O réquiem da guerra fiscal

Embalados por pressões das três esferas de poder, Estados retomam negociações pela reforma do ICMS e conseguem ampliar apoio às mudanças. Disputa afeta arrecadação e investimentos

Mão na massa: o governador paulista, Geraldo Alckmin (de óculos, à esq.), em lançamento das obras da fábrica de carros da Mercedes, disputada por outros três Estados ( foto: Divulgação)

Em dezembro de 2012, quando parecia que Executivo e Congresso haviam conseguido costurar um acordo para acabar com a guerra fiscal, veio o recesso e o assunto foi adiado. Mais de dois anos se passaram sem que os documentos saíssem das gavetas. Agora, pressionado pela expectativa de uma decisão que pode ser tomada a qualquer momento pelo Supremo Tribunal Federal, tornando ilegais os incentivos concedidos pelos Estados e permitindo a cobrança de uma conta bilionária das empresas, o Legislativo e o Confaz, colegiado formado por secretários estaduais de Fazenda, retomam as negociações para encerrar a disputa e mudar a legislação.

A intenção é ampliar a arrecadação, que acabou afetada por benefícios concedidos no passado, e destravar investimentos parados pela insegurança jurídica. Montadoras como a japonesa Nissan até hoje convivem com o risco de pagar pelos incentivos recebidos na instalação da fábrica no País, muitos deles contestados no STF. Em episósido recente envolvendo o setor, um dos mais emblemáticos da guerra fiscal, São Paulo venceu a disputa com três Estados por uma unidade da Mercedes, com o apoio de um regime especial de tributação. O Confaz discute um pacote de mudanças, que inclui a convalidação (perdão do que foi feito de forma irregular) dos benefícios em vigor, com prazo de três a 15 anos para acabar; a unificação das alíquotas do ICMS interestadual; e a criação de fundos para compensar os que perdem receita no curto prazo. O Ministério da Fazenda propôs, ainda, um fundo para financiar projetos de infraestrutura.

“A guerra fiscal funciona em outros países, mas está se tornando um problema no Brasil, criando uma erosão na base tributária”, diz Fabricio Leite, secretário-executivo adjunto do ministério e presidente substituto do Confaz, indicado por Joaquim Levy. A reunião do grupo, realizada em Goiânia no dia 10 de abril, teve a presença do ministro da Fazenda pela primeira vez em 15 anos. Embora ainda não haja a unanimidade necessária para as decisões, aumentou o apoio dos Estados a uma reforma tributária que contemple os vários pontos, inclusive a unificação das alíquotas.

Levy prometeu compensar os Estados que perderem arrecadação com a mudança. “A União, dentro da sua realidade fiscal, não vai virar as costas aos Estados”, afirmou. Enquanto o Confaz não chega a um acordo – 23 das 27 unidades da Federação são favoráveis – o Congresso começa a votar a reforma fatiada. A Câmara e o Senado já aprovaram a divisão, entre Estados de origem e destino, do ICMS cobrado nas compras online. Atualmente, todo o imposto é recolhido no Estado de origem das mercadorias – o que beneficia majoritariamente São Paulo. A partir do próximo ano, 40% dos tributos serão destinados ao Estado onde o produto é entregue e 60% ficarão no local de envio, numa proporção que aumenta gradualmente.

Outro tema que avançou foi o perdão aos incentivos concedidos no passado. O projeto foi aprovado no Senado e, agora, segue para a Câmara, onde deve enfrentar resistência das bancadas do Sudeste, mais numerosas do que as do Nordeste, que se beneficia dos incentivos. “Isso não adianta, temos de acabar com a guerra fiscal aprovando o pacote todo”, diz Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Essa é também a posição de São Paulo. Os três senadores paulistas votaram a favor da divisão do ICMS sobre o comércio eletrônico, mesmo com o prejuízo, para tentar emplacar a unificação das alíquotas como um todo.

Hoje, é possível um Estado cobrar menos ICMS de uma empresa e ainda receber o crédito de outro para onde o produto é enviado. “Hoje, quem paga o benefício é o Estado de destino. É mesura com o chapéu alheiro”, diz José Clóvis Cabrera, coordenador de administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo. “Precisamos da redução das alíquotas para acabar com a guerra fiscal.” Goiás é outro Estado que resolveu apoiar as mudanças depois de anos concedendo incentivos. “Sabemos que essa política acabou gerando uma situação em que todos perdem”, diz a secretária da Fazenda goiana, Ana Carla Abrão Costa. Com o empenho direto do ministro Joaquim Levy, são grandes as chances de a reforma tributária finalment