Notas fiscais frias teriam sido usadas para justificar pagamentos
O convênio entre a Prefeitura de Campo Grande e a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária, iniciado em abril de 1997 pelo então prefeito André Puccinelli (PMDB) e pela secretária de educação à época, Maria Cecília Amendola da Motta (hoje secretário de Estado de Educação), acumula denúncias de irregularidades. Desta vez, o MPE (Ministério Público Estadual) investiga supostos desvios que envolvem a atuação da entidade e que podem chegar a R$ 2 milhões.
De acordo com a denúncia investigada pelo Ministério Público o departamento pessoal e financeiro da SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) era gerido por funcionários da Seleta.
O denunciante não detalhou por quanto tempo funcionou o esquema, mas detalhou que o esquema era de conhecimento dos presidentes da Seleta desde 2010.
Segundo a denúncia, existiam duas folhas de pagamento de servidores na Secretaria de Assistência Social, uma chamada de ‘SAS Prestados’, na qual eram remunerados os funcionários que realmente trabalhavam nos Ceinfs (Centros de Educação Infantil), mas não possuem vínculo empregatício com a Seleta ou com o município, a outra folha seria identificada de ‘Seleta Prestados’.
O MPE agora investida se realmente nesta suposta folha de pagamento estariam valores superfaturados pagos a funcionários ligados à Seleta, alguns dos quais jamais teriam prestados serviços ao município.
Na denúncia investigada, que ainda está em fase de diligências, os promotores apuram o pagamento de notas fiscais falsas obtida junto a pessoas que seriam ligadas à Seleta. Um dos supostos fornecedores seria funcionário da Seleta e prestador de serviços à SAS. Organizações não governamentais e associações de cunho social também seriam utilizadas para desviar recursos públicos.
Até mesmo diretores da entidade e da também da OMEP (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar) estariam na suposta folha de pagamento de valores superfaturados. No ano passado a prefeitura passou a responsabilidade dos servidores dos Ceinfs para a Semed (Secretaria Municipal de Educação).
A Prefeitura foi questionada sobre os atuais contratos com a Seleta e OMEP, mas não respondeu até o fechamento da matéria. O atual presidente da Selete, Gilbraz Marques, também citado na denúncia foi procurado e não retornou o contato.
Disputas
Seleta, OMEP e Prefeitura também travaram uma disputa milhões, que seriam oriundos dos encargos trabalhistas dos servidores terceirizados contratos pelas entidades para trabalharem nos Ceinfs não depositados pela administração municipal.
As duas entidades acionaram o MPE para ‘apurar eventual ato de improbidade administrativa tocante a legalidade dos repasses referentes ao recolhimento da cota patronal, ocasionando, em tese, descumprimento por parte da municipalidade do Convênio pactuado entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande’ e OMEP.
As entidades alegam que o recolhimento da quota patronal incide sobre a folha de pagamento dos terceirizados, caso fossem contratados diretamente pelo município. E como são entidades do terceiro setor, consideradas sem fins lucrativos, estão livres do pagamento de impostos trabalhistas, os chamados encargos da quota patronal.
Documentos entregues pelas entidades ao MPE dão conta que os valores cobrados superam R$ 200 milhões, referentes aos encargos das quotas patronais dos contratos firmados desde 1997.
Chama a atenção nos documentos anexados ao processo do MPE, o salto de recursos durante a gestão do ex-prefeito Nelsinho Trad (PTB). Em 2005, primeiro ano de mandato do ex-peemedebista, os repasses anuais eram de R$ 4,5 milhões. Em seu último ano de gestão, 2012, os valores já beiravam os R$ 40 milhões (R$ 39.032.733,35), um salto de quase 800%.
Provocada pelo MPE, a prefeitura alegou que o a quota patronal ‘é devida pelo empregador ao INSS e que o recolhimento da mesma seria dever’ das entidades ‘na hipótese de não estar acorbertada pelo benefício previdenciário garantido’.
Enquanto o imbróglio jurídico envolvendo o vultuoso montante deve se arrastar, pelo um dos processos deve ter pedido de arquivamento por parte do Ministério Público Estadual, enquanto no caso dos desvios da SAS não há prazo para conclusão do inquérito.
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