O Ministério da Fazenda informou nesta segunda-feira (27) que está submetendo à consulta pública, até o dia 4 maio, proposta de mudanças do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para melhorar a gestão do Conselho, aumentar sua celeridade e fortalecer a transparência e o controle do órgão. A consulta pública acontece na
página do Conselho.
Entre as propostas, está a de reduzir o número de turmas de julgamento das atuais 36 para 18 e, também, diminuir o quadro atual de mais de 300 conselheiros, para pouco mais de 200, representando uma redução de aproximadamente 40% do quadro atual.
A proposta contempla a redução do número de conselheiros, que passarão a incluir apenas titulares e suplentes, com o aproveitamento do atual quadro de conselheiros pro tempore e eventuais, de acordo com critérios objetivos de produtividade e qualidade e respeitados os mandatos existentes, informou o Ministério da Fazenda.
No caso das turmas, a proposta prevê a extinção das turmas especiais de julgamento para processos cujo valor não ultrapasse R$ 1 milhão "em vista de o valor da causa não ser indicador das suas possíveis repercussões, e a proliferação de turma especiais promover a multiplicidade de decisões divergentes, criando incerteza para o contribuinte". "Cada turma passará a ter 8 integrantes, em vez dos atuais 6 integrantes", propõe o governo.
Dedicação exclusiva
A proposta do governo é de que os conselheiros e integrantes da Câmara Superior de Recursos Fiscais tenham dedicação exclusiva.
"Com essa medida, os julgadores da CSRF serão exclusivos da instância máxima do CARF e não terão de dividir o tempo entre a CSRF e o julgamento nas turmas ordinárias, promovendo-se maior independência da instância máxima do CARF e qualidade e celeridade nas decisões de maior repercussão. Em particular a medida proporcionará maior agilidade ao juízo inicial de admissibilidade, ou seja, a aceitação ou não dos recursos à CSRF, acelerando a decisão sobre os mais de 12 mil processos que atualmente aguardam esse juízo inicial", informou.
A Fazenda também propõe o redimensionamento do papel do Comitê de Seleção de Conselheiros. "Além da escolha dos novos conselheiros, o comitê, que continuará a ser integrado por representantes da Fazenda, dos contribuintes e da sociedade civil, acompanhará e avaliará de forma permanente os conselheiros, com base em critérios objetivos de produtividade e qualidade. Nesse sentido, o Comitê passará a poder propor a perda do mandato do conselheiro por desvio funcional, ético ou desídia no desempenho de suas funções", informou.
Operação Zelotes mostra como funcionava fraude
contra a Receita (Foto: Reprodução GloboNews)
Segundo nota divulgada pela Receita, a Justiça Federal expediu 41 mandados de busca e apreensão e decretou o sequestro dos bens e bloqueio dos recursos financeiros de envolvidos na investigação.
De acordo com o delegado da Polícia Federal Marlon Cajado, empresas subornavam conselheiros e servidores do Carf responsáveis pelos julgamentos de processos tributários em troca de veredictos favoráveis que reduziam ou eliminavam os valores devidos.
A operação Zelotes apura possível prejuízo estimado pelos investigadores aos cofres públicos de R$ 19 bilhões, dos quais R$ 5,7 bilhões, segundo a PF, já estão comprovados.
Outras propostas para o Carf
De acordo com o Ministério da Fazenda, o governo também está propondo, para o Carf, a obrigatoriedade do sorteio eletrônico dos processos, estabelecendo-se imediatamente o relator do processo. "A mudança evitará a ingerência de pessoas ligadas diretamente ao julgamento na escolha do relator, reforçando o caráter essencial da impessoalidade nas decisões", informou.
Outra proposta é a simplificação das regras para edição de súmulas vinculantes para toda a administração tributária, com o intuito de dar maior relevância ao entendimento reiterado do CARF, e maior segurança e previsibilidade ao contribuinte. "Súmulas vinculantes evitam que se repitam julgamentos e mesmo autuações de matéria com entendimento consolidado, reduzindo o custo de cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias de natureza tributária", informou.
Além disso, o Ministério da Fazenda também propõe ordenamento do trâmite do julgamento, evitando retardos e medidas protelatórias, estabelecendo a vista coletiva obrigatória, dado que o processo hoje em dia é eletrônico e seu acesso por todos os conselheiros pode ser simultâneo. "Também haverá limitação da possibilidade de pedidos reiterados de adiamento de julgamento, exigindo-se também notificação antecipada desses pedidos. Essas medidas possibilitarão o julgamento mais rápido dos processos, reduzindo incertezas técnicas, sem prejuízo da qualidade de defesa do contribuinte", informou.
Mais produtividade
O Ministério da Fazenda avalia ainda que verificou-se que o grande acúmulo de processos pode ser mitigado, em larga medida, caso se aliem os ganhos da adoção cada vez maior da tecnologia da informação, à capacitação de pessoal e a mudanças regimentais, ou seja, nas regras de funcionamento interno do CARF, notadamente nos pontos relacionados à celeridade de julgamento.
"Neste contexto, serão deslocados e capacitados funcionários de carreira, para atuação direta no CARF, dotando o órgão de um quadro adequado e estável de técnicos qualificados, em substituição ao trabalho de apoio terceirizado, de modo a preparar o órgão para reposição paulatina dos atuais servidores, de idade média elevada, preservando o conhecimento e a cultura institucional", informou o governo
Segundo o Ministério da Fazenda, a "adoção imediata" do sistema eletrônico de identificação qualitativa dos processos, desenvolvido pela Receita Federal, com amplo sucesso na primeira instância de julgamento permitirá quantificar o número de horas técnicas necessárias para solucionar cada processo, bem como possibilitará o agrupamento e julgamento simultâneo de causas repetitivas, por lotes, com expressivo ganho de produtividade e possibilidade de utilização de maiores recursos e tempo para a apuração de causas de maior complexidade e relevante efeito financeiro.
Novas medidas podem ser anunciadas
De acordo com o governo, a estratégia de "fortalecimento" do CARF "não se esgota nas medidas ora apresentadas". "Um amplo estudo para modernizar, simplificar e otimizar a legislação pertinente ao processo administrativo fiscal deverá ser promovido pelo Ministério da Fazenda, assegurando a colaboração participativa dos representantes dos setores econômicos e da sociedade civil", informou.
Segundo o Ministério da Fazenda, esses passos são a "forma de permitir que o constante esforço da Administração Tributária para efetivar a missão institucional do órgão, de assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários, tenha plena fruição".
O Ministério da Fazenda acrescentou que tem a "convicção" de que o CARF deve alcançar o "mais rápido possível um incontestável padrão de excelência dos serviços prestados, aliando imparcialidade, celeridade, transparência, impessoalidade, segurança e previsibilidade às decisões do órgão".
As medidas traçadas, ainda de acordo com o governo, deverão permitir ao Conselho obter a certificação internacional, com o selo de qualidade ISO 9001. "Todas essas mudanças representarão maior segurança para o contribuinte e investidor nacional, bem como para o estrangeiro. Trata-se de um ganho direto para a toda a sociedade brasileira, com reflexo significativo na melhoria do ambiente de negócios do País e da capacidade da economia nacional crescer de maneira sustentável, com adequada geração de emprego e aumento da renda do trabalho", concluiu.
