Prefeitura repassou duodécimo, mas Casa de Leis não faz detalhamento das despesas
A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu R$ 30 milhões no primeiro semestre de 2016, referente ao duodécimo orçamentário, verba repassada pela prefeitura para custeio da Casa. Entretanto, a falta de informações no Portal da Transparência do parlamento municipal impede saber onde os recursos foram gastos.
De acordo com a Constituição Federal, as Câmaras Municipais em municípios com população entre 500 mil e três milhões de habitantes, caso de Campo Grande, devem receber duodécimo mensal de 4,5% do orçamento municipal para pagar as despesas do legislativo, incluídos os subsídios dos vereadores.
Em janeiro, a Câmara de Campo Grande recebeu repasse de R$ 5,6 milhões; em fevereiro, março, abril, maio e junho o valor foi de R$ 4,9 milhões por mês. No primeiro semestre de 2016, recebeu ao todo R$ 30 milhões. O último balanço da execução orçamentária divulgado pela Câmara foi em maio, referente ao período de janeiro a abril, onde diz que a Câmara gastou R$ 18 milhões em quatro meses. O orçamento total previsto para 2016 é de R$ 66 milhões.
Entretanto, o portal da Transparência da Câmara Municipal não mostra de forma detalhada onde foram gastos os recursos recebidos. O item referente a execução orçamentária e financeira está desatualizado, apenas com o ano de 2013. Tal fato desrespeita a Lei Complementar nº 131/2009, também conhecida como Lei da Transparência, e a Lei nº 12.527/2011, conhecido como Lei de Acesso à Informação.
Entre janeiro e junho, a Câmara gastou R$ 20 milhões com despesas de pessoal, incluindo vereadores, servidores efetivos e comissionados. 28 vereadores recebem R$ salário de R$ 15 mil por mês, totalizando R$ 435 mil por mês. O vereador Mário Cesar (PMDB) recebe salário de R$ 21 mil, pois optou em continuar recebendo o salário referente a auditor fiscal da receita municipal.
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