Câmara aprova proposta que limita gastos da União pelos próximos 20 anos Veja como cada deputado votou:

Número expressivo de votos a favor foi comemorado pelo presidente Michel Temer, que ligou para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e para o relator da matéria, Darcísio Perondi (PMDB-RS), para agradecer pelo resultado

Câmara aprova proposta que limita gastos da União pelos próximos 20 anos

Veja como cada deputado votou:

Parlamentar	UF	Voto
DEM
Abel Mesquita Jr.	RR	Sim
Alberto Fraga	DF	Sim
Alexandre Leite	SP	Sim
Carlos Melles	MG	Sim
Claudio Cajado	BA	Sim
Efraim Filho	PB	Sim
Eli Corrêa Filho	SP	Sim
Felipe Maia	RN	Sim
Francisco Floriano	RJ	Sim
Hélio Leite	PA	Sim
Jorge Tadeu Mudalen	SP	Sim
José Carlos Aleluia	BA	Sim
Juscelino Filho	MA	Sim
Mandetta	MS	Sim
Marcelo Aguiar	SP	Sim
Marcos Rogério	RO	Sim
Marcos Soares	RJ	Sim
Misael Varella	MG	Sim
Missionário José Olimpio	SP	Sim
Onyx Lorenzoni	RS	Sim
Pauderney Avelino	AM	Sim
Paulo Azi	BA	Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende	TO	Não
Rodrigo Maia	RJ	Art. 17
Sóstenes Cavalcante	RJ	Sim
Total DEM: 25
PCdoB
Alice Portugal	BA	Não
Angela Albino	SC	Não
Chico Lopes	CE	Não
Daniel Almeida	BA	Não
Jandira Feghali	RJ	Não
Jô Moraes	MG	Não
Luciana Santos	PE	Não
Orlando Silva	SP	Não
Professora Marcivania	AP	Não
Rubens Pereira Júnior	MA	Não
Total PCdoB: 10
PDT
Afonso Motta	RS	Não
André Figueiredo	CE	Não
Assis do Couto	PR	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PE	Sim
Dagoberto	MS	Não
Damião Feliciano	PB	Sim
Félix Mendonça Júnior	BA	Não
Flávia Morais	GO	Sim
Hissa Abrahão	AM	Sim
Leônidas Cristino	CE	Não
Mário Heringer	MG	Sim
Roberto Góes	AP	Sim
Ronaldo Lessa	AL	Não
Subtenente Gonzaga	MG	Não
Vicente Arruda	CE	Não
Weverton Rocha	MA	Não
Wolney Queiroz	PE	Não
Total PDT: 17
PEN
Erivelton Santana	BA	Sim
Junior Marreca	MA	Sim
Walney Rocha	RJ	Não
Total PEN: 3
PHS
Carlos Andrade	RR	Sim
Diego Garcia	PR	Sim
Dr. Jorge Silva	ES	Sim
Givaldo Carimbão	AL	Sim
Marcelo Aro	MG	Sim
Marcelo Matos	RJ	Sim
Pastor Eurico	PE	Sim
Total PHS: 7
PMB
Pastor Luciano Braga	BA	Sim
Weliton Prado	MG	Não
Total PMB: 2
PMDB
Alberto Filho	MA	Sim
Alceu Moreira	RS	Sim
Alexandre Serfiotis	RJ	Sim
Altineu Côrtes	RJ	Sim
André Amaral	PB	Sim
Aníbal Gomes	CE	Sim
Baleia Rossi	SP	Sim
Cabuçu Borges	AP	Sim
Carlos Bezerra	MT	Sim
Carlos Marun	MS	Sim
Celso Jacob	RJ	Sim
Celso Maldaner	SC	Sim
Celso Pansera	RJ	Sim
Daniel Vilela	GO	Sim
Darcísio Perondi	RS	Sim
Dulce Miranda	TO	Sim
Edinho Araújo	SP	Sim
Edinho Bez	SC	Sim
Elcione Barbalho	PA	Sim
Fábio Ramalho	MG	Sim
Fabio Reis	SE	Sim
Fernando Jordão	RJ	Sim
Flaviano Melo	AC	Sim
Hermes Parcianello	PR	Sim
Hildo Rocha	MA	Sim
Hugo Motta	PB	Sim
Jarbas Vasconcelos	PE	Sim
Jéssica Sales	AC	Sim
João Arruda	PR	Sim
João Marcelo Souza	MA	Sim
Jones Martins	RS	Sim
José Fogaça	RS	Sim
José Priante	PA	Sim
Josi Nunes	TO	Sim
Kaio Maniçoba	PE	Sim
Laura Carneiro	RJ	Sim
Lelo Coimbra	ES	Sim
Leonardo Quintão	MG	Sim
Lucio Mosquini	RO	Sim
Lucio Vieira Lima	BA	Sim
Manoel Junior	PB	Sim
Marcelo Castro	PI	Sim
Marcos Rotta	AM	Sim
Marinha Raupp	RO	Sim
Marx Beltrão	AL	Sim
Mauro Lopes	MG	Sim
Mauro Mariani	SC	Sim
Mauro Pereira	RS	Sim
Moses Rodrigues	CE	Sim
Newton Cardoso Jr	MG	Sim
Osmar Serraglio	PR	Sim
Rodrigo Pacheco	MG	Sim
Rogério Peninha Mendonça	SC	Sim
Ronaldo Benedet	SC	Sim
Saraiva Felipe	MG	Sim
Sergio Souza	PR	Sim
Simone Morgado	PA	Sim
Soraya Santos	RJ	Sim
Valdir Colatto	SC	Sim
Valtenir Pereira	MT	Sim
Vitor Valim	CE	Sim
Walter Alves	RN	Sim
Washington Reis	RJ	Sim
Zé Augusto Nalin	RJ	Sim
Total PMDB: 64
PP
Adail Carneiro	CE	Sim
Afonso Hamm	RS	Sim
Aguinaldo Ribeiro	PB	Sim
André Abdon	AP	Sim
Arthur Lira	AL	Sim
Beto Rosado	RN	Sim
Beto Salame	PA	Sim
Cacá Leão	BA	Sim
Conceição Sampaio	AM	Sim
Covatti Filho	RS	Sim
Dimas Fabiano	MG	Sim
Eduardo da Fonte	PE	Sim
Esperidião Amin	SC	Sim
Ezequiel Fonseca	MT	Sim
Fausto Pinato	SP	Sim
Fernando Monteiro	PE	Sim
Franklin Lima	MG	Sim
Guilherme Mussi	SP	Sim
Hiran Gonçalves	RR	Sim
Iracema Portella	PI	Sim
Jerônimo Goergen	RS	Sim
