MPE manda prender policial rodoviário assassino de empresário, após encontrar erros no inquérito

Depois de análise e sob promessa manifesto por parte da família, que já até tinha marcado de ir às ruas neste sábado (07), para clamar pela prisão do ex-PRF, Hyun Su Moon (47), que tinha recebido liberdade provisória apesar de ser réu confesso do assassinato do empresário Adriano Correia do Nascimento (33), no último sábado (31), após briga no trânsito, na Avenida Ernesto Geisel, em Campo Grande.

Após toda essa confusão o MPE (Ministério Público Estadual) pediu na manhã desta quarta-feira (04), à Justiça que seja decretada a prisão preventiva do ex-policial rodoviário federal Ricardo Hyun Su Moon, na ocasião, o policial chegou a ser preso, mas foi solto no dia seguinte (1º de janeiro).

Assinado pelos três promotores de plantão, o pedido afirma que decisão de libertar Ricardo não foi “acertada”. De acordo com o MPE, a prisão preventiva se justifica porque foi comprovada a materialidade e autoria, o crime é doloso e possui pena máxima superior a quatros anos e que a prisão é necessária à ordem pública.

O Ministério Público alega que o caso teve circunstâncias especialmente graves e cita fatos que não podem ser “desprezados”. Como Ricardo ser um policial, portanto com dever legal de proteger os cidadãos e que, por ser da PRF, tem um dos treinamentos mais rígidos dentre as forças policiais.

Os promotores também afirmam que não é desprezível o fato de ter sobrado, conforme relato dos policiais militares, apenas quatro munições intactas na pistola. A capacidade da arma é de 16+1, ou seja, 16 munições do carregador e uma na própria arma, pronta para o disparo. Para o Ministério Público, a prisão preventiva é necessária para evitar ameaça a testemunhas ou influência na produção de provas.

“É que, há fortes indícios de que o requerido, por si só e também com o auxílio de outrem inovou artificiosamente o estado de coisa e pessoa, a fim de induzir os órgãos de segurança a erro, bem como obteve tratamento privilegiado pelo Poder Público”.

Favorecido – Segundo o MPE, apesar do registro informar que Ricardo foi conduzido pela PM (Polícia Militar), ele compareceu à delegacia de forma espontânea, onde recebeu a voz de prisão em flagrante. Também é destacado que o crime foi às 5h40 e o depoimento do policial foi encerrado às 12h55. Para a promotoria, “indício de que houve atuação irregular”, em favor de Ricardo.

Coisa estranha e curiosa é de que em vídeos e fotos feitas por populares no momento do crime, o policial aparece de camiseta listrada e a calça da farda. Mas na delegacia já vestia farda completa. Ainda segundo o MPE, o preso deu versões fantasiosas. O pedido de prisão preventiva foi assinado pelos promotores João Meneghini Girelli, Bolivar Luis da Costa Vieira e Allan Thiago Barbosa Arakaki. A defesa alega legítima defesa para a conduta do policial. 

No dia - O policial conduzia uma Mitsubishi Pajero e efetuou disparos contra uma Hilux. O condutor da caminhonete foi atingido, perdeu o controle da direção e o veículo atingiu um poste de iluminação pública.

Duas pessoas que estavam na caminhonete com a vítima ficaram feridas e foram socorridas. Segundo relato de uma mulher que chegou ao local logo após os disparos e acidentes, o policial desceu com a arma em punho e discutiu com o rapaz baleado. Ela não quis se identificar.

Justiça do Rio mantém prisão de torcedores do Corinthians

Eles estão presos desde 24 de outubro

Agência Brasil

O juiz Marco José Mattos Couto, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu nesta segunda-feira (26) o pedido de revogação de prisão preventiva de 14 integrantes de torcidas organizadas do Corinthians. Eles estão presos desde 24 de outubro, após se envolverem em uma briga com policiais militares nas arquibancadas do Estádio do Maracanã, durante o jogo entre o Flamengo e o time paulista, pelo Campeonato Brasileiro.

Em função do período de recesso forense, que vai de 20 de dezembro até 7 de janeiro, o pedido feito pela defesa dos acusados ocorreu no plantão judiciário do TJRJ. Os advogados argumentaram que desde a prisão dos torcedores até hoje não foi designada audiência de instrução e julgamento para os acusados, o que, em razão do excesso no prazo de prisão cautelar, “imporia a expedição de alvarás de soltura”.

