Fundo Penitenciário conta com R$ 2,4 bilhões acumulados em 15 anos.
Decisão obrigará juízes a avaliar prisões em flagrante em até 24 horas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (9) que o governo federal libere todo o saldo acumulado no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), destinado à construção e reforma de presídios. Além disso, a Corte proibiu novos contingenciamentos da verba.
Atualmente, o fundo conta com R$ 2,4 bilhões, acumulados em mais de 15 anos, segundo o Ministério da Justiça, que o administra. A decisão passará a valer a partir da publicação da ata do julgamento, que pode ocorrer já na semana que vem.
Na peça, o partido propôs outras seis medidas – que incluíam, por exemplo, dar poderes a juízes para abater penas ou abrandar requisitos para a progressão de regime –, mas elas foram rejeitadas pela maioria dos ministros.No mesmo julgamento, os ministros do STF também determinaram que todos os tribunais e juízes do país adotem medidas para implantar, em até 90 dias, as chamadas audiências de custódia, procedimento pelo qual presos em flagrante são levados em até 24 horas a um juiz para determinar a necessidade ou não de permanecerem na cadeia antes da condenação.
A decisão foi proferida na análise de uma ação proposta pelo PSOL, que visa a diminuir o encarceramento no país. Na ação, o partido citou levantamento da ONG Contas Abertas que apontam que, dos R$ 6,4 bilhões autorizados para o Funpen entre 2001 e 2013, apenas R$ 2,9 bilhões (46%) foram efetivamente gastos.
A determinação para liberar o saldo do Funpen foi apoiada pelos 10 ministros que participaram do julgamento; houve divergência somente para o prazo em que isso seria obrigatório. Alguns ministros – Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber – votaram para dar ao governo 60 dias para se adequar, mas acabou prevalecendo o voto do ministro relator, Marco Aurélio Mello, para dar cumprimento imediato à medida.
Julgamento
O julgamento foi iniciado no dia 27 de agosto e, na ocasião, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se manifestou contra o desbloqueio. Ele disse que a medida não iria resolver os problemas do sistema carcerário e poderia colocar em risco a estabilidade fiscal dos cofres públicos.
O julgamento foi iniciado no dia 27 de agosto e, na ocasião, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se manifestou contra o desbloqueio. Ele disse que a medida não iria resolver os problemas do sistema carcerário e poderia colocar em risco a estabilidade fiscal dos cofres públicos.
Segundo a AGU, desde 2004, a União fez 136 convênios para destinar R$ 1,6 bilhão para os governos estaduais investirem na reforma ou na construção de 229 presídios, o que abriria mais 61 mil vagas no sistema. Segundo o órgão, porém, pelo menos 60 repasses tiveram que ser cancelados por falhas cometidas elos estados, como a incapacidade para executar os projetos ou desistência, por exemplo.
"O que precisamos buscar é um entendimento, um diálogo nacional que passa pelos três poderes e pelos entes federativos. Passa pelos estados participarem desta solução de forma ativa e compromissada. Assim, se conseguirá efetivamente enfrentar e resolver esse problema", afirmou Adams na ocasião.
'Estado de coisas inconstitucional'
A ação do PSOL argumentou que os presídios brasileiros vivem num “estado de coisas inconstitucional” e caberia ao STF, como tribunal que tem por missão garantir o cumprimento da Constituição, tomar medidas que efetivem os direitos fundamentais dos presos, como a dignidade moral e a integridade física.
A ação do PSOL argumentou que os presídios brasileiros vivem num “estado de coisas inconstitucional” e caberia ao STF, como tribunal que tem por missão garantir o cumprimento da Constituição, tomar medidas que efetivem os direitos fundamentais dos presos, como a dignidade moral e a integridade física.
Ao defender a tese, o advogado do partido, Daniel Sarmento, citou outras decisões do próprio Supremo em que ministros descreviam a situação como “vergonha nacional” e “inferno dantesco”.
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