José Otávio Germano	RS	Sim
Julio Lopes	RJ	Sim
Lázaro Botelho	TO	Sim
Luis Carlos Heinze	RS	Sim
Luiz Fernando Faria	MG	Sim
Macedo	CE	Sim
Maia Filho	PI	Sim
Marcelo Belinati	PR	Não
Marcus Vicente	ES	Sim
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim
Nelson Meurer	PR	Sim
Odelmo Leão	MG	Sim
Paulo Maluf	SP	Sim
Renato Molling	RS	Sim
Ricardo Izar	SP	Sim
Roberto Balestra	GO	Sim
Roberto Britto	BA	Sim
Ronaldo Carletto	BA	Sim
Rôney Nemer	DF	Não
Sandes Júnior	GO	Sim
Simão Sessim	RJ	Sim
Toninho Pinheiro	MG	Sim
Total PP: 43
PPS
Arnaldo Jordy	PA	Não
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim
Carmen Zanotto	SC	Não
Eliziane Gama	MA	Não
Marcos Abrão	GO	Sim
Roberto Freire	SP	Sim
Rubens Bueno	PR	Sim
Total PPS: 7
PR
Adelson Barreto	SE	Sim
Aelton Freitas	MG	Sim
Alexandre Valle	RJ	Sim
Alfredo Nascimento	AM	Sim
Anderson Ferreira	PE	Sim
Bilac Pinto	MG	Sim
Brunny	MG	Sim
Cabo Sabino	CE	Sim
Cajar Nardes	RS	Sim
Capitão Augusto	SP	Sim
Clarissa Garotinho	RJ	Não
Davi Alves Silva Júnior	MA	Sim
Delegado Edson Moreira	MG	Sim
Delegado Waldir	GO	Sim
Dr. João	RJ	Sim
Edio Lopes	RR	Sim
Giacobo	PR	Sim
Giovani Cherini	RS	Sim
Gorete Pereira	CE	Sim
João Carlos Bacelar	BA	Sim
Jorginho Mello	SC	Sim
José Carlos Araújo	BA	Sim
José Rocha	BA	Sim
Laerte Bessa	DF	Sim
Lúcio Vale	PA	Sim
Luiz Cláudio	RO	Sim
Luiz Nishimori	PR	Sim
Magda Mofatto	GO	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Sim
Marcio Alvino	SP	Sim
Milton Monti	SP	Sim
Paulo Feijó	RJ	Sim
Paulo Freire	SP	Sim
Remídio Monai	RR	Sim
Silas Freire	PI	Abstenção
Tiririca	SP	Sim
Vicentinho Júnior	TO	Sim
Vinicius Gurgel	AP	Sim
Wellington Roberto	PB	Sim
Zenaide Maia	RN	Não
Total PR: 40
PRB
Alan Rick	AC	Sim
Antonio Bulhões	SP	Sim
Beto Mansur	SP	Sim
Carlos Gomes	RS	Sim
Celso Russomanno	SP	Sim
César Halum	TO	Sim
Cleber Verde	MA	Sim
Jhonatan de Jesus	RR	Sim
João Campos	GO	Sim
Lindomar Garçon	RO	Sim
Marcelo Squassoni	SP	Sim
Márcio Marinho	BA	Sim
Ricardo Bentinho	SP	Sim
Roberto Alves	SP	Sim
Roberto Sales	RJ	Sim
Ronaldo Martins	CE	Sim
Rosangela Gomes	RJ	Sim
Silas Câmara	AM	Sim
Tia Eron	BA	Sim
Vinicius Carvalho	SP	Sim
Total PRB: 20
PROS
Bosco Costa	SE	Não
Eros Biondini	MG	Sim
Felipe Bornier	RJ	Sim
George Hilton	MG	Não
Odorico Monteiro	CE	Não
Ronaldo Fonseca	DF	Sim
Toninho Wandscheer	PR	Sim
Total PROS: 7
PRP
Nivaldo Albuquerque	AL	Sim
Total PRP: 1
PSB
Adilton Sachetti	MT	Sim
Átila Lira	PI	Sim
Bebeto	BA	Sim
César Messias	AC	Não
Danilo Cabral	PE	Não
Danilo Forte	CE	Sim
Fabio Garcia	MT	Sim
Fernando Coelho Filho	PE	Sim
Flavinho	SP	Sim
Gonzaga Patriota	PE	Não
Heitor Schuch	RS	Não
Heráclito Fortes	PI	Sim
Hugo Leal	RJ	Sim
Ildon Marques	MA	Sim
Janete Capiberibe	AP	Não
JHC	AL	Não
João Fernando Coutinho	PE	Não
José Reinaldo	MA	Sim
Jose Stédile	RS	Não
Júlio Delgado	MG	Não
Keiko Ota	SP	Sim
Leopoldo Meyer	PR	Sim
Luciano Ducci	PR	Sim
Luiz Lauro Filho	SP	Sim
Maria Helena	RR	Sim
Marinaldo Rosendo	PE	Sim
Paulo Foletto	ES	Sim
Rafael Motta	RN	Sim
Rodrigo Martins	PI	Sim
Tadeu Alencar	PE	Não
Tenente Lúcio	MG	Sim
Tereza Cristina	MS	Sim
Total PSB: 32
PSC
Andre Moura	SE	Sim
Eduardo Bolsonaro	SP	Sim
Gilberto Nascimento	SP	Sim
Jair Bolsonaro	RJ	Sim
Júlia Marinho	PA	Sim
Pr. Marco Feliciano	SP	Sim
Total PSC: 6
PSD
André de Paula	PE	Sim
Antonio Brito	BA	Sim
Átila Lins	AM	Sim
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Sim
Delegado Éder Mauro	PA	Sim
Diego Andrade	MG	Sim
Domingos Neto	CE	Sim
Edmar Arruda	PR	Sim
Evandro Roman	PR	Sim
Expedito Netto	RO	Não
Fábio Faria	RN	Sim
Fábio Mitidieri	SE	Sim
Fernando Torres	BA	Sim
Goulart	SP	Sim
Herculano Passos	SP	Sim
Indio da Costa	RJ	Sim
Irajá Abreu	TO	Sim
Jaime Martins	MG	Sim
Jefferson Campos	SP	Sim
João Rodrigues	SC	Sim
Joaquim Passarinho	PA	Sim
José Nunes	BA	Sim
Júlio Cesar	PI	Sim
Marcos Montes	MG	Sim
Marcos Reategui	AP	Sim
Paulo Magalhães	BA	Sim
Raquel Muniz	MG	Sim
Rogério Rosso	DF	Sim
Rômulo Gouveia	PB	Sim
Sandro Alex	PR	Sim
Sérgio Brito	BA	Sim
Stefano Aguiar	MG	Sim
Tampinha	MT	Sim
Thiago Peixoto	GO	Sim
Victor Mendes	MA	Sim
Total PSD: 35
PSDB
Antonio Imbassahy	BA	Sim
