Foto: divulgação
O Consórcio Guaicururs é alvo de fiscalização do MPE (Ministério Público Estadual) por descumprir TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que prevê obrigatoriedade de utilização de catracas dentro de medidas específicas.
Conforme publicação do Diário Oficial do MPE desta terça-feira (27), a 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande instaurou Procedimento Administrativo nº 09.2015.00000469-8 para fiscalizar o cumprimento da NBR 15570 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
A norma prevê medida específica para dimensões da catraca assim como espaço de passagem para movimentação dos usuários do transporte coletivo. O procedimento será conduzido pelo promotor de justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida.
O consórcio é formado por empresas locais e em outubro de 2012 venceu a licitação que permite execução do serviço por 20 anos. A previsão de lucro ao longo dos anos é de R$ 3,2 bilhões.
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