Aline dos Santos
Bernal (à esquerda) avalia mudanças promulgadas pelo presidente da Câmara (à esquerda) como negativas. (Foto: Marcos Ermínio)
Regras para pagamento de fornecedores, garantia de reajuste aos servidores e corte de 50% nos gastos com comissionados. Os dispositivos, que após serem vetados por Gilmar Olarte (PP) foram acrescentados à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) por meio de promulgação da Câmara Municipal, prometem engessar a gestão de Alcides Bernal (PP), com possibilidade de impeachment em caso de descumprimento .
As “novidades” constam na última versão da lei, republicada em 16 de outubro, com as mudanças promulgadas pelo presidene da Casa de Leis, vereador Flávio César (PTdoB). Agora, a legislação oficializa a proibição de calote por parte da administração pública.
A prefeitura terá que priorizar os pagamentos já vencidos das despesas contratadas na ordem dos seus vencimento. O parágrafo único do artigo 16 ainda “proíbe que sejam efetuados novos pagamentos de despesas contratadas existindo outros já vencidos, com os respectivos recursos existentes e não pagos”.
“Essa iniciativa dos vereadores prejudica muito Campo Grande. Vou ser obrigado a pagar por serviço em uma nota fiscal que, de repente, não foi executado, em detrimento de outro que prestou o serviço conforme apresentado. A Câmara está legislando em favor de interesses particulares. A gestão pública não pode ser amarrada”, afirma o prefeito.
Em setembro, Bernal suspendeu por 90 dias todos os pagamentos de obras, fornecedores e prestadores de serviço. Com a moratória, o consórcio CG Solurb, que faz a coleta de lixo, recorreu à Justiça e alega que não recebe desde junho. Desde setembro, o pagamento dos funcionários é feito pela prefeitura por meio da Justiça do Trabalho.
“Pagar o que deve é regra básica de orçamento”, afirma o vereador Eduardo Romero (PTdoB). Ele lembra que a denúncia de calote trouxe instabilidade política na Capital. “Essas emendas são do ponto de vista de viabilizar a gestão com resultado”, diz.
O tema calote deu nome à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que abriu caminho para cassação de Bernal em março de 2014. A comissão apurou que Bernal deixou de pagar fornecedores que já prestavam serviço à administração para contratar novas empresas sem licitação, sob o argumento da necessidade urgente. Atualmente, a cassação é investigada na operação Coffee Break por compra de votos.
Segundo Tabosa, expectativa é que o Poder Executivo acate a determinação de reajuste anual. (Foto: Fernando Antunes)
Borges alerta que descumprimento de lei pode gerar sanções. (Foto: Arquivo)
Reajuste - Outra alteração assegura aos “servidores públicos municipais, a revisão geral anual, garantindo-se, pelo menos, a correção dos valores pela inflação dos últimos 12 meses anteriores à data do reajuste”.
Conforme o prefeito, a legislação não se atenta a capacidade financeira do município. Bernal vai encaminhar a legislação para análise da PGM (Procuradoria-Geral do Município).
Em 2014, a crise econômica, ainda na gestão Olarte, impediu reajuste ou reposição da inflação. “Esse ano ficou sem o reajuste salarial, mas avançou em outros requisitos”, diz o presidente do Sisem (Sindicato dos Servidores Municipais), Marcos Tabosa.
Segundo ele, a expectativa é que o Poder Executivo acate a determinação. “Vamos aguardar. O sindicato vem trabalhando e Câmara é um grande parceiro, como também o Poder Executivo”, afirma.
Tesoura nos gastos – A nova LDO pede redução de 50% dos gastos com pagamento de pessoal comissionado. O vereador Eduardo Romero (PTdoB) defende que a exigência vai forçar a prefeitura a realizar concurso, corrigindo situação como no IMTI (Instituto Municipal de Tecnologia da Informação), onde há comissionado convocado há 12 anos.
“É um órgão importante para o município, cérebro da cidade, que controla da marcação de consulta à questão gerencial. Não significa só demitir as pessoas, mas se organizar e viabilizar para que não faltem pessoas qualificadas”, afirma o vereador.
Conforme a atual gestão, houve aumento de 99% nas despesas com comissionados. Em 2013, o gasto total foi de R$ 14.132.851,78. Em 2014, saltou para R$ 28.212.628,47. Em 2015, de janeiro a agosto, a despesa foi de R$ 20.201.590,83.
Cumpra-se – De acordo com o advogado constitucionalista André Borges, a lei tem que ser cumprida sob pena de crime de responsabilidade. “A LDO é uma lei municipal importantíssima e o descumprimento pode gerar sanções”, afirma. Dentre as consequência está ação judicial e pedido de afastamento do prefeito.
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