Objetivo é evitar 'herança' de dívidas
A emenda constitucional que veta atos do Executivo feitos 180 dias antes de terminar mandato foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (11). De acordo com o texto a Constituição Estadual fica alterada para evitar ‘pegadinhas’ como a deixada pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB) que concedeu reajustes extrapolando o orçamento e que começaram a vigorar já na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB).
Sendo assim, fica vetada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras, admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta quando o impacto financeiro de sua aplicação ocorrer em mandato posterior ao qual fora instituído, e devendo sua implantação ser imediatamente incluída na execução orçamentária do exercício financeiro em curso.
Tais providências só poderão ser tomadas caso haja dotação prévia orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Segundo o propositor da emenda, deputado estadual Beto Pereira (PDT), “conceder favores e criar expectativas aos servidores com promessas de benefícios e vantagens relativas à carreira ou aos seus rendimentos, sem que haja absoluta correlação com a capacidade econômica do Estado, é conduta irresponsável e sem espaço na gestão do Estado Brasileiro. A frustração do servidor que espera a incorporação de benefícios financeiros pela concessão de favores que não podem ser suportados pelos cofres públicos, dada a falta de planejamento ou a incapacidade econômica do Tesouro é perniciosa e deve ser combatida”.
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