Somente servidores concursados poderiam desempenhar a função conforme informação prestada no MPE
A Ouvidoria do Ministério Público Estadual recebeu nova denúncia contra irregularidades supostamente cometidas dentro do Tribunal de Contas do Estado, dessa vez por possível desvio de função de servidores. De acordo com a informação, servidores comissionados foram designados para compor a Comissão de Assessoramento para Elaboração de Projetos de Parecer sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, função que seria específica para concursados.
Conforme o documento, que o TopMídia News teve acesso com exclusividade, o desvio de função está previsto em uma Portaria de nº 25/2015, de 15/10/2015, que foi publicada no Diário do TCE, no dia 19 /10/2015. Do total de servidores que passaram integrar a Comissão, apenas três servidores são Auditores Estaduais de Controle Externo efetivos.
Segundo o denunciante, a portaria afronta diretamente o inciso ! do art. 6º da Lei 3.877/2010 que trata do seguinte assunto. "I Auditor Estadual de Controle Externo: as atividades operacionais privativas do Tribunal de Contas pertinentes, análise de contas e fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial? acompanhamento das receitas? análise dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões? procedimentos licitatórios e contratos administrativos? acompanhamento de obras e serviços? realização de auditorias e inspeções e outras de natureza correlatas, necessárias ao controle externo, bem como outras atividades de planejamento, de controle, de gestão e de assessoramento".
Por fim, os denunciantes solicitaram providências ao Ministério Público Estadual. "Clamamos por uma postura desse MPE, órgão que tem a missão de fiscalizar o TCE e que tome as iniciativas cabíveis para coibir os atos que não se coadunam com as Leis a serem seguidas. Há ainda quase duzentos aprovados no concurso de Auditor Estadual de Controle Externo aguardando nomeação e o TCE-MS simplesmente ignora essa lista e continua desempenhando suas funções típicas se utilizando de mão de obra comissionada, pessoas que não foram aprovadas em concurso".
Esta não é a primeira denúncia que envolve órgão: TCE/MS descumpre acordo assinado com MPE e é alvo de nova denúncia, TCE ignora própria norma e nomeia funcionário condenado por crime tributário e Genro de Puccinelli valida análises e atua ilegalmente no TCE.
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