Ao indeferir o pedido, o magistrado decidiu pela manutenção da prisão por não considerar “minimamente razoável” a tese da defesa dos acusados. “Aliás, nem se compreende ao certo, presumindo-se que os advogados estejam atuando com boa fé, a razão pela qual se deixou para ajuizar o pedido justamente entre o Natal e o Ano Novo, em pleno plantão de recesso”, acrescentou o juiz.

Segundo o magistrado, o pleito deveria ser dirigido ao juiz titular do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, “o qual melhor conhecimento tem dos autos e dos motivos que o impediram de designar a audiência de instrução e julgamento até o momento”.

Os presos que tiveram a revogação da prisão preventiva negada foram: Wagner Vinicius Ferreira, André Ricardo David dos Santos, Bruno da Costa Zacharias, Isaias Aparecido da Mota, Alexandre Gomes da Silva Pereira, Renan Leal Salgado, Éder Felipe de Oliveira, Lidiomar Feitosa da Silva, Sidnei Barbosa Silva Santos, Wesley Alves da Silva, Jabs Naan Pinheiro de Sousa, Lucas Uanderson Silva Santos, Rodolfo da Silva Barreto e Willian Santos Gomes. (Imagem: Agência Globo)

Em 5 anos, procurador recebeu R$ 10 milhões em propina, aponta Gaeco

MPE denunciou Scaff à Justiça e pediu o sequestro dos bens dele; além do servidor, a mulher dele e outros, a maior empresários, estão na lista de acusados de corrupção

Anahi Zurutuza

André Scaff, quando prestou depoimento em maio, na primeira fase da Operação Midas, do Gaeco (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)

Em cinco anos – de 2010 a 2015 –, André Luiz Scaff, recebeu R$ 10 milhões em propina. É o que aponta o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) na denúncia contra o procurador da Câmara de Campo Grande e mais 23 pessoas apresentada à Justiça nesta semana.

Para garantir futuro a recuperação do dinheiro de origem ilícita, o Gaeco pediu ainda o sequestro dos bens nos nomes de Scaff e da mulher dele, Karina Ribeiro Mauro Scaff, no valor de R$ 10 milhões.

Só nas contas bancárias do procurador e da mulher, nestes cinco anos, R$ 3.183.836,20 em propinas foram depositados, acusado o Gaeco. A maior parte dos “pagamentos” foi feita por empresas que prestam serviço para a Prefeitura de Campo Grande. Outros R$ 3.045.325,31 são de depósitos não identificados.

O dinheiro foi investido na compra de dezenas de imóveis em Campo Grande, ainda segundo o Gaeco, alguns deles registrados em nome de outras pessoas para disfarçar a incompatibilidade da quantidade de bens com a renda do casal.

quipe do Gaeco cumpriu mandado de busca no escritório de Scaff na manhã de hoje (Foto: Richelieu de Carlo/Arquivo)

Scaff está preso desde o dia 8 de outubro. Principal alvo da Operação Midas, do Gaeco, ele foi detido três vezes neste ano.

O procurador, também alvo da Operação Coffee Break por ter participado ativamente no processo de cassação do prefeito Alcides Bernal (PP) e depois ter se tornado secretário na gestão de Gilmar Olarte (Pros), começou a ser investigado no ano passado. Chamou a atenção do MPE (Ministério Público Estadual) o volume do patrimônio de Scaff, que seria incompatível com a rende dele de servidor público.

“Durante as investigações, constatou-se que o denunciado é dono de várias dezenas de imóveis nesta cidade e que enriqueceu ilicitamente”, alegaram os promotores do Gaeco, Thalys Franklyn de Souza, Cristiane Mourão Leal dos Santos, Tiago Di Giulio Freire e Marcos Roberto Dietz.

Acusados – Além do procurador e da mulher dele, empresários foram denunciados. João Alberto Krampe Amorim dos Santos, o dono da Proteco Construções e que também é alvo das Operações Lama Asfáltica e Coffee Break, está entre os denunciados.

Além dele, donos de empresas que trabalham na obras da prefeitura espalhadas pela Capital – como Coletto Engenharia, Selco Engenharia e MG Construtora Ltda. – teriam feito depósitos para Scaff e por isso estão no rol de acusados.

