Foto: Agência Câmara
Está prevista para a primeira semana de agosto a votação das contas da Presidência da República que ainda precisam passar pela aprovação da Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Casa de Leis Eduardo Cunha (PMDB), pelo menos cinco prestações de conta do governo federal estão prontas para serem colocadas em votação em ordem cronológica.
Pela Constituição Federal é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
De acordo com a norma não há prazo constitucional para ser feita a apreciação pelo Congresso. Ao Tribunal de Contas da União, conforme a Constituição, cabe emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo governo.
O presidente da Câmara informou que o Congresso também não analisou as prestações de contas do governo de 2009 e 2010 (governo Lula) e 2011 a 2013 (governo Dilma Rousseff). Porém, essas propostas ainda não estão prontas para análise do Plenário. Conforme a Câmara Federal, as contas precisam ser votadas pela Comissão Mista de Orçamento.
As contas referentes do governo Fernando Collor ( 1990 e 1991) também receberam a analise do Congresso. A prestação de contas referente ao exercício de 2014, do governo Dilma, ainda precisa receber parecer prévio do TCU, para depois ser encaminhada ao Congresso.
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