Betinho Gomes	PE	Sim
Bonifácio de Andrada	MG	Sim
Bruno Araújo	PE	Sim
Bruno Covas	SP	Sim
Caio Narcio	MG	Sim
Carlos Sampaio	SP	Sim
Célio Silveira	GO	Sim
Daniel Coelho	PE	Sim
Domingos Sávio	MG	Sim
Duarte Nogueira	SP	Sim
Eduardo Barbosa	MG	Sim
Eduardo Cury	SP	Sim
Elizeu Dionizio	MS	Sim
Fábio Sousa	GO	Sim
Geovania de Sá	SC	Sim
Geraldo Resende	MS	Sim
Giuseppe Vecci	GO	Sim
Izalci	DF	Sim
João Castelo	MA	Sim
João Paulo Papa	SP	Sim
Jutahy Junior	BA	Sim
Lobbe Neto	SP	Sim
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim
Mara Gabrilli	SP	Sim
Marco Tebaldi	SC	Sim
Marcus Pestana	MG	Sim
Mariana Carvalho	RO	Sim
Miguel Haddad	SP	Sim
Nelson Marchezan Junior	RS	Sim
Nelson Padovani	PR	Sim
Nilson Leitão	MT	Sim
Nilson Pinto	PA	Sim
Otavio Leite	RJ	Sim
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim
Paulo Martins	PR	Sim
Pedro Cunha Lima	PB	Sim
Pedro Vilela	AL	Sim
Raimundo Gomes de Matos	CE	Sim
Ricardo Tripoli	SP	Sim
Rocha	AC	Sim
Rodrigo de Castro	MG	Sim
Rogério Marinho	RN	Sim
Shéridan	RR	Sim
Silvio Torres	SP	Sim
Vanderlei Macris	SP	Sim
Vitor Lippi	SP	Sim
Total PSDB: 47
PSL
Alfredo Kaefer	PR	Sim
Dâmina Pereira	MG	Sim
Total PSL: 2
PSOL
Chico Alencar	RJ	Não
Edmilson Rodrigues	PA	Não
Glauber Braga	RJ	Não
Ivan Valente	SP	Não
Jean Wyllys	RJ	Não
Luiza Erundina	SP	Não
Total PSOL: 6
PT
Adelmo Carneiro Leão	MG	Não
Afonso Florence	BA	Não
Ana Perugini	SP	Não
Andres Sanchez	SP	Não
Angelim	AC	Não
Arlindo Chinaglia	SP	Não
Assis Carvalho	PI	Não
Benedita da Silva	RJ	Não
Beto Faro	PA	Não
Bohn Gass	RS	Não
Caetano	BA	Não
Carlos Zarattini	SP	Não
Chico D Angelo	RJ	Não
Décio Lima	SC	Não
Enio Verri	PR	Não
Erika Kokay	DF	Não
Fabiano Horta	RJ	Não
Gabriel Guimarães	MG	Abstenção
Givaldo Vieira	ES	Não
Helder Salomão	ES	Não
Henrique Fontana	RS	Não
João Daniel	SE	Não
Jorge Solla	BA	Não
José Airton Cirilo	CE	Não
José Guimarães	CE	Não
José Mentor	SP	Não
Leo de Brito	AC	Não
Leonardo Monteiro	MG	Não
Luiz Couto	PB	Não
Luiz Sérgio	RJ	Não
Luizianne Lins	CE	Não
Marco Maia	RS	Não
Marcon	RS	Não
Margarida Salomão	MG	Não
Moema Gramacho	BA	Não
Nelson Pellegrino	BA	Não
Nilto Tatto	SP	Não
Padre João	MG	Não
Patrus Ananias	MG	Não
Paulão	AL	Não
Paulo Teixeira	SP	Não
Pedro Uczai	SC	Não
Pepe Vargas	RS	Não
Reginaldo Lopes	MG	Não
Rubens Otoni	GO	Não
Ságuas Moraes	MT	Não
Valmir Assunção	BA	Não
Valmir Prascidelli	SP	Não
Vander Loubet	MS	Não
Vicente Candido	SP	Não
Vicentinho	SP	Não
Waldenor Pereira	BA	Não
Zé Carlos	MA	Não
Zé Geraldo	PA	Não
Zeca do Pt	MS	Não
Total PT: 55
PTB
Adalberto Cavalcanti	PE	Sim
Alex Canziani	PR	Sim
Arnaldo Faria de Sá	SP	Não
Benito Gama	BA	Sim
Deley	RJ	Sim
Jorge Côrte Real	PE	Sim
Josué Bengtson	PA	Sim
Jovair Arantes	GO	Sim
Nelson Marquezelli	SP	Sim
Nilton Capixaba	RO	Sim
Paes Landim	PI	Sim
Pedro Fernandes	MA	Sim
Sérgio Moraes	RS	Sim
Wilson Filho	PB	Sim
Zeca Cavalcanti	PE	Sim
Total PTB: 15
PTdoB
Cabo Daciolo	RJ	Não
Luis Tibé	MG	Sim
Silvio Costa	PE	Sim
Total PTdoB: 3
PTN
Ademir Camilo	MG	Sim
Alexandre Baldy	GO	Sim
Aluisio Mendes	MA	Sim
Antônio Jácome	RN	Sim
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim
Dr. Sinval Malheiros	SP	Sim
Francisco Chapadinha	PA	Sim
Jozi Araújo	AP	Sim
Luiz Carlos Ramos	RJ	Sim
Renata Abreu	SP	Sim
Ricardo Teobaldo	PE	Sim
Total PTN: 11
PV
Antonio Carlos Mendes Thame	SP	Sim
Evair Vieira de Melo	ES	Sim
Evandro Gussi	SP	Sim
Leandre	PR	Sim
Roberto de Lucena	SP	Sim
Uldurico Junior	BA	Sim
Total PV: 6
REDE
Alessandro Molon	RJ	Não
Aliel Machado	PR	Não
Miro Teixeira	RJ	Não
Total REDE: 3
Solidaried
Augusto Carvalho	DF	Sim
Augusto Coutinho	PE	Sim
Aureo	RJ	Sim
Benjamin Maranhão	PB	Sim
Carlos Manato	ES	Sim
Fernando Francischini	PR	Sim
Laercio Oliveira	SE	Sim
Laudivio Carvalho	MG	Sim
Lucas Vergilio	GO	Sim
Major Olimpio	SP	Não
Paulo Pereira da Silva	SP	Sim
Wladimir Costa	PA	Sim
Zé Silva	MG	Sim
Total Solidaried: 13

 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 

