Câmara.
O projeto de Lei 8.021/2015 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Campo Grande, para o exercício financeiro de 2016, encaminhado pelo prefeito Gilmar Olarte (PP por liminar) recebeu 51 emendas, sendo que 47 delas se referem ao Capítulo III – das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, ou seja, a parte ficcional da Lei.
Essa parte do projeto, ainda que tenha sido elaborada por técnicos, enfoca toda uma série de sonhos de campanha. É a parte da Lei que é enfocada dos palanques. Pior, faz com que os vereadores participem dessa peça teatral mal ajambrada elaborando emendas com duas serventias apenas: serem recusadas pelo seu caráter estapafúrdio ou divulgadas nos folderes de campanha no momento oportuno das campanhas eleitorais, no melhor estilo do “nós colocamos essa emenda no orçamento, mas o executivo não cumpriu”.
Talvez devido à mídia positiva que vem ganhando a greve dos professores, a maior parte das emendas se refere à educação básica. Várias exigem o que a lei já preconiza, escola para todas as crianças. Mais incrível é o fato de grande parte delas haver sido apresentada por vereadores da base aliada do prefeito Gilmar Olarte, que vem mantendo as obras de construção de Ceinfs parados, não cumpre a lei 5.411, que ele mesmo assinou, e que garante o salário piso dos professores. Outras vão além e pedem que o horário de funcionamento desses Ceinfs seja distendido e até que seja criado um expediente noturno.
E nesse ritmo vai sendo elaborado o rascunho mal feito de reordenamento de um governo que não flui. Colocar na lei: “reduzir os índices de exclusão social, as desigualdades de gênero e raça/etnia, com ampliação do acesso aos benefícios urbanos e a assistência a terceira idade”, “educação e saúde, áreas principais para a formação de verdadeiros cidadãos”; “primando pela vida de nossa população e oferecendo um atendimento de qualidade e referência à saúde” etc..
Parece que a questão básica é a educação, tanto que as emendas se atropelam e poderiam ser reduzidas a uma ou duas, pois são coincidentes. Até mesmo a vereadora apresenta emendas no item “gostaria de fazer”, e que não fez enquanto ocupou o cargo de secretária da SAS.
Não que as emendas sejam desprezíveis, muito pelo contrário, mas este Item III, poderia ter o título, “sonho que se sonha junto, pode não dar certo agora, mas que atrai votos, isso atrai.”
Vereadores, vossas senhorias foram feitos para legislar e fiscalizar, se mal conseguem isso, não há por que e para que gastar tempo e espaço com leviandades como estas. Não há, afinal, motivo para exigir “se for possível” vagas nos Ceinfs, respeito aos cidadãos, medicamentos e quetais, quando não atuam de forma a obrigar o executivo a prestar contas de suas ações e de seus gastos, de sua inoperância, de obras paradas, buracos que insistem em se proliferar, e gastos excessivos com as mesmas empresas de sempre.
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