Cunha cria comissão especial para discutir reforma tributária na Câmara

De acordo com o presidente da Casa de Leis, o objetivo é fazer com que seja viabilizada a aprovação de temas importantes do sistema tributário.Foto:Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo cunha (PMDB/RJ) formalizou ontem (22), a criação de uma comissão de deputados que irá analisar, estudar e formular proposições referentes ao projeto da reforma tributária.  Os integrantes têm um mês  para concluir os trabalhos. De acordo com o presidente da Casa, o grupo é composto por 27 titulares, e terá a mesma quantidades de suplentes.

Para compor a comissão especial, lideranças de cada partido terão de fazer indicações. Conforme Cunha, os deputados terão de apresentar propostas que devem ser votadas em plenário, na Câmara Federal.  Os 30 dias para execução e finalização dos trabalhos serão contados a partir da instalação da comissão, que segundo Eduardo Cunha deve ocorrer na próxima semana.

De acordo com o presidente da Casa de Leis, o objetivo é fazer com que seja viabilizada a aprovação de temas importantes do sistema tributário nacional, já que, conforme o deputado, a  discussão sobre a reforma tributária vem ocorrendo há anos , no Congresso Nacional

Senadores fecham o semestre com aprovação de sete projetos da reforma política

Além dos setes, outros cinco projetos aguardam votação.Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

Fechando os trabalhos do primeiro semestre, os senadores aprovaram sete projetos que integram a Reforma Política. Além desses, outros cinco entrarão para votação a partir de agosto. Segundo os senadores, as matérias ficaram para depois para serem comparadas com o projeto que apresenta alterações nas regras da política, aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta chegou recentemente ao Senado.

Dentre as propostas que aguardam votação no Senado no segundo semestre estão o Projeto 4440/2015, que prevê distribuição do tempo semestral de propaganda partidária em cadeia de rádio e TV de acordo com o tamanho da bancada do partido na Câmara dos Deputados.

A outra matéria é a 442/2015, que prevê novas eleições se o eleito em cargo majoritário (prefeito, governador, senador e presidente) for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo, independentemente do número de votos anulados.

Está previsto também a votação do texto 464/2015 que altera o calendário das eleições adiando escolha e registro de candidatos, retardando o início da propaganda eleitoral no rádio e na TV, reduzindo o tempo diário de propaganda e diminuindo o período de campanha. Também limita gastos de campanha com pessoal e restringe o conteúdo das propagandas a imagens apenas dos próprios candidatos.

A proposta 474/2015 também espera por votação. A matéria confere efeito suspensivo aos recursos contra sentença de juiz eleitoral que casse o diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador. Hoje, esse efeito, que permite o não cumprimento imediato da decisão, é possível, mas apenas se expressamente pedido e condicionado à concordância do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

E por fim, o projeto 481/2015 que determina que o tempo de propaganda eleitoral de rádio e TV para candidatos a cargos do Executivo (presidente, governadores e prefeitos) será apenas o tempo a quem têm direito os partidos do candidato e do vice. Hoje, o tempo corresponde à soma dos tempos de todos os partidos que formam a coligação.

Aprovado texto que traz limitações para realização de pesquisa eleitoral

O projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.Foto: Marcos Oliveira /Agência Senado

Os senadores aprovaram ontem (17) o Projeto de Lei Substitutivo 473/2015 que restringe a realização de pesquisas eleitorais.

Segundo a proposta, os veículos de comunicação não poderão contratar empresas de pesquisas sobre eleições ou candidatos que nos 12 meses anteriores ao pleito tenham prestado serviços a partidos políticos, candidatos e a órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a matéria, fica estabelecido que a proibição se aplica somente às empresas que prestam serviço na mesma região onde será realizada a pesquisa eleitoral. Na justificativa  do  relator do texto, senador Romero Jucá (PMDB/RR), as pesquisas  de intenção de voto têm servido, nos últimos anos, para auxiliar a decisão de eleitores sobre a escolha de candidatos

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR) justificou que, é “incompatível” um instituto ser contratado por um partido político, por um governo estadual ou até mesmo prefeitura para realizar uma pesquisa, e já ter prestado o mesmo serviço e divulgado em uma rede de comunicação. Segundo o senador, agora pela nova regra, o instituto terá de escolher entre um e outro.

O projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados. De acordo com os senadores, as discussões sobre outras regras para pesquisas eleitorais que integram a reforma política serão retomadas em agosto. Há uma proposta de emenda constitucional em exame para disciplinar a veiculação dos resultados das enquetes.

Na ALMS, deputados divergem sobre redução de vereadores na Capital

Enquanto defensores apostam na economia da medida, opositores afirmam que prejudica a democracia

Na ALMS, deputados divergem sobre redução de vereadores na Capital

Foto: Geovanni Gomes

O projeto de lei que prevê a redução no total de parlamentares que atuam na Câmara Municipal de Campo Grande divide opiniões entre aqueles que ocupam uma cadeira no Legislativo Estadual. Entre os argumentos mais comuns aparecem a redução de gastos contra a possível perda de representatividade da população.

Para o deputado Ângelo Guerreiro, a inciativa é uma tendência em todo o país, que precisa reduzir custos. Segundo ele, apesar dos repasses para a Câmara serem proporcionais à arrecadação do município, há uma redução no duodécimo devolvido ao município para investimentos em saúde, educação, segurança pública, entre outras prioridades.

“Eu fui vereador por três mandatos em Três Lagoas. Éramos 10 e aumentaram para 17, no meu ponto de vista, sem necessidade, como houve na Capital. Ajudaria principalmente na economia a redução. Uma boa comparação: são 24 deputados para atender todo o Estado e a Capital com 29 vereadores. Cabe a cada Câmara fazer essa avaliação mais profunda para não desagradar os parlamentares, mas é a minha opinião”, destaca.

Do outro lado, o deputado Felipe Orro afirma que as possíveis mudanças devem acarretar em prejuízo para o cidadão que terá uma variedade menor de opiniões. Na avaliação dele, o número maior de vaga proporciona que pessoas de menor poder aquisitivo ingressem na política para defender os interesses dos mais necessitados.

“Economia não vai ter, pois o duodécimo é constitucional, mas é uma decisão que cabe à Câmara. Eles que devem avaliar se a atividade continua a mesma, mas acho que se reduzir perde representatividade. Gostaria de saber se a economia é significativa. Diversidade de pensamento é importante. Mais pessoas entram dos bairros com menos votos, sem tanta influência do poder econômico”, avalia.

Surpresa com o tema, a deputada Mara Caseiro (PT do B) pondera que gostaria de ter acesso aos gastos do município por vereador e a estimativa do valor economizado com o possível enxugamento do Poder Legislativo na Capital.

“Cada vereador tem importância pela representatividade. Isso é importante, pois ele acaba levando a discussão, o debate, para o bairro, falando das dificuldades que a sociedade enfrenta. Por outro lado, tem que avaliar o custo. Isso interfere na avaliação. O percentual do repasse não importa, pois não diminui o repasse”, pontua.

Já Renato Câmara preferiu não se comprometer com a discussão. Evasivo, ele declarou que o assunto “é uma questão própria da Câmara de Vereadores. É o mesmo como se fosse discutir o número de vagas na Assembleia Legislativa. O plenário tem soberania”. Na semana passada, diversas lideranças se manifestaram favoravelmente à redução. Leia aqui.

Projeto

A discussão sobre o número de parlamentares voltou à tona após projeto de lei do vereador Airton Saraiva (DEM) que prevê o enxugamento da Câmara Municipal. “Nós estamos discutindo com os colegas antes de apresentar para chegar a um número que agrade a maioria. Estamos fazendo essa discussão. A ideia original era diminuir para 23, mas uns acham que é muito então estamos discutindo 25, 24. Eu vejo a possibilidade, pois você tem um custo menor, um tamanho bom para tocar a política e faz economia para o município”, explica.

Presente na legislatura de 2009, Saraiva afirma que o grupo deveria ter liberado um número menor, uma vez que a Assembleia Legislativa conta com 24 deputados para atender o Estado inteiro. Ele também defende que a discussão seja ampliada para a Câmara Federal que possui 513 representantes contra 81 senadores e outras capitais como São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG).

Além dos limites máximos de representantes, a Constituição Federal define as atribuições dos vereadores. Entre os direitos e deveres estão a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; cooperação das associações representativas no planejamento municipal; e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. 

Câmara aprova urna com recibo para eleitor conferir voto em eleições

Plenário rejeitou criação de cotas para mulheres em cargos do Legislativo.
Na quarta-feira, deputados analisam três últimos itens da reforma política.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), por 433 votos a favor e 7 contra, uma emenda à proposta de reforma política que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um "recibo" para que os votos nas eleições possam ser conferidos pelos eleitores.

