Se aprovada, lei vai proibir governadores e prefeitos de fazer promessas que devem ser cumpridas por seus sucessores
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Em tramitação na Assembleia Legislativa, PEC (Projeto de Emenda Constitucional) pretende acabar com uma prática bastante comum entre os agentes públicos: prometer reajustes salariais para os servidores públicos que só devem ser aplicados pelos gestores seguintes, que ainda não foram eleitos.
Autor do projeto, o deputado Beto Pereira (PDT) batizou a proposta de “Lei Puccinelli”, em referência ao ex-governador peemedebista que concedeu reajustes salariais para diversas categorias que só entraram em vigor em janeiro de 2015, durante a gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A medida altera a redação do artigo 158 da Constituição Estadual, proibindo os reajustes “quando o impacto financeiro de sua aplicação ocorrer em mandato posterior ao qual fora instituído, e devendo sua implantação ser imediatamente concluída na execução orçamentária do exercício financeiro em curso”.
Neste caso, o governador e os prefeitos de Mato Grosso do Sul não podem realizar atos que resultem no aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de governo. “Se a PEC for aprovada, não pode mais dar reajuste que extrapole o seu mandato, ou seja, não vai poder fazer cortesia com chapéu alheio”, justifica Beto.
Acordos já firmados devem ser mantidos, pois a lei não retroagirá. Neste caso, mesmo que a proposta seja aprovada pelos deputados, o compromisso firmado com os professores, por exemplo, que prevê implantação total no piso salarial nacional até 2021, deve ser mantido até que a categoria inicie novas negociações.
“Conceder favores e criar expectativas aos servidores com promessas de benefícios e vantagens relativas a carreira ou aos seus rendimentos sem que haja absoluta correlação com a capacidade econômica do Estado, é conduta irresponsável e sem espaço na gestão do Estado Brasileiro”, diz o texto do projeto.
Problemas
No início do ano, Reinaldo acusou o ex-governador André Puccinelli de entregar um “pacote de bondades” que deveriam ser aplicadas durante sua administração. Segundo ele, o peemedebista aumentou os gastos com a folha de pagamento reduzindo a margem de tranquilidade em relação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e antecipou as reposições inflacionárias dos provimentos de diversas categorias de maio para dezembro.
Os benefícios antecipados seriam a causa da greve dos professores que paralisaram as atividades no mês passado e dos confrontos com outras categorias, como os policiais civis, militares, bombeiros, agentes fiscais, entre outros que entraram em estado de greve para pressionar o governo por novos reajustes.
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