Histórico - Servidor concursado desde março de 1985 na Câmara Municipal, André Scaff fazia o papel de coordenador-geral de apoio jurídico, conforme consta no Portal da Transparência do Legislativo.

Ele atuava na assistência jurídica das sessões e atuou também no apoio à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Calote, que culminou na cassação do então prefeito Alcides Bernal (PP) e, por consequência, a tomada de comando da Prefeitura de Campo Grande por Olarte.

Como secretário de Finanças, em agosto do ano passado, último mês que ficou no cargo, uma vez que Bernal reassumiu a prefeitura no dia 27 de agosto de 2015, Scaff recebeu R$ 13.836,49, mostra o Portal da Transparência do município.

A reportagem tentou contatou com a defesa de Scaff, mas o telefone do advogado , José Wanderley, estava desligado.

Justiça dá 15 dias para ex-presidente da Seleta explicar contratação de esposa

MPE investiga irregularidades em convênios com duas entidades que recebem dinheiro público

Mayara Bueno

Sede da Seleta em Campo Grande. (Foto: Marcos Ermínio)

A Justiça decidiu aceitar a ação do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) contra o ex-presidente da Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária, Rubens Pereira, por suposta prática de nepotismo, e dá prazo de 15 dias para ele explicar a situação antes de decidir pela condenação ou não. Enquanto era presidente, o dirigente contratou a própria esposa.

A ação é resultado de investigações que correm em duas promotorias do Ministério Público. Com focos diferentes, ambas apuram irregularidades nos convênios que a Prefeitura mantém com a Seleta e também com a Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar). Resultado de uma outra ação, a Justiça já determinou ao município a rescisão dos convênios ilegais.

Na decisão de abril, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acolhe a decisão e dá o prazo de 15 dias para que a defesa apresente, assim como o próprio Ministério Público informe os indícios das ilegalidades.

O MPE ingressou com ação por improbidade administrativa por Rubens ter contratado a esposa em novembro de 2013, quase no fim de seu mandato a frente da Seleta. O argumento é que, como a entidade recebe recursos públicos, ela responde aos princípios da administração pública, ou seja, não poderia contratar a esposa. A defesa de Rubens alega que a situação não é ilegal, pois a Seleta não é entidade pública.

O magistrado reitera argumento do Ministério Público e afirma que a alegação da defesa do ex-presidente “não pode prosperar”, uma vez que a Seleta administra recursos do Poder Público, desta forma, “deve cumprir todas as obrigações e deveres atinentes aos agentes públicos”.

A reportagem do Campo Grande News entrou em contato com a defesa de Rubens Pereira, que afirmou que o prazo de 15 dias ainda não começou a ser contado, pois a decisão ainda não foi publicada. Sobre o argumento utilizado, os advogados alegaram que vão seguir com o posicionamento de que não houve irregularidade, já que a entidade é privada.

Investigação – A apuração do Ministério Público começou em 2011 e resultou em três TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) e uma recomendação, além de uma ação judicial. O pedido era para o Executivo Municipal romper os convênios e realizar concurso público, mas depois de cinco anos as irregularidades continuam. O MPE não descarta ingressar com novas ações na Justiça.

As investigações, que correm em duas promotorias, a 31º e 49º Promotoria de Justiça, apurou uma série de fraudes, como manicure e instrutor de circo contratados pelos convênios, salários com diferença de até R$ 1 mil de pessoas que exercem a mesma função, além de funcionários fantasmas. Por sua vez, a Prefeitura promete cumprir o rompimento, mas não de forma imediata.

Odilon culpa legislação por 'onda' de ataques criminosos em Campo Grande

Juiz afirma que a aplicação de leis penais 'beijam e abraçam bandidos'

Odilon culpa legislação por 'onda' de ataques criminosos em Campo Grande

Foto: Divulgação

Diante dos ataques em ônibus e tentativa de envenenamento de agentes penitenciários na Capital, o juiz federal Odilon de Oliveira afirmou ao TopMídiaNews que não acredita que o problema esteja no sistema carcerário, mas sim na legislação que deixa a desejar na aplicação de punições a criminosos.

