A legislação foi promulgada no Diogrande desta quarta-feira
Foi promulgada no Diogrande desta quarta-feira (3), a lei que dispõe sobre a contratação de artistas pela administração pública direta e indireta, de autoria do vereador Eduardo Romero (PT do B), que é vice-presidente da Comissão de Cultura da Câmara e já atuou profissionalmente como artista. “Os vereadores derrubaram o veto do Executivo, já haviam votado pelo projeto, entenderam que a lei traz garantias de que os artistas contratados vão receber seus cachês, devido à uma série de previsões contratuais exigidas”, argumenta o autor.
Eduardo Romero explica que a lei tem por objetivo dar regras claras na contratação de artistas, especialmente os 'prata da casa', que há algum tempo estão enfrentando problemas para receber seus cachês pelas apresentações contratadas pelo Executivo Municipal.
'O projeto começou a ser elaborado no ano passado e teve consulta de alguns artistas e ainda a própria Fundação Municipal de Cultura (Fundac). Mesmo assim, o Executivo vetou alegando que com as regras fica difícil contratar. Não se trata de criar dificuldade, mas manter um sistema organizacional e legal para que o artista receba pelo que é de direito e o Executivo pague pelo de dever', ressalta o parlamentar.
O parlamentar ressalta que a lei traz regras como, por exemplo, o artista ter que estar num cadastro e apresentar documentações na hora que fechar sua apresentação com o Poder Público. A ideia é dar mais segurança comprobatória na hora de cobrar seu pagamento. Em alguns casos também é previsto chamamento público por meio de edital e regras também para os artistas convidados. 'O cadastro proposto aqui não é uma novidade, pois já é uma exigência da Política Nacional de Cultura', frisa Eduardo Romero.
‘Este legalismo da lei dá amparo tanto para o artista, que normalmente é a parte prejudicada, quanto ao poder público que vai ter direcionamentos claros na hora de contratar. Com isto, vai ter que se programar economicamente para contratar e ter transparência nas suas ações’, explica Eduardo Romero.
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