Recomendação se estende a todos os funcionários contratados pela prefeitura
Funcionários fantasmas, terceirizados realizando funções que deveriam ser atribuições de efetivos e altos salários discrepantes com a realidade para os contratados via OMEP (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar) e Seleta (Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária), levaram o MPE (Ministério Público Estadual) a propor à Prefeitura de Campo Grande um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que se estende a todos os terceirizados do município.
Segundo o promotor responsável pelo TAC, Fernando Martins Zaupa, da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, as informações fornecidas pelo próprio município levaram à constatação do que ele classificou de ‘diversas discrepâncias e irregularidades’, que existem desde gestões anteriores.
Alguns dos contratos ainda em voga na Capital foram firmados ainda na primeira gestão de André Puccinelli (PMDB) à frente da Capital (1997-2000). Nos contratos firmados entre prefeitura e as duas entidades, o parquet identificou remuneração diferenciada ou desproporcional para os mesmos cargos e funções ou, então, auxiliares que recebem valores superiores aos cargos aos quais devem assistir.
O próprio município, informa o MPE, informou da existência de muitos cargos com ‘nomenclatura vaga’, sem especificação do local de lotação e trabalho, o que prejudica a fiscalização do serviço e abre espaço para os chamados ‘servidores fantasmas’.
Alguns dos terceirizados contratos pela Prefeitura via OMEP e Seleta sequer trabalhavam para o município, prestando serviços nas próprias entidades, mas recebiam seus salários dos cofres públicos.
Diversos outros cargos da gama de terceirizados não podem, segundo o promotor, continuar na condição de ‘contratados’, ou pela função exercida, pertinente a efetivos, ou pelo caráter permanente em que se encontram, já que alguns há décadas estão contratados pela administração municipal.
As constatações foram consideradas ‘graves’ pelo Ministério Público, que recomendou ao prefeito da Capital, que cumpra as obrigações ‘estampadas’ no TAC, que seja, a apresentação de um plano cronológico e sistemático para o ‘referido cumprimento’, inclusive referente à celebração de concurso público para os serviços considerados ‘essenciais’.
O promotor também pediu que o município ‘sane’ imediatamente ‘as discrepâncias e colocações ilegais ligadas aos serviços não essenciais’. Ele frisa ainda que diante das alegações do prefeito de crise financeira no município, as irregularidades nas contratações se tornam ainda mais ‘nocivas’ aos cofres públicos.
A Prefeitura da Capital também terá que apresentar uma relação de todos os servidores municipais contratados, com identificação de seu local físico de trabalho e horário de expediente, tornando público (via internet e imprensa oficial) a informação para toda a população.
Na visão do promotor, é fundamental que a prefeitura estabeleça ‘rotinas’ de fiscalização da recomendação, o que levaria à instalação e regulação do registro eletrônico de frequência dos servidores públicos (contratados e concursados) vinculados ao Poder Executivo Municipal.
Para o MPE, os terceirizados só devem ser contratos ‘nos termos estritos da excepcionalidade e temporariedade’, para os casos e situações como emergência e calamidade, previstos em lei.
A recomendação foi tornada pública no começo da última semana e o prazo para que o prefeito da Capital responda por escrito se cumprirá ou não a recomendação vence no começo da próxima semana, e o MPE já avisou que, em caso de não cumprimento, irá adotar ‘as medidas legais por omissão no dever de agir, mediante o ajuizamento da ação civil pública cabível’.
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