Governo de MS deixa de investir, em 2013, mais de R$ 300 mi na área da saúde, diz MPF/MS

Conforme o MPF/MS, a ação foi ajuizada a partir de investigações feitas pelo órgão, após o trabalho realizado pelo TCE.Foto: Diario Digital

O governo do Estado de Mato Grosso do Sul terá de investir, até o fim de 2015, R$ 374.477.586,31 em ações e serviços públicos na área da saúde. A determinação foi dada pelo Ministério Público Federal de MS (MPF/MS) em ação ajuizada na Justiça.

De acordo com o MPF/MS, a ação foi ajuizada a partir de investigações feitas pelo órgão, após  o trabalho realizado por técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontam irregularidades na gestão de 2013. Conforme o MPF/MS, à época o governo estadual não remeteu o mínimo previsto na Constituição Federal para o Fundo Estadual de Saúde.

Segundo o MPF/MS, a ação está em conformidade com o texto constitucional e a Lei Complementar 141/2012, que prevê que pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública. Segundo o MPF/MS, em 2013, o valor deveria ser de R$ 766.050.297,94, mas somente 51,1% do montante foi efetivamente transferido ao Fundo Estadual, como prevê a legislação.

No documento do Ministério Público Federal consta que “com a irregularidade, ações e serviços de saúde deixaram de receber verba pública para sua realização e a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu os efeitos da não aplicação do dinheiro: longa espera para cirurgias, falta de medicamentos e vacinas, dificuldades em agendar consultas e exames, como amplamente noticiado na imprensa”, destaca o MPF/MS.

Na ação, o Ministério Público ressalta que o dinheiro não aplicado seja transferido, ainda esse ano, para o Fundo Estadual de Saúde, dividido em até cinco parcelas. “O montante não prejudica o mínimo constitucional destinado para este ano, trata-se apenas de aplicação de valor pendente”, afirma o MPF/MS. Segundo, o MPF/MS, os pedidos serão apreciados pela 4ª Vara da Justiça Federal da Capital.

Conforme a assessoria do MPF/MS, na ação, o órgão solicita que a União suspenda qualquer transferência voluntária ao Estado de Mato Grosso do Sul até a comprovação da aplicação integral do valor que deixou de ser destinado em 2013, além de restrições ao repasse de verbas ao Estado. 

Déficit

De acordo com o MPF/MS, à época o governo estadual afirmou, em Balanço Geral das contas do Estado ter aplicado R$ 738.472.798,41. Porém, conforme o MPF/MS, há um déficit de mais de R$ 27 milhões. Segundo o MPF/MS, o valor oficialmente declarado pelo Governo do Estado ainda incluiu recursos oriundos de outras fontes (como transferências da União), que somam R$ 199.718.000,00 - o que é proibido por lei.

Conforme a análise do MPF/MS, do montante que deveria ser remetido para a melhoria das condições de atendimento em Mato Grosso do Sul, somente 51,1% foi regularmente aplicado. 

Ontem (22), o ex-governador André Puccinelli (PMDB) usou a rede social Facebook para se defender das acusações.  Em breves palavras Puccinelli disse que  “diante das notícias de que o Estado deixou de aplicar recursos na saúde, esclareço que nada disso procede. As contas do exercício de 2014 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas (TCE ) e as dúvidas surgidas em 2013 também foram afastadas por outra decisão do TCE (acórdão) assegurando que nada foi feito fora dos limites da lei", afirma o ex-governador.