Segundo documento assinado por Fábio Leandro, foram liberados R$ 676,8 mil irregulamente
Fábio Leandro é responsável pelos processos do município (foto: Deivid Correia)
O Procurador Municipal Fábio Castro Leandro registrou uma notícia crime no MPE (Ministério Público Estadual) contra dois ex-gestores da Funsat (Fundação Social do Trabalho), Ivan Neiva Junior e Aldo Donizete. De acordo com o documento, eles são acusados de terem liberado R$ 676,8 mil em crédito do programa Credigente, sem ter um Conselho Deliberativo vigente para aprovar a liberação de recursos.
A notícia crime aponta que o último ato de nomeação dos membros do Conselho Deliberativo, antes da atual gestão ocorreu em 29 de junho de 2011 – conforme publicação em Diário oficial n. 3306 – com mandato válido até 29 de junho de 2013. A procuradoria frisa ainda que nesse mesmo período não foram encontrados registro da nomeação dos representantes do Comitê de Crédito - órgão colegiado sem o qual é impossível conceder crédito, pelas normas do Programa.
Com isso, o Credigente teria ficado sem a nomeação dos Conselheiros de 29 de junho de 2013, até a data de 26 de maio de 2014, quando teve a nomeação dos Conselheiros regularizada pela atual gestão.
“Mesmo sem as condições jurídicas necessárias ao pleno funcionamento do Credigente, no ano de 2013 foi concedido o valor de R$ 625,2 mil liberados para 181 beneficiários. Já em 2014, a concessão ocorreu somente no mês de fevereiro, num total de R$ 51,6 mil liberados para 11 beneficiários. Ao todo foram 192 operações de crédito, com valor de R$ 676,8 mil”, informa o procurador Fábio Leandro.
Conforme o documento, a irregularidade na liberação do dinheiro está no fato de que foram concedidos somente com a assinatura do Coordenador do Programa, Ivan Neiva Júnior, e autorização de pagamento do ex-Diretor Presidente da FUNSAT, Aldo Eurípedes Donizete.
“Tal prática constituiu-se num flagrante desrespeito à legislação pertinente e aos princípios constitucionais insertes no art. 37 da Constituição Federal de 1988, em especial ao princípio da legalidade, da moralidade, publicidade e eficiência da administração pública”, ressalta o procurador.
Improbidade e inadimplência
A notícia crime relata ainda que foram juntados aos processos 25 comitês fictícios, ou seja, somente com assinatura do coordenador do programa, sendo os de número 269/2013 a 293/2014.
A denúncia aponta ainda que do total concedido irregularmente em crédito, foi acumulado em março de 2014 uma inadimplência de 49,48%, considerada pela administração municipal como ‘estratosférica’ para os padrões de micro crédito, os quais não deveriam ultrapassar 3% dos valores liberados.
Servidor recebeu verba
Dentre o dinheiro liberado, o procurador verificou a existência de um processo de liberação de crédito em favor de servidor municipal, contrariando o disposto no Manual Operacional do Programa.
“Consta entre os itens não financiáveis, o servidor público. Há na legislação vigente, tanto a ordinária, quanto o Estatuto do Servidor, vedação legal para a concessão de empréstimo de microcrédito ao servidor público, principalmente por se tratar o CREDIGENTE de um programa público de microcrédito, restando assim, salvo melhor juízo, numa prática em desconformidade com a lei, bem como, ficando caracterizado como um desvirtuamento de suas finalidades”, assevera o procurador.
O documento aponta que o referido servidor – mesmo com restrições junto aos órgãos de controle de credito no valor de R$ 8,6 mil - recebeu do Credigente em 14 de maio de 2013 o valor de R$ 2 mil, divididos em 18 parcelas, que teriam sido usadas para financiar a compra de Lingerie e atividades comerciais desse produto. Contudo, até hoje não teria sido pago nenhuma delas, o que acumulou uma dívida de R$ 2,6 mil,
Inquérito
Tendo em vista as irregularidades, o Procurador Municipal Fábio Castro Leandro enviou a denúncia ao Procurador-Geral do MPE, Humberto Brites, solicitando a abertura de inquérito para apurar improbidade administrativa, arrolando o atual diretor da Funsat Cícero Ávila de Lima e o atual coordenador Altemar Pereira de Moraes como testemunhas.
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