A prefeitura já ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderá negociar reajuste anual dos servidores
Os gastos com a folha de pagamento em Campo Grande voltam a preocupar e devem travar as negociações do reajuste anual dos servidores municipais. De acordo com o prefeito Alcides Bernal, do PP, até o momento, não foi possível reduzir os índices de despesas, que em agosto de 2015, giravam em torno de 54,4%, acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 51,3%.
Em dezembro, o índice teria chegado a 53% e a folha de pagamento ainda atinge os R$ 100 milhões por causa da contratação de mais mil comissionados. Isso significa que, para evitar o escalonamento de salários e conceder as correções inflacionárias, a prefeitura precisa enxugar a administração.
O problema não é novo. Em 2015, como medida paliativa para reduzir o índice, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à administração do prefeito afastado Gilmar Olarte, do PP por liminar, para que reduzisse o número de servidores comissionados - que chegou a 1,9 mil - para diminuir o gasto com pessoal. Na época, Olarte chegou a exonerar 232 funcionários de cargos em comissão para que o município tivesse uma economia de R$ 1 milhão.
Após o prefeito Alcides Bernal ter sido reconduzido ao cargo, em dezembro, os vereadores já denunciavam que o número de comissionados estava se elevando novamente, ultrapassando em mais de mil comissionados. Apesar do MPE ter recomendado a redução de comissionados, como forma de economia, Bernal ignorou os avisos e continou com as contratações de servidores. Para diminuir gastos, resolveu apenas aprovar medidas contra os efetivos, que foram aprovados em concurso público.
A prorrogação do 'pacote de maldades', que foi instuído pela primeira vez por Olarte, proíbe a concessão de férias, pagamentos de horas extras e promoções, além de outros efeitos para servidores do município. Bernal ainda ampliou a jornada de trabalho que passou de seis para oito horas diárias, o que causou instabilidade e deixou os concursados em estado de greve, programada para iniciar em fevereiro.
Em publicação no site da prefeitura, o atual secretário municipal de Administração, Ricardo Trefzger Ballock, negou que tenha feito 'arrocho' nos servidores e afirmou que o objetivo é trabalhar dentro da legalidade e do embasamento jurídico, para estabelecer metas e reduzir gastos de forma a equilibrar a situação financeira do município. Ele utilizou como argumento, o suposto déficit de R$ 156 milhões deixado pela gestão anterior. E estas seriam medidas para reorganizar o quadro financeiro do município.
Sobre a LRF o secretário ainda falou: “a prefeitura está desempenhando um trabalho para atingir o limite prudencial. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, o valor total da receita corrente líquida permite que nós possamos utilizar 51,3% com gasto de pessoal. Quando ultrapassa esse limite prudencial não é possível fazer uma série de ações. Em agosto/2015 registramos um índice de 54,4%, consequência da gestão anterior e estamos trabalhando para chegar em torno de 52,9%. A prefeitura não está “arrochando” os servidores, os índices da gestão do Olarte ainda influenciam na média, por isso é necessário essas medidas. Conforme a lei de consonância fiscal, assim que o limite prudencial de 51,3%, for atingido em abril de 2016, será possível aplicar diversas vantagens aos servidores”, diz Ballock.
Improbidade administrativa
Ainda no final do ano, os vereadores incluíram no PPA (Plano Plurianual) uma emenda que solicita a redução do total de comissionados pela metade em 2016 e agora o dispositivo será cobrado. Se ultrapassar o limite estabelecido na LRF, o prefeito poderá responder por improbidade administrativa e ficar inelegível por oito anos.
Ainda no final do ano, os vereadores incluíram no PPA (Plano Plurianual) uma emenda que solicita a redução do total de comissionados pela metade em 2016 e agora o dispositivo será cobrado. Se ultrapassar o limite estabelecido na LRF, o prefeito poderá responder por improbidade administrativa e ficar inelegível por oito anos.
O vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, vereador Eduardo Romero, do Rede, critica a situação. "A prefeitura está indo na contramão da crise. Temos que reduzir despesas e gastos com pessoal, e a prefeitura não esta fazendo a lição de casa", alfineta.
Conforme o procurador da Casa de Leis, e ex-secretário de Finanças da era Gilmar Olarte, André Scaff, a atual administração não cumpriu a missão de reduzir a folha de pagamento e criou um novo problema. De acordo com ele, todos os novos comissionados são apenas de responsabilidade de Bernal, já que os representantes da gestão anterior foram todos exonerados.
"Nós sabemos que a folha aumentou e os percentuais estouraram. A folha está em R$ 100 milhões e o recomendável seria em torno de R$ 80 milhões. Agora, no fim de fevereiro o secretário da Seplanfic, Disney de Souza, terá que vir aqui para fazer a prestação de contas do quadrimestre referente ao últimos meses de 2015. E esse resultado é 100% do mandato do Bernal, que se refere aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro em que ele esteve no cargo. Nós sabemos que eles já estão em descumprimento da LRF. E isso cabe improbidade administrativa. Mas vamos aguardar o relatório", finalizou.
A reportagem também entrou em contado com a assessoria de imprensa da prefeitura para saber como estão o gasto com pessoal e o número de comissionados na administração, além de medidas para reduzir os gastos com a folha de pagamento, porém, até o fechamento desta matéria não recebeu nenhuma informação.
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