Processo continua parado no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e apurações seguem travadas
O MPE (Ministério Público Estadual) apresentou parecer favorável à retomada da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga o ‘mensalão da Enersul’, mas quer restringir as apurações para não manchar a imagem da Energisa, empresa que assumiu a concessionária após a falência do grupo Rede.
Conforme decisão assinada pela procuradora-geral adjunta Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, os deputados cumpriram todos os ritos formais para instaurar a investigação, portanto é legal, mas o objeto da CPI deve ser limitado até 2014, pois foi baseado em relatório da PwC (Pricewaterhouse Coopers) que relata apenas sobre esse período.
“Tem-se que a segurança deve ser concedida parcialmente para se determinar que as investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito se limitem a período anterior a abril de 2014, data em que a Impetrante assumiu efetivamente o controle acionário da concessionária de energia elétrica, haja vista que o objeto da CPI, consoante delimitado pela própria Casa de Leis, se restringe às irregularidades apontadas pela auditoria contábil realizada pela empresa Pricewaterhouse Coopers”, diz o texto.
Na semana passada, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) se manifestou favoravelmente a todos os aspectos da comissão. De acordo com o documento assinado pelos procuradores Adalberto Neves Miranda e José Wilson Ramos Costa Júnior, a Energisa se equivocou no mandado de que suspendeu o trabalho da comissão, pois afirmou que não está relacionada com os fatos investigados e o período de análise, entre 2010 e 2015, inclui a administração da concessionária e as consequências do esquema de corrupção, “bem como a extensão do dano causado” possuem reflexo na atual organização da empresa.
“Por isso que [é] incabível a pretensão de restringir a investigação até agosto de 2012 (data da intervenção) ou até abril de 2014 (data do inicio da administração da ENERGISA). A afirmação falaciosa de que não há reflexos na tarifa também não convence, já que a ENERGISA não está atuando sem fins lucrativos, e qualquer passivo assumido reflete no custo da concessão, modificando o equilíbrio financeiro-econômico do contrato”, relata o texto.
Ainda segundo a PGE, restringir as investigações ao relatório da PwC é incabível, pois nem o Poder Judiciário poderia “condicionar o juízo de conveniência e oportunidade da comissão parlamentar de investigação, muito menos uma empresa privada”, uma vez que o Poder Legislativo possui independência para conduzir com o inquérito desde que não exceda seus limites de atuação.
A CPI está suspensa desde o início de maio, após decisão do desembargador Dorival Renato Pavan. Conforme o mandado de segurança impetrado pelo grupo Energisa, o período investigado pela comissão é referente à gestão do grupo Rede, até 2012, portanto as investigações causam danos à imagem da empresa sem causa. O desembargador também acatou o pedido da concessionária para suspender a quebra de sigilo bancário e sugeriu que a matéria está vencida, pois as denúncias já foram investigadas pelos órgãos competentes.
Entenda a CPI
A CPI foi criada após uma solicitação do deputado Marquinhos Trad (PMDB) que divulgou um relatório produzido pela PwC a pedido da CVM (Comissão de Valores Imobiliários). Segundo o inquérito, a Enersul mantinha uma folha de pagamento paralela, cuja denominação interna era “folha confidencial”. Os pagamentos eram realizados para 35 pessoas físicas ou jurídicas, sem observar as políticas de remuneração da empresa ou qualquer avaliação objetiva de cumprimento de metas ou desempenho, por “mera deliberalidade”.
Não consta detalhamento dos valores utilizados ou o nome dos beneficiários deste grupo, mas a auditoria revela também que a empresa mantinha outro sistema denominado “gratificação extraordinária”, que repassava entre R$ 800 mil e R$ 2,5 milhões para ex-funcionários da Enersul como prêmio por “serviços prestados”. Na semana passada, o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa, revelou 38 nomes de beneficiários do esquema.
De acordo com o relatório, os contratos são todos assinados apenas pelo acionista majoritário do grupo Rede, Jorge Queiroz, e não possuem identificação completa dos beneficiados, apenas o nome. Em dois contratos apresentados, o ex-funcionário Alexei Macorin Vivan recebeu R$ 2 milhões e Antônio Carlos Fernandes da Fonseca faturou R$ 1,5 milhão.
A ausência de registros contábeis dos passivos referentes ao Programa de Universalização de Energia Elétrica do Governo Federal, também apresenta indícios de desvio na ordem de mais de R$ 200 milhões, de recursos destinados à Enersul e a Cemat (Centrais Elétricas Matogrossenses), empresa que também é controlada pela Energisa, operando em Mato Grosso.
A PWC aponta ainda suspeitas de fraude na distribuição de dividendos e de juros sobre o capital próprio da empresa, em saques no valor de R$ 185,3 milhões para pagamento de empréstimos contratados pelo grupo Rede, sob o aval de Jorge Queiroz, e na subcontratação, através de direcionamento de licitações, das empresas Elucid Solutions S.A e da RBGRQM Participações Sociedade Anônima, da nora e do filho de Jorge, Regina Beatriz Gordinho Rusca e Jorge Queiroz de Moraes Junior.
Nenhum comentário:
Postar um comentário