benefícios para vítimas de crimes
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e
cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de
crimes e suas famílias.
Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de
crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu
sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou
companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.
A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado
por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez ou pensão por morte.
Vítimas sem amparo
Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do
que a família do criminoso. “Hoje não há previsão de amparo para vítimas do
criminoso e suas famílias”, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do
criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for
recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.
“Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima,
impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta
hoje um total desamparo”, argumenta a deputada.
Auxílio aos dependentes de criminosos
Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício
devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência
Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou
semiaberto e não receba qualquer remuneração.
O cálculo do benefício é feito com base na média dos
salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for
igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de
assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.
Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje
usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando
sobreviver, ou para a família, no caso de morte.
Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada,
será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise.
Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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