"O problema é a legislação que é muito fraca. O sistema penal deixa a desejar, vejo muitas pessoas reclamando da justiça, mas o problema não está no judiciário e sim na legislação. É no Congresso que são feitas as leis que devem ser cumpridas pelo judiciário. Se recebemos leis ruins, o resultado não será bom", diz o juiz.

Para Odilon, o Brasil é um país onde a desigualdade social predomina e isso interfere diretamente no desenvolvimento da população. "O Brasil tem uma desigualdade muito grande, o sistema se divide entre ricos e pobres. A Legislação costuma dar beijo e abraço em bandido e isso faz com que eles não tenham medo e nem respeito pela sociedade".  

De acordo com  Odilon, o sistema penal é considerado fraco pelos criminosos, já que age para beneficiar o réu, que tem o direito de cumprir 1/6 da pena imposta. "Eles não tem medo das punições, cumprem 1/6 da pena, convivem com celulares dentro das celas direcionando o tráfico de drogas e ordenando crimes pelo Brasil, eles consideram fracas as punições que recebem".

Questionado sobre as ameaças que já recebeu ao combater o tráfico em Mato Grosso do Sul, Odilon destaca que vive sob escolta há 18 anos. "Meu caso é duradouro, tem 18 anos que eu vivo sob escolta direta. Aqueles que atuam precisam viver assim porque eles não aceitam, querem acabar com todos que combatem o tráfico".

Sobre a segurança na fronteira com o Paraguai, Odilon afirma que falta atenção do governo federal, que deveria dar uma segurança maior para combater o tráfico, que coloca em risco a vida da população sul-mato-grossense.

"A União tem que dar mais atenção para essa questão, temos que ter um reforço maior do governo federal na fronteira que é o ponto mais violento. O nosso problema maior está na fronteira, se acabar com o suplemento deles, o Brasil conseguiria diminuir o número de violência", finaliza Odilon.

Desembargador suspende transferência de famílias da favela Cidade de Deus

Moradores foram levadas para outro local, em condições precárias

Marta Ferreira e Alexandro Barboza

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(Fotos: Luiz Alberto)

Decisão do Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processo de remoção de famílias da favela Cidade de Deus, iniciado pela Prefeitura de Campo Grande, na segunda-feira (7 de março). A liminar foi concedida pelo desembargador Paulo Alberto Oliveira, em atendimento a pedido do Instituto Veredas da Fé.

Neste momento, os representantes da entidade dão uma entrevista sobre o assunto. Parte das famílias já está instalada no bairro Vespasiano Martins.

No local, o quadro é de improvisação total.Duas lonas, um saco de prego e “ajudinha” na mão-de-obra é tudo que as famílias transferidas receberam da Prefeitura, até o momento. Temendo a chuva e sem ter pra onde voltar, moradores reclamam da falta de ajuda dos funcionários do Município e reconstroem, às pressas, seus antigos barracos.

A reclamação se faz, especialmente, em moradores que não têm familiares ou amigos para ajudar na construção do barraco improvisado. É o caso da família de Maria Lúcia da Silva, que vai viver no novo terreno ao lado de duas filhas e da neta, de apenas um ano. A filha, Ariel Juvelina da Silva, de 18 anos, diz que percebe 'corpo mole' por parte dos funcionários da prefeitura.

“Acho que viram que é uma casa só de mulheres e nem passaram perto daqui. Estamos nos virando como dá. Estou com pneumonia e tomei até chuva hoje, mas se for esperar a boa vontade deles vamos ficar ao relento”, diz. Segundo Ariele, ao pedir ajuda, os funcionários responderam que já tinham passado o horário de trabalhos deles e foram embora. “Falei que não ia dar conta de reconstruir com minha irmã e me falaram pra dormir na tenda da Prefeitura. Estou com pneumonia e não posso ficar ao relento, mas dependo de ajuda. O jeito é esperar”, completa.

Os moradores foram informados que, ao todo, 53 famílias serão levadas para o local. Aproximadamente 30 já fizeram a mudança. A expectativa, segundo eles, é as peças de alvenaria prometida pela Prefeitura. “Disseram que, quando todos esses moradores vierem pra cá, receberemos material para duas peças e um banheiro. Espero que realmente cumpram a promessa, do contrário, só terão mudado a favela de endereço”, desabafou o pedreiro, desempregado, Israel da Silva Rodrigues que mudou com a esposa grávida e um filho de um ano e 7 meses.

