Ressarcimento aos cofres públicos é de R$ 109 mil
As contestações apresentadas pelo ex-governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), a ex-secretária Estadual de Educação, Maria Nilene Badeca e a ex-diretora-geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Governo, Guiomar Emília Achondo, sobre a adesivagem irregular de ônibus escolares comprados com verba da União não convenceram o MPE (Ministério Público Estadual). O órgão pediu que a Justiça de continuidade no processo que pede ressarcimento de R$ 109,6 mil aos cofres públicos por parte do trio.
No último dia 20, o promotor de Justiça, Alexandre Capiberibe Saldanha, apresentou manifestação pedindo o deferimento da ação. Conforme os autos, as contestações alegam “inépcia da inicial, ante a ausência de individualização da conduta e de clareza nos fatos narrados; ilegitimidade passiva; ausência de justa causa para o processamento da ação; inexistência de dano ao erário; e, ausência de comprovação de dolo, culpa e nexo causal nas condutas imputadas aos requeridos”.
Porém, conforme o promotor, “não merecem prosperar as alegações dos requeridos, vez que a inicial encontra-se devidamente fundamentada e lastreada com todos os elementos de informação necessários ao seu regular processamento”. Para ele as provas colhidas pelo MPE demonstram claramente o que ocorreu, tendo inclusive base documental. Badeca chegou a pedir para ser desvinculada da ação sob justificativa de que a secretaria de Educação não teve responsabilidade alguma, colocando a 'culpa' na Segvo (Secretaria de Governo) da época.
Caso - Em abril de 2013, o então gestor adesivou os mais de 300 automóveis oriundos do programa 'Caminhos da Escola' com emblema do Governo do Estado. Originalmente os exemplares eram estampados com a logomarca do projeto realizado com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), mas foram abafados com a marca da administração peemedebista.
Do final de 2012 a abril de 2013 mais de 100 ônibus foram flagrados parados no pátio da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) para serem 'camuflados', segundo apuração do Jornal Midiamax.
Na parte traseira, onde deveria constar a caracterização visual do programa do Governo Federal, a informação foi tampada com os adesivos do governo estadual, com a propaganda “Educação para o sucesso – Governo do Estado de Mato Grosso do Sul”. Nas laterais, os adesivos traziam ainda a seguinte informação: “Doado pelo Governo do Estado de MS”. Fato desmentido pelo Ministério da Educação.
Na ocasião a presidente da República, Dilma Rousseff (PT), ainda em seu primeiro mandato, veio a Campo Grande entregar os veículos e desmistificou de uma vez o conto do ex-governador. Por isso, o juiz determinou ressarcimento de R$ 106 mil ao erário. Puccinelli, que menosprezou a sentença
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