Por causa das irregularidades, município não poderá receber recursos federais ou celebrar convênios e adquirir empréstimos com instituições federais
A prefeitura de Campo Grande está com o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) vencido desde o dia 8 de fevereiro de 2015. Conforme informações disponíveis no portal do Ministério da Previdência Social, o documento não pode ser renovado, pois o município não comprovou o pagamento da previdência dos servidores públicos.
Por causa das irregularidades, a prefeitura fica impedida de receber transferências voluntárias de recursos da União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; e conseguir empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
Nem mesmo recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais já aprovados podem ser liberados, sem contar que o município não poderá receber os valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
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