Aline de Araújo, de 24 anos, teve ajuda de um primo para reconstruir seu barraco. Ela trabalha de vendedora em uma loja na área central e se diz preocupada com a questão do esgoto. “Colocaram banheiros químicos aqui, mas ainda não tenho onde tomar banho. Ligaram água e luz mas não consegui puxar torneira, nem nada. Já faltei três dias para esta mudança e preciso voltar a trabalhar. O jeito vai ser um banheiro improvisado pra tomar banho”, explica.

A artesã Stefanie Nascimento, de 24 anos, viveu na Cidade de Deus por quase quatro anos. Ela diz que está feliz com aquisição do terreno, mas está apreensiva com as promessas da equipe da prefeitura. “Não temos detalhes de como tudo será feito. Nos disseram da construção de alvenaria, mas não vimos nada. Se cumprirem a promessa, ficarei feliz com a aquisição”. O marido, Jeter dos Santos Ferreira, de 26 anos, preferiu não se pronunciar.

Transferência

Depois da demolição de barracos na última sexta-feira (4), cerca de 400 famílias da Cidade de Deus começaram a ser transferidas na segunda-feira (7). Os moradores serão levados para três áreas diferentes sendo que, até o momento, somente a área do Vespasiano Martins foi divulgada. Segundo a Prefeitura, os outros locais são mantidos em sigilo para prevenir invasões.

A Prefeitura, por meio da Defesa Civil, disponibilizou lonas para que os moradores possam se instalar na nova área. Caminhões e ônibus também foram disponibilizados para fazer a remoção das famílias.

CBF: Presidente coronel Nunes será alvo de condução coercitiva

Pedido foi feito por senador Romário, que preside CPI do Futebol, e acatado pela Justiça

GOAL/J.E

Condução coercitiva. O termo que ficou na moda desde a semana passada agora atinge a CBF. A Justiça Federal de Belém, no Pará, determinou o comparecimento à força do presidente da entidade, coronel Nunes, à CPI do Futebol, em audiência no dia 16 deste mês.

O pedido foi feito pelo senador Romário, que comanda a comissão, após o cartola recém-empossado não se apresentar para depor na sessão de quarta-feira passada. A alegação da Confederação Brasileira de Futebol foi que seu mandatário, anteriormente comandante da própria federação paraense, não podia atender à solicitação porque tinha convocação da Seleção no dia seguinte.

Mas durante o anúncio dos jogadores chamados pelo treinador Dunga, coronel Nunes ficou calado na maior parte da coletiva. E na única resposta destinada a ele, exatamente sobre o comparecimento na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades no futebol, o presidente respondeu que os questionamentos naquele momento deveriam ser feitos sobre o time do Brasil.

Após indeferimento de TJ, promotor vai recorrer para afastar Bernal

Capiberibe ainda não foi notificado sobre decisão

Jéssica Benitez

O promotor de Justiça da 30ª Promotoria do Patrimônio Público, Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha, vai recorrer do indeferimento do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em relação a liminar que pede o afastamento imediato do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), com base em relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) e denúncia de improbidade administrativa.

“Assim que for notificado vamos recorrer, só isso que tenho a dizer”, comentou rapidamente Capiberibe. Na tarde desta quarta-feira (7) o juiz Marcelo Ivo de Oliveira indeferiu pedido de liminar ajuizada pelo MPE (Ministério Público Estadual), alegando não haver base no pedido.

“O afastamento do requerido de suas funções não teria o condão, de por si só, sanar eventual irregularidade ocorrida, bem como porque não há nos autos prova incontroversa de que o requerido esteja a praticar atos que embaracem e/ou atrapalhem a apuração dos atos tido por irregulares”

Além disso, o magistrado abre espaço para que Bernal se defenda por escrito. “Entretanto, neste momento processual, não obstante os documentos trazidos aos autos pelo requerente, entendo que há necessidade de melhor esclarecer os fatos dando ao requerido,a oportunidade de manifestação, ocasião em que poderá prestar esclarecimentos, principalmente em relação às alegadas irregularidades dos contratos mencionados na inicial”.