PEC 241/2016 : http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468431&filename=PEC241/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR) “Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. § 1º Nos Poderes e órgãos referidos no caput, estão compreendidos os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes. § 2º Os limites estabelecidos na forma do art. 51, caput, inciso IV, do art. 52, caput, inciso XIII, do art. 99, § 1º, do art. 127, § 3º, e do art. 134, § 3º, da Constituição, não poderão ser superiores aos fixados nos termos previstos neste artigo. § 3º Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária realizada no exercício de 2016, conforme disposto no § 8º, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016; e II - nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior. § 4º Os limites a que se refere o inciso II do § 3º constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios. § 5º A variação do IPCA a que se refere o inciso II do § 3º será: I - para fins de elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo, e suas atualizações; e II - para fins de execução orçamentária, aquela acumulada no período de janeiro a dezembro do exercício anterior, procedendo-se o correspondente ajuste nos valores dos limites previstos neste artigo. § 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo: I - transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º, art. 157 a art. 159 e art. 212, § 6º, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; II - créditos extraordinários a que se refere o art. 167, § 3º, da Constituição; III - despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral; IV - outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e V - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes. § 7º O Presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, vedada a adoção de Medida Provisória, alteração no método de correção dos limites a que se refere este artigo, para vigorar a partir do décimo exercício de vigência da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal. § 8º Para fins de verificação do cumprimento do limite de que trata o caput, será considerado o somatório das despesas que afetam o resultado primário no exercício, incluídos os restos a pagar referentes às despesas primárias.” (NR) “Art. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações: I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e V - à realização de concurso público. Parágrafo único. Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Poder Executivo, no exercício seguinte: I - a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e II - fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.” (NR) “Art. 104. A partir do exercício financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recursos a que se referem o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 198 e o caput do art. 212, ambos da Constituição, corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do § 3º e do § 5º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR) “Art. 105. As vedações introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário.” (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, PEC EM 83 MF MPDG-ALTERA ADCT ARTS. 203 E 239(L2) EMI nº 00083/2016 MF MPDG Brasília, 15 de Junho de 2016 Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, 1. Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência Proposta de Emenda à Constituição que visa criar o Novo Regime fiscal no âmbito da União. Esse instrumento visa reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal em que nos últimos anos foi colocado o Governo Federal. 2. Faz-se necessária mudança de rumos nas contas públicas, para que o País consiga, com a maior brevidade possível, restabelecer a confiança na sustentabilidade dos gastos e da dívida pública. É importante destacar que, dado o quadro de agudo desequilíbrio fiscal que se desenvolveu nos últimos anos, esse instrumento é essencial para recolocar a economia em trajetória de crescimento, com geração de renda e empregos. Corrigir o desequilíbrio das contas públicas é condição necessária para retirar a economia brasileira da situação crítica que Vossa Excelência recebeu ao assumir a Presidência da República. 