É o que garante presidente do Legislativo
Faltam pouco menos de nove meses para o mandato acabar e ao que tudo indica a bandeira da paz não será hasteada entre Câmara Municipal e o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP). Tanto que os vereadores vão continuar tentando validar cassação ocorrida em março de 2014 que acabou deixando o radialista fora do cargo por quase um ano e meio.
No dia 1° o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou, por três votos a zero, recurso do Legislativo questionando decisão que o reencaminhou à função no dia 25 de agosto de 2015. O presidente da Casa de Leis, João Rocha (PSDB), disse que todas as medidas cabíveis judicialmente já estão sendo tomadas.
“Vamos tomar todas as atitudes que a Justiça nos garante, quanto ferramenta e instrumento porque o que a Câmara fez foi correto, foi legítimo. Se nós deixarmos de recorrer vai parecer que fizemos coisa errada e não foi”, disse.
O tucano ressaltou que está cansado de explicar que a cassação foi feita com base em documentos e pareceres inclusive do TCE (Tribunal de Contas do Estado), MPE e MPF, Ministérios Públicos Estadual e Federal. “Mas está consolidado, então vamos buscar garantir sim essa legitimidade junto ao poder judiciário”. Quanto ao discurso eterno de golpe sempre falado por Bernal ele rebateu.
“Não caímos mais nisso, toda hora se cria um golpe para que se esconda atrás da cortina de fumaça essa incompetência. Ele precisa amadurecer mais, está meio infantil”. Enquanto isso a relação de guerra continua entre os poderes.
Processo - Na petição rejeitada a Câmara sustentou que o julgamento de 25 de agosto teve ao menos cinco irregularidades. Entre eles o fato de que Bernal estava cassado do cargo de prefeito quando se candidatou ao Senado – “a posse no cargo de senador é absolutamente incompatível com a vontade de ser prefeito”, traz trecho do documento fazendo referência à candidatura do prefeito ao Senado em 2014.
Em setembro os embargos já haviam sido apresentados, mas, na ocasião, foi negado agravo de instrumento à Casa de Leis, mantendo liminar dada em maio de 2014, em primeira instância, que derruba o ato de cassação, estabelecido em março do mesmo ano pelo Legislativo.
Entre os outros pontos apontados pelos vereadores para reverter a situação e tirar o radialista do Executivo está o voto do desembargador relator, Divoncir Schreiner Maran, durante julgamento de 25 de agosto do ano passado.
Diz nos autos que ele “simplesmente ignorou a manifestação (...), apresentando seu voto já pronto e acabado, que se portava à manifestação escrita do MPE, do ano de 2014”. Como os outros dois magistrados que julgavam o recurso votaram levando em conta a nova análise da procuradora de Justiça, a Casa de Leis entendeu que deveria ter sido ouvida antes do julgamento.
Além disso, também é questionada a participação do desembargador Sérgio Martins, um dos três integrantes da 1ª Câmara Cível do TJ no julgamento. O Legislativo sustenta que ele não poderia ter participado da análise do caso por haver uma ‘exceção de suspeição’ ainda em aberto, ou ‘não transitado em julgado’, na linguagem jurídica.
Por fim, a Câmara diz que a ação popular em primeira instância, na qual vereadores da base de Bernal conseguiram liminar para reconduzi-lo ao cargo, seria passível de nulidade. Isso porque, ao ter como objeto a intenção da volta do progressista ao cargo, deixaria de ser um instrumento de defesa da coletividade, por tratar de interesse individual.
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