O governo negocia a aprovação rápida da proposta. Foto: Reprodução
A Medida Provisória que cria dois fundos para compensar os Estados de perdas com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União. A MP que foi assinada ontem à noite (13) pela presidente Dilma Roussef (PT) concede auxílio financeiro e infraestrutura as unidades da Federação.
De acordo com a publicação, a MP determina que os dois fundos sejam providos com a tributação sobre os recursos repatriados de brasileiros ou empresas nacionais no exterior, que não tenham sido declarados à Receita Federal.
A Receita Federal terá prazo de 90 dias para regulamentar o projeto que regulariza o dinheiro não declarado ao Fisco por empresas e pessoas físicas. A adesão ao programa será de 120 dias, conforme minuta do projeto que está sendo negociado pelo Ministério da Fazenda.
O governo visa criar uma multa de 17,5% para regularização dos recursos. A mula será usada para criar o Fundo de Compensação dos Estados. Além disso, também será criado um imposto com a mesma alíquota (17,5%), que será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional.
A proposta foi debatida ontem, durante reunião ocorrida entre os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Aloizio Mercadante (Casa Civil) com o vice-presidente Michel Temer e líderes da base aliada no Senado Federal. A regularização só será permitida para o patrimônio verificado até dezembro de 2013.
A proposta atinge não apenas depósitos bancários, mas também imóveis, veículos, ações, entre outros ativos. O projeto do governo tem o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O governo negocia a aprovação rápida da proposta. O ICMS é o principal tributo cobrado pelos estados brasileiros.
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