3. No âmbito da União, a deterioração do resultado primário nos últimos anos, que culminará com a geração de um déficit de até R$170 bilhões este ano, somada à assunção de obrigações, determinou aumento sem precedentes da dívida pública federal. De fato, a Dívida Bruta do Governo Geral passou de 51,7% do PIB, em 2013, para 67,5% do PIB em abril de 2016 e as projeções indicam que, se nada for feito para conter essa espiral, o patamar de 80% do PIB será ultrapassado nos próximos anos. Note-se que, entre as consequências desse desarranjo fiscal, destacam-se os elevados prêmios de risco, a perda de confiança dos agentes econômicos e as altas taxas de juros, que, por sua vez, deprimem os investimentos e comprometeram a capacidade de crescimento e geração de empregos da economia. Dessa forma, ações para dar sustentabilidade às despesas públicas não são um fim em si mesmas, mas o único caminho para a recuperação da confiança, que se traduzirá na volta do crescimento. 4. A raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária. No período 2008-2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%. Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição. 5. O atual quadro constitucional e legal também faz com que a despesa pública seja procíclica, ou seja, a despesa tende a crescer quando a economia cresce e vice-versa. O governo, em vez de atuar como estabilizador das altas e baixas do ciclo econômico, contribui para acentuar a volatilidade da economia: estimula a economia quando ela já está crescendo e é obrigado a fazer  ajuste fiscal quando ela está em recessão. A face mais visível desse processo são as grandes variações de taxas de juros e de taxas de desemprego, assim como crises fiscais recorrentes. A esse respeito, cabe mencionar a vinculação do volume de recursos destinados a saúde e educação a um percentual da receita. 6. Também tem caráter procíclico a estratégia de usar meta de resultados primários como âncora da política fiscal. Na fase positiva do ciclo econômico, é relativamente fácil obter superávits devido ao natural crescimento das receitas, ou seja, torna-se factível conjugar obtenção de superávit primário com elevação de gastos. Como o inverso ocorre na fase negativa do ciclo econômico, acaba sendo necessário fazer ajuste fiscal em momentos de recessão. 7. Nos últimos anos, aumentaram-se gastos presentes e futuros, em diversas políticas públicas, sem levar em conta as restrições naturais impostas pela capacidade de crescimento da economia, ou seja, pelo crescimento da receita. É fundamental para o equilíbrio macroeconômico que a despesa pública seja gerida numa perspectiva global. Nesse sentido, qualquer iniciativa que implique aumento de gastos não deve ser analisada isoladamente, haja vista que essa abordagem tende a levar a conclusões equivocadas sobre seus benefícios e custos. De fato, nossa experiência ensinou que o processo descentralizado e disperso de criação de novas despesas gerou crescimento acelerado e descontrolado do gasto. Isso posto, faz-se necessário a introdução de limites ao crescimento da despesa global, ao mesmo tempo em que se preservam as prerrogativas dos poderes constituídos para alocarem os recursos públicos de acordo com as prioridades da população e a legislação vigente. 8. Com vistas a aprimorar as instituições fiscais brasileiras, propomos a criação de um limite para o crescimento das despesas primária total do governo central. Dentre outros benefícios, a implementação dessa medida: aumentará previsibilidade da política macroeconômica e fortalecerá a confiança dos agentes; eliminará a tendência de crescimento real do gasto público, sem impedir que se altere a sua composição; e reduzirá o risco-país e, assim, abrirá espaço para redução estrutural das taxas de juros. Numa perspectiva social, a implementação dessa medida alavancará a capacidade da economia de gerar empregos e renda, bem como estimulará a aplicação mais eficiente dos recursos públicos. Contribuirá, portanto, para melhorar da qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs brasileiro. 