O projeto deve entrar em pauta após o recesso parlamentar de 2015/2016
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve discutir, já na volta do recesso, projeto de autoria do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que transforma em crime hediondo quem se apropriar recursos destinados a merenda escolar. A pauta segue em tramitação na CCJ e está apta para avaliação dos parlamentares. Se aprovado, o projeto vira Lei e pode complicar administradores de Campo Grande.
Segundo projeto, o objetivo é inclui o § 4º no artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterar o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação ou desvio do Programa Bolsa Família e de recursos destinados ao custeio de alimentação ou de ações de educação alimentar ou nutricional em escolas públicas ou entidades filantrópicas ou comunitárias, bem como incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
Caso os parlamentares consigam alterar o Código Penal, o administrador municipal ou estadual poderá responder por peculato a apropriação ou desvio de recursos destinados ao Programa Bolsa Família e à merenda escolar, e a prática pode ser considerada como crime hediondo, resultando em punições semelhantes à de homicídio, por exemplo.
Na Capital
Em Campo Grande, dois políticos devem ficar atentos ao projeto que pode mudar a Lei. Em outubro deste ano, a Justiça Federal acatou a denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), o vereador José Chadid e outras cinco pessoas, por um suposto desvio de R$ 647.563,01 de dinheiro da merenda escolar. A verba foi repassada ao município pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, para custear a merenda escolar de 115 mil alunos da rede municipal de ensino.
O suposto desvio ocorreu na 'primeira' gestão de Bernal, entre 2013 e março de 2014. A denúncia foi feita por auditoria realizada pela Controladoria Geral da União, e o MPF ajuizou ação de improbidade contra Bernal e assessores, entre eles o então secretário de Educação, José Chadid, que hoje ocupa cargo de vereador na Câmara Municipal, além de alguns integrantes da Comissão de Licitação, acusados de fraudar licitação para aquisição e distribuição de merenda escolar a 34 Centros de Educação Infantil e 94 escolas da rede municipal em 2013.
O vice
O mesmo problema também teria acontecido na administração do prefeito afastado Gilmar Olarte, do PP por liminar. Segundo a Controladoria-Geral da União suspeita de fraudes em licitações e superfaturamento da merenda de R$ 3 milhões, somados aos prejuízos de R$ 16,4 milhões em alimentos estragados e cozinhas escolares em péssimas condições, estes seriam os resultados do relatório sobre a aplicação dos recursos federais repassados ao município de Campo Grande pelo PNAE (Programa de Apoio à Alimentação Escolar).
De acordo com o relatório, a prefeitura realizou quatro atas de registro de preço, pela modalidade pregão presencial, e um processo administrativo por chamada pública para a aquisição de pão para cachorro quente (R$ 2.781.600,00); ovos brancos (R$ 543.850,00); leite em pó integral instantâneo (R$ 4.490.460,00); 56 tipos de gêneros alimentícios (R$ 64.940.800,00) e Hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar (R$ 965.500,00). Neste caso, havia indícios de irregularidades.
Para completar os indícios de irregularidades apontados pela CGU, as empresas vencedoras do certame possuíam diversas ligações entre si. O empresário identificado como Leonardo Primo de Araújo, por exemplo, é sócio-administrador da L&L Comercial e Prestadora de serviços Ltda e da Via Pantaneira Eventos e Serviços e Comércio Ltda, duas das três empresas que realizaram a cotação de preços para 56 itens da merenda escolar.
Além de valores acima do mercado, o fornecimento nas escolas e creches não é fiscalizado, sendo que não é possível garantir se todos os produtos cobrados foram entregues. Durante a vistoria realizada na Suali, a CGU ainda identificou que os fornecedores que venceram o certame estão entregando alimentos de marcas diferentes daqueles constantes na ata de registro de preços. Em ambas as administrações, o fato segue sendo investigado.
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