Passado – Em maio de 2013 Bernal e Capiberibe já haviam protagonizado desentendimento, inclusive, exposto em rede social. À época o o promotor recebeu relatório sobre remanejamentos orçamentários considerados ilegais das mãos da então vereadora (hoje deputada estadual) Grazielle Machado (PR). Sob acusação de improbidade administrativa, ele disse na ocasião que não descartava pedido de afastamento do progressista.

Indignado, Bernal usou o Facebook para rebater a declaração, assegurando que o promotor cogitou afastamento porque faz parte do complô que quer derrubá-lo. Na mensagem, o ele lembrou que Alexandre é filho do conselheiro do TCE, Paulo Roberto Capibaribe Saldanha, que seria amigo íntimo do deputado estadual Lídio Lopes, expulso do PP no final de 2012, pelo próprio Bernal, sob alegação de infidelidade partidária, por isso a atitude do promotor seria uma espécie de vingança.

Supremo manda governo federal desbloquear verbas para presídios

Fundo Penitenciário conta com R$ 2,4 bilhões acumulados em 15 anos.

Decisão obrigará juízes a avaliar prisões em flagrante em até 24 horas.

Renan RamalhoDo G1, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (9) que o governo federal libere todo o saldo acumulado no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), destinado à construção e reforma de presídios. Além disso, a Corte proibiu novos contingenciamentos da verba.

Atualmente, o fundo conta com R$ 2,4 bilhões, acumulados em mais de 15 anos, segundo o Ministério da Justiça, que o administra. A decisão passará a valer a partir da publicação da ata do julgamento, que pode ocorrer já na semana que vem.

Na peça, o partido propôs outras seis medidas – que incluíam, por exemplo, dar poderes a juízes para abater penas ou abrandar requisitos para a progressão de regime –, mas elas foram rejeitadas pela maioria dos ministros.No mesmo julgamento, os ministros do STF também determinaram que todos os tribunais e juízes do país adotem medidas para implantar, em até 90 dias, as chamadas audiências de custódia, procedimento pelo qual presos em flagrante são levados em até 24 horas a um juiz para determinar a necessidade ou não de permanecerem na cadeia antes da condenação.

A decisão foi proferida na análise de uma ação proposta pelo PSOL, que visa a diminuir o encarceramento no país. Na ação, o partido citou levantamento da ONG Contas Abertas que apontam que, dos R$ 6,4 bilhões autorizados para o Funpen entre 2001 e 2013, apenas R$ 2,9 bilhões (46%) foram efetivamente gastos.

A determinação para liberar o saldo do Funpen foi apoiada pelos 10 ministros que participaram do julgamento; houve divergência somente para o prazo em que isso seria obrigatório. Alguns ministros – Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber – votaram para dar ao governo 60 dias para se adequar, mas acabou prevalecendo o voto do ministro relator, Marco Aurélio Mello, para dar cumprimento imediato à medida.

Julgamento
O julgamento foi iniciado no dia 27 de agosto e, na ocasião, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se manifestou contra o desbloqueio. Ele disse que a medida não iria resolver os problemas do sistema carcerário e poderia colocar em risco a estabilidade fiscal dos cofres públicos.

Segundo a AGU, desde 2004, a União fez 136 convênios para destinar R$ 1,6 bilhão para os governos estaduais investirem na reforma ou na construção de 229 presídios, o que abriria mais 61 mil vagas no sistema. Segundo o órgão, porém, pelo menos 60 repasses tiveram que ser cancelados por falhas cometidas elos estados, como a incapacidade para executar os projetos ou desistência, por exemplo.

"O que precisamos buscar é um entendimento, um diálogo nacional que passa pelos três poderes e pelos entes federativos. Passa pelos estados participarem desta solução de forma ativa e compromissada. Assim, se conseguirá efetivamente enfrentar e resolver esse problema", afirmou Adams na ocasião.

'Estado de coisas inconstitucional'
A ação do PSOL argumentou que os presídios brasileiros vivem num “estado de coisas inconstitucional” e caberia ao STF, como tribunal que tem por missão garantir o cumprimento da Constituição, tomar medidas que efetivem os direitos fundamentais dos presos, como a dignidade moral e a integridade física.

Ao defender a tese, o advogado do partido, Daniel Sarmento, citou outras decisões do próprio Supremo em que ministros descreviam a situação como “vergonha nacional” e “inferno dantesco”.