9. O Novo Regime Fiscal, válido para União, terá duração de vinte anos. Esse é o tempo que consideramos necessário para transformar as instituições fiscais por meio de reformas que garantam que a dívida pública permaneça em patamar seguro. Tal regime consiste em fixar meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação deste PEC, o que levará a uma queda substancial da despesa primária do governo central como porcentagem do PIB. Trata-se de mudar a trajetória do gasto público federal que, no período 1997-2015 apresentou crescimento médio de 5,8% ao ano acima da inflação. 10. Por ser de duração previamente estabelecida, o Novo Regime Fiscal será inscrito no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Fixa-se, para o exercício de 2017, limite equivalente à despesa realizada em 2016, corrigida pela inflação observada em 2016. A partir do segundo exercício, o limite para a despesa primária será naturalmente incorporado ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, e consistirá no valor do limite do exercício anterior, corrigido pela inflação do exercício anterior. Tal correção será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 11. Outra característica relevante é que o limite será estabelecido para cada um dos Poderes e para os órgãos com autonomia administrativa e financeira. Ou seja, haverá limite individualizado para o Poder Executivo, para o Poder Judiciário, para o Poder Legislativo (aí incluído o Tribunal de Contas da União), para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União. Trata-se de garantir a autonomia de cada um dos Poderes, evitando-se que o Executivo, sozinho, dite os limites de cada um. O que se faz é estabelecer, no texto do ADCT, o limite para cada um dos Poderes e órgãos autônomos, para todo o período de vigência do Novo Regime Fiscal, sem dar ao Executivo discricionariedade na fixação de tais limites. 12. A regra de se fixar o limite de despesa de um ano, como sendo o limite vigente para o ano anterior, corrigido pela inflação, é aparentemente simples. No entanto, ela contém uma dificuldade de ordem prática. A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, referentes a um determinado exercício, são elaboradas ao longo do exercício anterior, quando ainda não se conhece a inflação daquele exercício. Assim, no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual não se conhecerá a taxa de inflação que corrigirá o limite de gastos para o exercício seguinte. Para superar tal limitação, propomos que o limite de gastos inscrito na LDO e no orçamento seja calculado com base em estimativa de inflação feita pelo Poder Executivo. No mês de janeiro do exercício em que vigorará o limite de gastos, quando já for conhecida a inflação ocorrida no período janeiro-dezembro do exercício anterior, ajusta-se o limite de despesa de cada Poder ou órgão para considerar a inflação desse período. Tais ajustes serão pequenos e graduais, restritos a mudanças no índice de inflação acumulado em doze meses, e serão facilmente gerenciáveis dentro do modelo proposto. 13. Para corrigir o já referido problema de possuirmos uma estrutura de gastos procíclica, o Novo Regime Fiscal evita que o limite seja estabelecido como percentual da receita ou do Produto Interno Bruto. Essas duas métricas permitiriam uma expansão mais acelerada do gasto durante os momentos positivos do ciclo econômico, ao mesmo tempo em que exigiriam ajustes drásticos nos momentos de recessão. Nosso objetivo é garantir uma trajetória suave do gasto público, não influenciada pelas oscilações do ciclo econômico. Tendo em vista que a receita continuará a oscilar de forma correlacionada ao nível de atividade, o Novo Regime Fiscal será anticíclico: uma trajetória real constante para os gastos, associada a uma receita variando com o ciclo, resultarão em maiores poupanças nos momentos de expansão e menores superávits em momentos de recessão. Essa é a essência de um regime fiscal anticíclico. 