Ex-deputado queria progredir de regime sem pagar multa de R$ 1,2 milhão.
Para ministros, multa é parte da pena por mensalão e previne novos delitos.
O plenário do Supremo Tribunal Federal negou nesta quarta-feira (8) um pedido do ex-deputado federal Romeu Queiroz (PTB-MG), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do mensalão, para cumprir o restante da pena em casa. A maioria dos ministros entendeu que a progressão não é possível sem o pagamento da multa estipulada no julgamento.
Queiroz foi condenado a seis anos e seis meses de prisão, no regime semiaberto (em que o condenado dorme na prisão, mas pode sair durante o dia para trabalhar) mais pagamento de multa de R$ 1,2 milhão.
No pedido, a defesa alegava que ele já havia cumprido mais de um sexto da pena de prisão, o que dá direito à progressão de regime. Faltou, porém, o pagamento da multa.
Em dezembro, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, já havia negado a prisão domiciliar pelo não pagamento da multa. A defesa recorreu e, nesta quarta, Barroso levou a questão aos demais ministros do STF, que concordaram com sua decisão, à exceção de Marco Aurélio Mello.
"Em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa há de desempenhar papel proeminente de prevenção, mais que a pena de prisão, que nas condições atuais, é relativamente breve e não é capaz de promover a ressocialização", afirmou o ministro.Na sessão, Barroso argumentou que a multa é parte integrante da pena e serve como prevenção ao cometimento de novos crimes. Ele disse que, em crimes contra a administração pública e de colarinho branco, a multa é até mais "severa" que a prisão.
Apesar de se aplicar apenas ao caso de Queiroz, a decisão do STF servirá de referência para outros casos de progressão de regime.
Queiroz foi preso no dia 15 de novembro de 2014. Ele vinha trabalhando em sua própria empresa desde janeiro de 2015. No mês passado, porém, perdeu o direito de trabalhar fora depois que foi flagrado em um bar durante horário de serviço. Atualmente, está preso na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Queiroz foi preso no dia 15 de novembro de 2014. Ele vinha trabalhando em sua própria empresa desde janeiro de 2015. No mês passado, porém, perdeu o direito de trabalhar fora depois que foi flagrado em um bar durante horário de serviço. Atualmente, está preso na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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