O valor que deveria ser destinado ao pagamento de funcionários de Ceinfs pode superar R$ 200 milhões
A Prefeitura de Campo Grande pode ser responsabilizada por embolsar parte da verba destinada a entidades do terceiro setor que fornecem mão-de-obra para Ceinfs (Centros de Educação Infantil) da Capital. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), o valor, que corrigido pode ultrapassar R$ 200 milhões, deve ser incluído no planejamento orçamentário para restitur as instituições.
O MPE publicou no dia 11 de março, em seu diário oficial, recomendações em que prevê o pagamento integral do valor firmado em convênio com as instituições e inclusão, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), do total retroativo no orçamento municipal. (Veja em Diário Oficial do MPE). O município tem até a sexta-feira (3) para acatar a decisão.
As investigações apontam que a irregularidade no pagamento do convênio firmado com as entidades assistenciais Seleta Sociedade Criativa Humanitária e Omep (Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar) ocorrem desde 1997.
Valendo-se do benefício de imunidade tributária das entidades, o município estaria se apropriando de 20%, referente à quota patronal do INSS sob a folha de pagamento dos funcionários terceirizados. Dos R$ 10 milhões destinados as entidades, apenas R$ 8 milhões chegam aos cofres das instituições.
O valor é usado para pagar professores, merendeiras, recreadores e cuidadores de crianças no Ceinfs. Em troca da imunidade tributária, as instituições devolvem à sociedade serviços gratuitos na área de educação e assistência.
A irregularidade é antiga e além da Omep e da Seleta, outras entidades beneficentes também estariam sendo lesadas pelo município. As instituições temem perder os convênios firmados com a prefeitura, e por isso, poucas denunciaram o caso.
O atual administrador do município Prefeito Gilmar Olarte, PP, pode ser responsabilizado pessoalmente por improbidade administrativa caso não acate a recomendação feita pelo MPE por meio do promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Junior. A penalidade pode se estender a secretários e antigos gestores do município.
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