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sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Antecipação de Valores de IPTU pode gerar ação por Improbidade Administrativa contra Bernal

'Aos amigos os favores, aos inimigos a lei', já dizia Nicolau Maquiavel

“A prefeitura só tem um caixa”, disse Alcides Bernal (PP) sobre a recomendação do TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), para que se abstenha de utilizar os recursos recebidos com o  IPTU este ano, e registre os valores arrecadados em rubrica e conta bancária específica, sem utilização para pagamento de despesas ou investimentos relativos ao exercício financeiro de 2016.
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Pelo que disse o prefeito todo dinheiro arrecadado pode ser utilizado, o que leva a crer que ele irá ignorar a decisão do conselheiro do Tribunal de Contas, Ronaldo Chadid, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS na última quinta-feira, dia 08, alegando “prática nociva à administração pública” o pagamento em 2016 do IPTU referente ao exercício de 2017.
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Ouvido pelo Campo Grande News, Ronaldo Chadid disse que em caso de descumprimento o prefeito terá que arcar com as consequências, que podem chegar a improbidade administrativa.
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“Como conselheiro e relator em Campo Grande tenho que evitar que a lei seja descumprida. O TCE não é um órgão politico, sim técnico. O IPTU de 2017 só pode ser gasto a partir do dia 01 de janeiro. É estranho um governo que está se encerrando de forma melancólica querer tomar uma atitude como essa, totalmente contraria a lei”, declarou.
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APENAS OPÇÃO - Segundo o prefeito Alcides Bernal, a decisão da Prefeitura em oferecer aos contribuintes a opção do desconto de 20% para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) antes do vencimento em 10 de fevereiro de 2017 não caracteriza antecipação de receita.
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“Não há cobrança antecipada nem antecipação de receita. Oferecemos uma opção de pagamento antes do prazo final e com desconto, mas os contribuintes não são obrigados a pagar”, disse Bernal, durante entrevista coletiva nesta sexta-feira.
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Bernal revelou que a previsão da sua gestão com a arrecadação do IPTU é de R$ 310 milhões. “Até o momento já arrecadamos R$ 1 milhão”, ressaltou. Os carnês estão sendo encaminhados para os contribuintes desde a semana passada com desconto de 20% para os proprietários que pagarem o imposto até o dia 10 de janeiro de 2017.

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