14. Ocorre, porém, que não poderemos migrar, de imediato, para esse modelo. A gravíssima situação fiscal e o risco não desprezível de perda de controle sobre a dívida pública nos obriga a continuar perseguindo, nos próximos anos, o maior resultado primário possível. Assim, trabalharemos conciliando o limite de despesa aqui instituído com o já existente arcabouço institucional de fixação e perseguição de metas de resultado primário, como previsto no § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 15. Utilizaremos, portanto, um instrumento de gestão da estabilidade fiscal no curto prazo (o resultado primário) e um instrumento de médio e longo prazo (o limite de despesa). É importante ressaltar que a maior relevância do limite de crescimento real zero da despesa não financeira será justamente no momento em que sairmos da atual recessão. Quando a receita voltar a crescer, e com ela as pressões para gastar mais, contaremos com uma trava para o gasto público que nos permitirá evitar o desequilíbrio fiscal crônico. 16. A conciliação de metas de resultado primário com limite de despesa nos levou a escolher o conceito de despesa sobre o qual se imporá o limite de gastos. Poderíamos tanto limitar a despesa empenhada (ou seja, aquela que o Estado se comprometeu a fazer, contratando o bem ou serviço) ou a despesa paga (aquela que gerou efetivo desembolso financeiro), aí incluídos os “restos a pagar” vindos de orçamentos de exercícios anteriores e que são efetivamente pagos no ano. Como é sabido, o resultado primário é apurado pelo regime de caixa (desembolso efetivo de recursos), o que nos leva a escolher o mesmo critério para fins de fixação de limite de despesa. Assim, com o mesmo critério adotado nos dois principais instrumentos de gestão fiscal, teremos maior transparência no acompanhamento dos resultados obtidos e maior facilidade para considerar o efeito simultâneo do resultado primário e do limite de gastos. 17. Essa escolha não se faz sem perdas. O limite sobre a despesa empenhada teria as suas vantagens. Ao impor restrição aos compromissos que o Estado pode assumir, evitaríamos a ocorrência de despesas realizadas e não pagas. Adotando-se o critério de “despesas pagas” não se afasta, a priori, a possibilidade do cumprimento do limite por meio de atrasos de pagamentos, o que não constituiria ajuste fiscal legítimo, mas tão somente repressão fiscal, que empurraria o problema para frente, sem resolvê-lo. 18. Tal limitação levanta importante questão a respeito do Novo Regime Fiscal. Ele não é um instrumento que resolverá todos os problemas das finanças públicas federais. As regras aqui propostas só funcionarão se forem bem utilizadas por um governo imbuído de responsabilidade fiscal. A experiência do passado recente mostra que não há regra de conduta fiscal que seja blindada contra intenções distorcidas, mas o desenho institucional desta PEC dificultará no período de sua vigência o aumento da despesa primária do governo central. 19. Nossa intenção é que o Novo Regime Fiscal seja uma das várias ferramentas utilizadas para uma gestão séria do orçamento. Para evitar que os limites sejam contornados por meio do represamento de gastos e acúmulo de restos a pagar, vamos adotar medidas gerenciais e legais adicionais, como uma política prudente de empenho de despesas, limitações à inscrição de despesas em restos a pagar e regras mais rigorosas para cancelamento automático de restos a pagar não processados (aqueles para os quais não houve a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem). 