Autor: Rodson Willyams
Administradores podem responder por improbidade administrativa
O Ministério Público Estadual, por meio de duas promotorias, abriu nova ofensiva de investigações contra a Prefeitura de Campo Grande. Entraram na mira supostas ilegalidades na construção de postos de saúde, e ainda o uso de dinheiro do caixa municipal.
Um dos processos, tornado pública, foi a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, nº 06.2016.00000225-0, que apura eventual omissão do Poder Executivo Municipal de Campo Grande.
De acordo com a denúncia, as irregularidades estariam no cumprimento de convênios estabelecidos com o Fundo Nacional de Saúde e construção de Unidades Básicas de Saúde da Família e Unidades de Pronto Atendimento. O caso está sob os cuidados do promotor de Justiça Fernando Martins Zaupa, 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande.
Outro caso é o que tramita na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, que tornou pública a conversão de Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, nº 06.2016.00000168-3.
A denúncia tem como objetivo apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente de suposto procedimento irregular na aplicação de disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal de Campo Grande junto ao Banco Rural S.A., em contradição ao que determina o § 3º do art. 164 da Constituição Federal.
O caso está sob os cuidados do promotor de Justiça em substituição legal, Gevair Ferreira Lima Júnior.
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