Pelegagem? como interpretar a decisão de um sindicato que entra contra o direito adquirido de outra categoria justificando que " o município não tem condições de pagar o reajuste estabelecido em lei"
Categoria reagiu com surpresa ao processo judicial impetrado por servidores da saúde e tenta resolver questão com Bernal
O Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP/MS) não deve mudar o posicionamento e vai continuar a cobrança para que seja cumprida a lei de reajuste salarial dos professores da Rede Municipal de Ensino (Reme), mesmo após outra categoria de servidores questionar na Justiça a legalidade das determinações federal e municipal.
Conforme o presidente da ACP, Lucílio Souza Nobre, a informação de que a lei foi levada ao Tribunal de Justiça (TJ/MS) por quem também serve a administração municipal não era esperada, mas também não deve servir como um ‘desestímulo’ aos professores. Ele contrapõe o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública, que declarou, na ação judicial, que o município não tem condições de pagar o reajuste estabelecido em lei.
“Ficamos sabendo agora disso, mas temos a lei do piso mínimo e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que nos amparam e continuamos brigando por isso, independente do parecer jurídico a essa ação. Temos convicção que o prefeito tem condições de avançar e honrar com sua palavra”, declarou.
O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo a Lei 11.738/2008, a Lei do Piso, que vincula o aumento à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido pelo Fundeb. Na Capital, os professores pressionaram o poder público durante boa parte do ano passado, realizando uma greve que durou 77 dias, solicitando o apoio de vereadores e diálogos na tentativa de um acordo, mas um novo ano se iniciou e o pleito não foi atendido.
A categoria marcou uma reunião entre a Comissão de Negociação do Piso Salarial do Magistério o prefeito Alcides Bernal (PP) para a próxima terça-feira (2), na Prefeitura Municipal, oportunidade em que devem cobrar o reajuste de 13,01%, que deveria ser cumprido em 2015. Segundo Nobre, o encontro ainda não deve pautar sobre o novo reajuste do piso nacional, que em 2016 foi estabelecido em 11,36%.
Contudo, o sindicato disse que deixará claro que “não abre mão daquilo que é legal e que não foi resolvido durante todo o ano anterior”. “As pessoas têm direito de entrar com qualquer ação que seja, mas não deve pedir pela desvalorização de direitos. Se a educação é prioridade, deve-se cumprir o necessário”, finalizou.
Prefeitura
Questionado sobre o assunto, o prefeito Alcides Bernal afirmou que desconhece a ação judicial, portanto não poderia comentá-la.
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