20. É preciso, também, conferir flexibilidade ao Novo Regime Fiscal. A meta de crescimento real zero das despesas, referenciada na inflação passada, ora considerada importante e atingível, pode não ser a mais adequada daqui alguns anos. O sucesso da estabilização fiscal pode permitir que, no futuro, tenhamos uma meta ainda mais ambiciosa como, por exemplo, corrigir o limite pela inflação futura esperada. Isso teria vantagens do ponto de vista da estabilização econômica, ao colaborar com a política monetária, reduzindo a memória inflacionária e coordenando expectativas em torno da meta de inflação futura. Alternativamente, o sucesso da estabilização fiscal e a aceleração do crescimento do PIB podem viabilizar que a despesa cresça a uma taxa um pouco mais alta. Para lidar com essas possibilidades, a PEC prevê que uma lei, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, proporá qual será a taxa de crescimento do limite de gastos a partir do décimo exercício de vigência da regra. 21. Um desafio que se precisa enfrentar é que, para sair do viés procíclico da despesa pública, é essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas. Isso porque a Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal. É preciso alterar esse sistema, justamente para evitar que nos momentos de forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas e, quando da reversão do ciclo econômico, os gastos tenham que desacelerar bruscamente. Esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos. Note-se que estamos tratando aqui de limite mínimo de gastos, o que não impede a sociedade, por meio de seus representantes, de definir despesa mais elevada para saúde e educação; desde que consistentes com o limite total de gastos. 22. No caso de o limite de gasto de um dos Poderes ou órgão autônomo ser desrespeitado em um exercício, automaticamente entram em vigor regras de contenção de despesas de pessoal daquele Poder ou órgão para o exercício seguinte. Caso a extrapolação do limite ocorra no âmbito do Poder Executivo, aplicam-se, também, vedações à concessão de novos subsídios e subvenções econômicas, assim como a concessão de novos incentivos ou benefícios de natureza tributária. 23. Relevante notar as categorias de despesa que não estarão submetidas ao limite. A principal delas é o conjunto de transferências feitas a estados e municípios por repartição de receitas. A maioria destas já não consta efetivamente como despesa federal, e sim como dedução de receita. Outras são registradas pelo mesmo valor, tanto na receita quanto na despesa da União. Também se excluem as despesas de caráter eventual ou de sazonalidade multianual, tais como os créditos extraordinários para lidar com situações atípicas, a capitalização de empresas estatais não dependentes e o financiamento de processos eleitorais. 24. Certamente a contenção do crescimento do gasto primário, em uma perspectiva de médio prazo, abrirá espaço para a redução das taxas de juros, seja porque a política monetária não precisará ser tão restritiva, seja porque cairá o risco de insolvência do setor público. Juros menores terão impacto sobre o déficit nominal (representado pela soma do déficit primário com as despesas financeiras) e sobre a trajetória da dívida bruta. 25. Trata-se, também, de medida democrática. Não partirá do Poder Executivo a determinação de quais gastos e programas deverão ser contidos no âmbito da elaboração orçamentária. O Executivo está propondo o limite total para cada Poder ou órgão autônomo, cabendo ao Congresso discutir esse limite. Uma vez aprovada a nova regra, caberá à sociedade, por meio de seus representantes no parlamento, alocar os recursos entre os diversos programas públicos, respeitado o teto de gastos. Vale lembrar que o descontrole fiscal a que chegamos não é problema de um único Poder, Ministério ou partido político. É um problema do país! E todos o país terá que colaborar para solucioná-lo. 26. Essas são as razões da relevância da proposta de Emenda Constitucional que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Henrique de Campos Meirelles, Dyogo Henrique de Oliveira