Município de Aquidauana teve que devolver R$ 20 mil pela contratação dos serviços sem comprovar a execução dos valores pagos
O prefeito Alcides Bernal, do PP, prorrogou contrato com uma empresa condenada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) por irregularidades na prestação de serviços para a prefeitura de Aquidauana, em 2014. Assinado pelo secretário municipal de Governo, o ex-vereador cassado Paulo Pedra, o acordo com a ED-Som Produções LTDA-ME foi renovado por mais um ano.
De acordo com informações contida no portal do TCE, o conselheiro José Ricardo Pereira Cabral votou pela irregularidade e ilegalidade das contas da Prefeitura Municipal de Aquidauana, no processo nº TC/19827/2012, pois o ordenador de despesas, Fauzi Muhamad Abdul, não apresentou notas fiscais que justificassem pagamentos para a investigada, no valor de R$ 20 mil.
Ainda segundo a publicação, como a execução contratual ocorreu de forma irregular, o relator ordenou que a quantia paga 'sem justificativa plausível' fosse devolvida aos cofres públicos, além do pagamento da multa de 130 Uferms (R$ 2.486,90), pelo ex-gestor.
Conforme o Extrato do Quarto Termo Aditivo, celebrado em 30 de novembro de 2015, o contrato n.456 foi firmado em 1º de dezembro de 2011, durante a administração do ex-prefeito Nelsinho Trad (PTB). Com a renovação, a ED-Som Produções poderá atuar na divulgação de atividades do município até 1° de novembro deste ano.
Foto: Reprodução/Diogrande
O extrato leva a assinatura de Paulo Pedra e de Sidney Loureiro Paulo, além do coordenador de técnica legislativa, Marcos Guimarães de Campos. Com data de 30 de novembro de 2015, o contrato somente foi publicado no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (15).
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