O texto aprovado também inclui na Constituição regras de fidelidade partidária e muda a norma para a apresentação de projeto de iniciativa popular. Outras cinco propostas foram rejeitadas pelo plenário (veja mais detalhes abaixo).

Nesta quarta-feira (16), o plenário da Câmara deverá analisar, em primeiro turno, os últimos três itens pendentes da reforma política.

- Pelo texto, a urna imprimirá um registro do voto, que deverá ser checado pelo eleitor. Só após esta checagem que será concluído o processo eletrônico de votação. Depois, o recibo será depositado automaticamente em local lacrado e ficará em poder da Justiça Eleitoral. O eleitor não poderá levar o documento para casa. O recibo também não deverá ter a identificação do eleitor.

 

REFORMA POLÍTICA

Entenda as mudanças debatidas

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- A intenção dos parlamentares em prever a impressão do recibo é, também, permitir que os votos sejam checados caso seja solicitada uma auditoria do resultado das eleições.

- A mesma emenda aprovada pelos deputados nesta terça inclui na Constituição as regras de fidelidade partidária atualmente previstas em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pelo texto, o detentor de mandato eletivo que se desligar do partido perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda ou quando houver “criação, fusão ou incorporação de partido”.

- A emenda modifica ainda a regra para apresentação de projeto de iniciativa popular - fixa a exigência de que o texto seja assinado por 500 mil eleitores, distribuídos por cinco unidades da federação, com não menos que “0,3% de eleitores de cada uma delas”. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.

Os parlamentares também rejeitaram cinco emendas na sessão desta terça. Veja quais são:

- Com uma diferença de somente 15 votos, os deputados derrubaram emenda que previa instituir uma cota de 15% para mulheres parlamentares na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

- Também foi rejeitada uma emenda do PPS que previa perda do mandato eletivo aos parlamentares que assumissem cargo no Poder Executivo. Com essa emenda, deputados e senadores que aceitassem convites para serem ministros de Estado teriam que deixar, em definitivo, suas cadeiras no Legislativo. O mesmo ocorreria com parlamentares que assumissem cargos em secretarias estaduais e municipais.

- Os deputados derrubaram ainda emenda que criava o cargo de "senador vitalício". Pela proposta, os presidentes da República eleitos pelo voto popular se tornariam senadores vitalícios assim que concluíssem os mandatos. Neste caso, eles ficariam inelegíveis e não teriam direito a voto, mas poderiam discursar em plenário.

- Outro tópico rejeitado pelos parlamentares permitia voto em trânsito para todas as eleições, entre elas a de deputado federal e senador. Com a derrubada da emenda, fica mantida a regra atual que só permite ao eleitor votar fora do domicílio eleitoral na escolha de candidato a presidente da República e após pedido formal à Justiça Eleitoral.

- Foi derrubado, ainda, trecho que previa a formação de federação entre dois ou mais partidos, que poderiam disputar eleições juntos. O artigo exigia que esses partidos integrassem, até o final da legislatura, o mesmo bloco parlamentar na casa legislativa para o qual elegeram representantes.

Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da proposta de emenda à Constituição será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.

Nesta quarta-feira (16), o plenário da Câmara deverá analisar, em primeiro turno, os últimos três itens pendentes da reforma política. Um deles autoriza que um candidato concorra a mais de um cargo eletivo na mesma eleição, a chamada “eleição simultânea”. Outra emenda exige que os candidatos registrem oficialmente na Justiça Eleitoral suas propostas de campanha.

Os deputados analisarão ainda proposta de fixar um prazo de 30 dias para que parlamentares possam mudar de legenda, sem perder o mandato, após a promulgação da PEC da reforma política.

Principais itens da reforma
Os três tópicos aprovados pelos deputados nesta terça integram a proposta de emenda Constitucional da reforma política que começou a ser debatida em plenário no final de maio. Até agora foram aprovadas nove modificações:

- fidelidade partidária
- novas regras para projeto popular
- emissão de recibo em papel nas urnas
- fim da reeleição;
- mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;
- redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
- restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
- alteração na data da posse de presidente e governador;
- permissão de doações de empresas a partidos (veja mais detalhes abaixo).

Além dos itens aprovados, os parlamentares já rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:

- instituir o voto facultativo nas eleições do país;
- alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
- proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
- proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara
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