Proposta tramitou na Casa de Leis por mais de 20 anos.Foto: Laycer Tomaz /Câmara dos Deputado
Deputados da Câmara Federal devem votar, em segundo turno, o texto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no mês de agosto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC/171/93) prevê punição em casos de crimes hediondos como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O projeto que havia sido aprovado, em primeiro turno no início de julho, foi uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). O texto excluiu os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.
Conforme o projeto aprovado, jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
A matéria está em tramitação na Câmara Federal desde 1993. Originalmente, a matéria, assinada pelo ex-deputado Benedito Domingos apenas reduzia a idade penal para 16 anos, independentemente do crime praticado.
Demora
O projeto e as 36 propostas que tramitam em conjunto ficaram paradas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), há mais de 20 anos. A CCJ foi responsável por analisar a constitucionalidade do texto. Caso seja aprovada em na Câmara dos Deputados, a PEC/171/93 será encaminhada para o Senador, onde será votada em dois turnos.
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