem acima da remuneração normal. Até instrutor de circo e de manicure atuam no serviço público, por meio dos convênios, de acordo com a investigação.

Na semana passada, o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), disse que não teria condições de romper os convênios. Antes disso, propôs ao Ministério Público a demissão de 200 funcionários e rescisão completa em 2018, o que não foi aceito. A Prefeitura da Capital disse, por meio de sua assessoria de comunicação, que está "finalizando um planejamento" a respeito dos convênios.  

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) também já foi oficiado para encaminhar a prestação de contas do Executivo Municipal referente aos convênios com as duas entidades. A intenção da Promotoria é identificar o quanto foi gasto e a origem dos recursos destinados.

Construção de postos e caixa da prefeitura na mira de novas investigações

Autor: Rodson Willyams 

Administradores podem responder por improbidade administrativa

Construção de postos e caixa da prefeitura na mira de novas investigações

(foto: André de Abreu)

O Ministério Público Estadual, por meio de duas promotorias, abriu nova ofensiva de investigações contra a Prefeitura de Campo Grande. Entraram na mira supostas ilegalidades na construção de postos de saúde, e ainda o uso de dinheiro do caixa municipal.

Um dos processos, tornado pública, foi a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, nº 06.2016.00000225-0, que apura eventual omissão do Poder Executivo Municipal de Campo Grande.

De acordo com a denúncia, as irregularidades estariam no cumprimento de convênios estabelecidos com o Fundo Nacional de Saúde e construção de Unidades Básicas de Saúde da Família e Unidades de Pronto Atendimento. O caso está sob os cuidados do promotor de Justiça Fernando Martins Zaupa, 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande.

Outro caso é o que tramita na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, que tornou pública a conversão de Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, nº 06.2016.00000168-3.

A denúncia tem como objetivo apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente de suposto procedimento irregular na aplicação de disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal de Campo Grande junto ao Banco Rural S.A., em contradição ao que determina o § 3º do art. 164 da Constituição Federal.

O caso está sob os cuidados do promotor de Justiça em substituição legal, Gevair Ferreira Lima Júnior.

MPE vai investigar atos de improbidade administrativa na Prefeitura

Inquéritos civis foram publicados em Diário Oficial

Ludyney Moura

Uma denúncia anônima levou o MPE (Ministério Público Estadual) a abrir um inquérito civil para apurar ‘eventual ato de improbidade administrativa’ cometido pela gestão do prefeito Alcides Bernal (PP).

A investigação vai apurar supostas irregularidades na prestação de serviço de educação infantil nos Ceinfs (Centros de Educação Infantil, como a falta recreadoras, nas salas que atendem crianças de 2, 3 e 4 anos e ausência de Guardas Municipais na maioria das unidades.

Um outro inquérito civil vai apurar ‘eventual ato de improbidade administrativa ocorrido, em tese, no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, concernente à irregularidades tais como fundos de investimento que estariam sendo ofertados para vários RPPS por intermediários financeiros ou sob a gestão e que também apresentavam maior risco de liquidez e crédito’.

Um terceiro inquérito, que atende um requerimento do próprio prefeito Alcides Bernal, também vai investigar ‘eventual ato de improbidade administrativa praticado, em tese, na Prefeitura Municipal de Campo Grande’, não mais detalhes deste processo. 

MPE vai investigar atos de improbidade administrativa na Prefeitura

Inquéritos civis foram publicados em Diário Oficial

Ludyney Moura

Uma denúncia anônima levou o MPE (Ministério Público Estadual) a abrir um inquérito civil para apurar ‘eventual ato de improbidade administrativa’ cometido pela gestão do prefeito Alcides Bernal (PP).

A investigação vai apurar supostas irregularidades na prestação de serviço de educação infantil nos Ceinfs (Centros de Educação Infantil, como a falta recreadoras, nas salas que atendem crianças de 2, 3 e 4 anos e ausência de Guardas Municipais na maioria das unidades.

Um outro inquérito civil vai apurar ‘eventual ato de improbidade administrativa ocorrido, em tese, no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, concernente à irregularidades tais como fundos de investimento que estariam sendo ofertados para vários RPPS por intermediários financeiros ou sob a gestão e que também apresentavam maior risco de liquidez e crédito’.

Um terceiro inquérito, que atende um requerimento do próprio prefeito Alcides Bernal, também vai investigar ‘eventual ato de improbidade administrativa praticado, em tese, na Prefeitura Municipal de Campo Grande’, não mais detalhes deste processo.