Prefeitura assinou compromisso com o Ministério Público
A prefeitura de Campo Grande assinou o termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual (MPE) e assumiu o compromisso de manter em seu quadro efetivo servidores comissionados que possuam ficha-limpa. O Executivo terá um prazo de 30 dias para fazer levantamento sobre as nomeações dos servidores que ocupam os cargos de confiança, e caso seja constatado alguma irregularidade, a prefeitura terá o prazo de 48 horas para exonerar o servidor em situação irregular à norma.
De acordo com a Lei da Ficha Limpa exige que os servidores em comissão apresente os seguintes documentos: certidão cíveis e criminais expedidas pela Justiça Federal, pala Justiça Eleitoral e pela Justiça Estadual dos locais de residência dos últimos cinco anos; comprovante de que não teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas; comprovante de que não renunciou ao mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infrigência a dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, na his´potese de ter exercido no Poder Executivo ou Legislativo. A obrigação deste documento ainda não exime a prefeitura de pedir outros documentos ao servidor.
Após a apresentação destes documentos, os servidores ocupantes de cargos em comissão serão obrigado a ratificarem anualmente, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, para permanecer no cargo de confiança.
Com isso, a prefeitura terá que apresentar um relatório completo dos nomeados e apresentar ao Ministério Público Estadual, caso seja encontrado algum servidor que não esteja de acordo com as normas, a prefeitura ainda terá que dar explicações porque manteve os servidores no seu quadro de funcionários.
Caso a administração municipal ignora as condições assinada pelo termo, ela terá que pagar multa diária equivalente a 30 Uferms por cada servidor mantido no cargo. A partir de agora, todos os servidores terão que se adequar a norma estabelecida e se houver alguma irregularidade, o prefeito poderá responder por improbidade administrativa.
O Termo de ajustamento foi celebrado entre os promotores Thalys Franklyn de Souza e Tiago Di Giulio Freire juntamente com o prefeito Gilmar Olarte e os procuradores do município, Fábio Castro Leandro, titular, e Kátia Silene Sarturi, adjunta.
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