Proposta foi aprovada na semana passada
Principal emenda e que restringia a ação do governo em remanejamentos foi aprovada pela CCJ, mas vetada pelos deputados. Foi a bancada do PT quem fez a emenda sobre os remanejamentos. Segundo eles, uma forma de dar mais transparência aos atos do executivo estadual.
O projeto encaminhado ao legislativo estadual segue limites semelhantes ao de 2015. Por exemplo, na elaboração de suas propostas, as instituições não poderão exceder determinados percentuais da receita corrente líquida: a Assembleia Legislativa, 2,90%, Tribunal de Contas, 2,20%,Tribunal de Justiça, 7,30%, Ministério Público, 3,90%, Defensoria Pública do Estado, 1,80%.
Antecedência
Antes do começo do recesso parlamentar, na semana passada, os deputados estaduais também apresentaram projeto de lei solicitando ao executivo estadual o envio da LDO com 45 dias de antecedência do recesso. Os parlamentares reclamaram da demora do envio da matéria a Casa, este ano, que chegou apenas duas semanas antes do fim dos trabalhos do primeiro semestre.
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